0876597-57.2024.8.15.2001

Deferida gratuidade de justiça (ID 108499814). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 109684487, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, alegando que o contrato celebrado com a parte autora foi regularmente firmado, sem qualquer vício de consentimento ou cláusula abusiva.

Argumenta que os pedidos revisionais são genéricos, desprovidos de fundamentação legal e sem especificação das cláusulas impugnadas. Decorrido prazo da autora sem apresentar Impugnação. Intimadas para informarem as provas que pretendem produzir, a parte promovida requereu julgamento antecipado da Lide e a autora permaneceu silente. Intimada para juntar planilha de cálculo, indicando a incidência da abusividade e as cláusulas que pretende revisar, a parte autora não mais se manifestou nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja R$ 3.439,22, conforme demonstrado no Painel PJE.

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos. Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário.

Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL A presente demanda tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento firmado entre as partes. Contudo, verifica-se que a parte autora deixou de instruir adequadamente a petição inicial, descumprindo requisitos essenciais previstos em lei.

De início, observa-se que a parte promovente não apresentou qualquer planilha de cálculo que evidenciasse a suposta abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, tampouco especificou de forma clara e individualizada quais obrigações pretende controverter. Tal omissão afronta diretamente o disposto no § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Ocorre que, aplicado o disposto no art. 321 do CPC e intimada para apresentação da planilha, a parte embargante requereu dilação de prazo, a qual foi concedida, mas, ao final, não apresentou o documento exigido. Tal omissão inviabiliza a análise do mérito dos embargos, uma vez que a falta de comprovação dos valores alegadamente pagos em excesso impede que se verifique a plausibilidade do pedido de revisão dos encargos contratuais.

É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a ausência de especificação das cláusulas questionadas e do valor incontroverso inviabiliza o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA

1. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCETÍVEIS À REVISÃO NO CASO CONCRETO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO . NECESSIDADE DA AUTORA DISCRIMINAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER.

2. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. ADEQUADO ENTENDIMENTO PELA INÉPCIA DA INICIAL . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00005767320118160070 Cidade Gaúcha, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 26/02/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR INCONTROVERSO -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. Ao propor Ação Revisional decorrente de empréstimo bancário, o Autor deve, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC/2015 .

Restando demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026685220238130570 1.0000.24 .055752-0/002, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024). Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min.

Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. No caso concreto, a inicial limita-se a invocar genericamente a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, sem qualquer detalhamento ou demonstração mínima que permita o conhecimento da controvérsia pelo Judiciário.

Tal conduta impossibilita a prestação jurisdicional, revelando-se inviável a análise do mérito. Pelo exposto, inépcia da inicial é medida que se impõe, uma vez que, a ausência de comprovação mínima dos elementos que fundamentam o pedido de revisão contratual, impede que o Judiciário avance na análise do mérito da pretensão, uma vez que as alegações não foram suficientemente instruídas com provas que permitam a verificação de eventuais abusividades.

Dessa forma, diante da ausência de emenda da inicial, mesmo após intimação expressa, impõe-se o reconhecimento da inépcia da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA da petição inicial suscitada pela parte promovida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo vista a concessão da justiça gratuita, fica a exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN ANDRESS DANTAS BONIFACIO

Advogado

LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP)

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN ANDRESS DANTAS BONIFACIO

Advogado

LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP)

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN ANDRESS DANTAS BONIFACIO

Advogado

LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP)

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN ANDRESS DANTAS BONIFACIO

Advogado

LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP)