0875898-32.2025.8.15.2001

PROCESSO: 0875898-32.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. I.RELATÓRIO. Senteça de indeferimento da inicial por ausência de atendimento a ordem de emenda, ID . O autor interpôs recurso de apelação.

É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO. Nos moldes do que dispõe o caput do art. 331, do CPC/15, que indeferida a exordial o promovente poderá interpor Recurso de Apelação, facultando-se ao magistrado, querendo, retratar-se, no prazo legal. Como cediço, a regra processual civil disposta nos arts. 319 e 330, determina ao magistrado oportunizar a parte a emenda à exordial, quando vislumbrar que a peça inicial apresenta eventuais defeitos ou irregularidades capazes de inviabilizar o prosseguimento do feito e/ou julgamento de mérito da pretensão, assinalando para tal, prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual não havendo manifestação e atendimento da parte à determinação judicial, restará este acobertado pelo manto da preclusão temporal, devendo ao juiz julgar extinta a ação em razão da inépcia da peça (CPC/15, art. 330, I), o que ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC.

2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

3. Recurso improvido. (TJDFT, Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO. AR NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único).

2. Determinada a emenda da exordial e quedando-se silente o autor, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, todos do Código de Processo Civil.

3. A referida norma é cogente e determina ao magistrado que confira oportunidade à parte para suprir as irregularidades, viabilizando, com isso, o prosseguimento regular do feito sob pena de extinção prematura da demanda.

4. A intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil é cabível apenas na hipótese de extinção do processo paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes (inciso

II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III). Nos demais casos, basta a intimação do seu causídico pelo Diário de Justiça eletrônico. (…). (TJDFT, Acórdão 1260680, 07080667420198070006, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020). Com efeito, o autor foi intimado para emendar à inicial a fim de comprovar a válida constituição em mora do promovido, considerando que, na hipótese, o AR da notificação do(a) devedor(a) juntado a inicial retornou com a informação de "Objeto não entregue - Endereço insuficiente.

Objeto será devolvido ao remetente.", de forma que a comprovação da mora do(a) Promovido(a), requisito essencial para o prosseguimento do feito, não restou configurada, conforme Ar lançado no Id 128045824. Apesar de intimado para promover a emenda, o autor quedou-se inerte.

III.

DISPOSITIVO. Destarte, em sede de juízo de retratação conferido em casos tais, ao Recurso de Apelação sobre sentença de indeferimento da exordial, manifesta esta magistrada no sentido de manter a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Em se tratando de Recurso de Apelação compete à Corte ad quem Superior promover a apreciação do juízo de admissibilidade recursal. Manejada apelação, CITE-SE a parte adversa para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar, contrarrazões ao apelo (art. 331, §1º do CPC).

Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJPB, com nossas homenagens. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo: 0875898-32.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos, etc. I.RELATÓRIO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ANDERSON SILVA DE MOURA, pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Pelo despacho inicial, determinou a regularização da notificação extrajudicial, de modo a comprovar a mora da promovida, mas a parte autora silenciou. Breve relato.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, verifica-se que o AR da notificação do(a) devedor(a) retornou com a informação de "Objeto não entregue - Endereço insuficiente. Objeto será devolvido ao remetente.", de forma que a comprovação da mora do(a) Promovido(a), requisito essencial para o prosseguimento do feito, não restou configurada, conforme Ar lançado no Id 128045824. A Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, excluiu a necessidade de expedição da notificação por Cartório de Títulos e Documentos, assim como do protesto do título, dispondo que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo a assinatura do destinatário.

Em que pese não se exigir a prova do recebimento por parte do destinatário é necessário, ao menos, que haja certeza da chegada do aviso ao endereço indicado no contrato para se ter por cumprido o mandamento legal. Vale dizer, é preciso que a carta expedida chegue ao local do destino e lá seja recebida por alguém, o que não ocorreu no caso sub judice, sendo certificado pelo funcionário do Correio o motivo da devolução.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente".

2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora.

4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente".

5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.

6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se".

7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência.

8. Invalidade da notificação no caso em tela.

9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/69, exige-se a comprovação da constituição em mora do devedor, a qual deve ser realizada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes.

A remessa da notificação para endereço distinto daquele pactuado inviabiliza a regular constituição em mora do devedor, tornando irregular o procedimento de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.496954-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Em suma, a lei exige a comprovação da mora, não bastando a mera demonstração do envio da notificação, impondo-se a prova da entrega regular no endereço do destinatário.

A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão. À parte autora foi concedida oportunidade para sanar a irregularidade, no entanto, limitou-se a comprovar o recolhimento das custas iniciais e juntar a mesma notificação anteriormente apresentada, na qual o A.R. devolvido e o restrido pelos correios de objeto não entregue por endereço insuficiente, ID 128552098.

Assim, transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 330, inciso VI, do mesmo diploma legal.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 330, inciso VI, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários de sucumbência. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito