0876273-67.2024.8.15.2001

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Validade Formal do Ato Citatório e da Aplicação do Art. 248, § 4º, do CPC A pretensão do impugnante de ver declarada a nulidade da citação não encontra respaldo no conjunto probatório coligido nem nas normas processuais vigentes. De plano, verifica-se que a carta de citação inicial foi remetida ao endereço da unidade autônoma (Avenida Almirante Barroso, 438, Sala 510, Centro, João Pessoa/PB) (ID 105105148), tendo o respectivo Aviso de Recebimento retornado aos autos devidamente assinado por funcionária da recepção do condomínio edilício em 16/12/2024 (ID 105764190).

Posteriormente, em diligência do Oficial de Justiça (ID 108244403), houve a renovação do ato no mesmo endereço. Tratando-se de unidade integrante de condomínio edilício, a legislação processual estabelece expressamente a validade da entrega da correspondência a funcionário da portaria ou recepção encarregado do controle de correspondências, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em tal hipótese, milita a presunção relativa de validade da entrega, incumbindo à parte demandada demonstrar que o ato restou desprovido de eficácia ou que o recebedor recusou a citação com declaração formal de ausência, o que inocorreu na espécie. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a legitimidade da citação entregue na portaria de condomínio:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DA CARTA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A citação de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso é válida quando a carta é entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme a exceção legal estabelecida no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.2.

O ato citatório gera presunção relativa de validade, cabendo ao destinatário o ônus de comprovar a ausência de recebimento ou irregularidade na condição do subscritor do aviso de recebimento, fatos que o Tribunal de origem declarou inexistentes no caso concreto.3. A análise da pretensão recursal de reconhecer a nulidade da citação exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos para infirmar as conclusões da instância ordinária, providência obstada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ e que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.4.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.958.022/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) (Grifos nossos) 2.2. Da Ciência Inequívoca Demonstrada por Ata Notarial e da Condição de Advogado com Acesso ao PJe Outrossim, afasta-se de forma peremptória qualquer alegação de desconhecimento da demanda ou de prejuízo processual, haja vista que consta dos autos robusta ata notarial lavrada perante o 5º Ofício de Notas da Capital (ID 165350316), documento público dotado de fé pública na forma do art. 384 do Código de Processo Civil.

A aludida ata notarial atesta que, exatamente no dia 16/12/2024, data da entrega do respectivo Aviso de Recebimento nos autos (ID 105764190), o impugnante recebeu diretamente pelo aplicativo de mensagens WhatsApp a cópia do documento intitulado "INTIMAÇÃO 0876273-67.2024.8.15.2001", abriu o arquivo e manteve diálogo específico acerca da cobrança referente à "Sala 510" (ID 165350316). Cumpre destacar que a finalidade precípua do ato citatório é a estrita comunicação ao réu ou executado quanto à existência do processo, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No âmbito do processo civil moderno, a rigidez da forma não pode se sobrepor ao conteúdo do ato quando atingida a sua finalidade (art. 277 do CPC e art. 13 da Lei 9.099/95). No caso sob exame, o ato cumpriu integralmente o seu objetivo instrumental, tornando irrelevante a circunstância de o executado residir em outro país, porquanto a ciência acerca da lide operou-se de forma efetiva e inequívoca. Portanto, o impugnante obteve conhecimento efetivo, claro e integral da existência da presente ação no próprio dia em que o mandado postal foi entregue no edifício.

Deve-se destacar, ainda, que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.444 (ID 165350324), integrando sociedade com endereço profissional formalmente ativo no próprio condomínio (ID 165350322). Dessa maneira, tendo o ato alcançado integralmente a sua finalidade de cientificar o devedor acerca da lide e do débito condominial cobrado, a citação aperfeiçoou-se de forma hígida e eficaz, impondo-se a rejeição da impugnação e a manutenção de todos os atos praticados no feito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 163439617 oposta por MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, mantendo hígidos todos os atos processuais praticados no feito. Por conseguinte, ratifico a penhora incidente sobre a Sala Comercial nº 510 (ID 161698843), ante a sua natureza comercial e a origem propter rem da obrigação exequenda (art. 833, § 1º, do CPC), afastando qualquer alegação de impenhorabilidade.

Determino o regular prosseguimento do feito com as providências executivas necessárias à expropriação do bem e satisfação do crédito. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA

Advogado

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA (OAB 30044/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA

Advogado

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA (OAB 30044/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA

Advogado

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA (OAB 30044/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ERNANI JOSE COSTA DINIZ

Advogado

BARBARA DA FONSECA ARAUJO (OAB 21547/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA

Advogado

JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA (OAB 30044/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ERNANI JOSE COSTA DINIZ

Advogado

PAULO CÉSAR CONSERVA (OAB 11874/PB)

JOÃO PESSOA-PB, em 16 de setembro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

No caso em tela, parte demandada, Sr. Ernani José da Costa Diniz, figura como proprietário registral do imóvel e, embora alegue ter transacionado o imóvel com o Sr. Marcial Duarte de SÁ Filho, que é quem detém a posse do imóvel objeto da lide atualmente, este último nunca transferiu para o seu nome, nem apresentou comprovante de titularidade do imóvel. Assim, não tendo sido juntada qualquer procuração ou documento hábil a comprovar a posse exclusiva de MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Fundamentação Do Objeto da Ação Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA em face de ERNANI JOSÉ COSTA DINIZ, DIVANIA FIGUEIREDO DE SOUSA DINIZ e MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, referente à inadimplência da sala 510, situada no edifício do autor. Da Revelia e seus Efeitos A parte requerida MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, embora devidamente citada (ID 107314177), não compareceu às audiências designadas (ID 110705652), configurando-se a revelia e atraindo seus efeitos legais, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Corrobora este entendimento o Enunciado nº 78 do FONAJE: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Da Análise Probatória O conjunto probatório é composto por: Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 104850935), que comprova a titularidade formal do imóvel em nome de ERNANI e DIVANIA; documentos de cobrança e planilha de débitos condominiais de 2019 a 2024 (IDs diversos); e documentação que comprova a inadimplência quanto à sala 510.

Dessa forma, o autor demonstrou satisfatoriamente a legitimidade passiva dos promovidos e a existência da dívida de R$ 28.759,84 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como o inadimplemento. Dispositivo ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR os promovidos ERNANI JOSÉ COSTA DINIZ, DIVANIA FIGUEIREDO DE SOUSA DINIZ e MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 28.759,84 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data da última planilha de atualização (05/12/2024) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), bem como ao pagamento da multa de 10% sobre o valor total da dívida, em favor do advogado, nos termos da convenção condominial, no valor de R$ 2.875,98 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos); Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CÉSAR CONSERVA

Advogados

PAULO CÉSAR CONSERVA (OAB 11874/PB), JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA (OAB 30044/PB)