0878190-87.2025.8.15.2001

Isso posto, com fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente nos IDs 128738087 e 128738463, fixando o montante principal devido em R$ 76.480,08 (setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e oito centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos apurados, após o deságio de 70% (setenta por cento) previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, do acordo homologado (ID 91185774).

Quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento fixados na ação coletiva originária, acolho a manifestação do Estado da Paraíba para assentar a impossibilidade de sua execução fracionada nestes autos individuais. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da repercussão geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Dessa forma, a requisição de pagamento da referida verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento fica expressamente condicionada ao processamento global diretamente nos autos do processo coletivo originário (Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001), restando indeferido o requerimento de expedição de requisitório autônomo nestes autos individuais.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais da presente fase de cumprimento individual de sentença, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. O Estado executado não impugnou a pretensão executória, tendo, ao contrário, concordado expressamente com os cálculos apresentados (ID 159923388). Aplica-se à hipótese o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, segundo o qual não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.190, firmou tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ressalte-se que a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973, ambos do STJ, invocados pela parte exequente, disciplinam hipótese distinta - execuções individuais de sentença coletiva nas quais tenha havido efetiva resistência pela via dos embargos ou impugnação - , não se aplicando ao presente caso, em que o executado concordou com os cálculos e não ofereceu qualquer oposição ao crédito exequendo.

Prevalecente, portanto, a regra geral do art. 85, § 7º, do CPC, corroborada pelo Tema 1.190 do STJ. Quanto aos honorários contratuais, decido. Acostado o instrumento (ID 128738094), DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes (20%), sobre o valor devido ao Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, correspondente a R$ 15.296,02 (quinze mil duzentos e noventa e seis reais e dois centavos).

Caso o valor do débito se enquadre na sistemática de RPV, registro que os honorários contratuais mencionados não serão objeto de RPV separada, visto que não resultam da condenação e são de responsabilidade do(a) contratante. Nessas situações, o cartório deverá assegurar a reserva da quantia e a liberação mediante alvará de levantamento, expedido em nome do(a)(s) advogado(a)(s) a quem de direito couber.

Caso o quantum se sujeite à sistemática do precatório, a reserva será anotada no bojo do respectivo ofício requisitório. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO, considerando que o valor principal (R$ 76.480,08) supera o limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 7.486/2003 para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

P. R.

I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

RAISSA LUANA ALVES NOBREGA

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)