0879065-57.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0879065-57.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: MASSIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MARIO ANTONIO DOS SANTOS, MARIA SONIA GUEDES SANTOS

DECISÃO

Visto. Em paralelo à presente execução, os executados opuseram embargos à execução (nº 0842056-27.2026.8.15.2001 - ID 160947412) e sção de rescisão contratual (n° 0879065-57.2025.8.15.2001). A exequente noticiou o depósito judicial de R$ 74.970,78, tido como incontroverso (ID 154458774).

DECIDO. A execução do saldo devedor (ID 128935904) depende diretamente do desfecho da ação rescisória autônoma nº 0823006-15.2026.8.15.2001. Naquela demanda, discute-se a culpa pelo desfazimento do vínculo contratual por atraso na obra, o que interfere diretamente na subsistência e exigibilidade do crédito executado. Sendo inviável a reunião física dos processos por incompetência absoluta deste juízo especializado para a matéria cível de conhecimento, configura-se hipótese de suspensão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Pontuo que, por se tratar de matéria de ordem pública voltada a preservar a harmonia dos julgados, a segurança jurídica e a coerência do sistema jurisdicional, a suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) não está sujeita à preclusão e pode ser decretada pelo Juízo de ofício. A suspensão fica limitada ao prazo de 1 ano, conforme o art. 313, § 4º, do CPC, ou ao julgamento definitivo da ação rescisória.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução e dos embargos a ela apensados (nº 0842056-27.2026.8.15.2001), pelo prazo de até 1 ano (art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC), no aguardo do julgamento da ação de rescisão nº 0823006-15.2026.8.15.2001. Remetam-se cópias desta decisão para os autos dos referidos embargos e da ação de rescisão. Intimem-se os litigantes. Transcorrido o prazo, sem julgamento da ação prejudicial, intimem-se os executados para que atualizem o andamento do feito conexo.

João Pessoa, 03deagosto de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0879065-57.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: MASSIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MARIO ANTONIO DOS SANTOS, MARIA SONIA GUEDES SANTOS

DECISÃO

Visto. Em paralelo à presente execução, os executados opuseram embargos à execução (nº 0842056-27.2026.8.15.2001 - ID 160947412) e sção de rescisão contratual (n° 0879065-57.2025.8.15.2001). A exequente noticiou o depósito judicial de R$ 74.970,78, tido como incontroverso (ID 154458774).

DECIDO. A execução do saldo devedor (ID 128935904) depende diretamente do desfecho da ação rescisória autônoma nº 0823006-15.2026.8.15.2001. Naquela demanda, discute-se a culpa pelo desfazimento do vínculo contratual por atraso na obra, o que interfere diretamente na subsistência e exigibilidade do crédito executado. Sendo inviável a reunião física dos processos por incompetência absoluta deste juízo especializado para a matéria cível de conhecimento, configura-se hipótese de suspensão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Pontuo que, por se tratar de matéria de ordem pública voltada a preservar a harmonia dos julgados, a segurança jurídica e a coerência do sistema jurisdicional, a suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) não está sujeita à preclusão e pode ser decretada pelo Juízo de ofício. A suspensão fica limitada ao prazo de 1 ano, conforme o art. 313, § 4º, do CPC, ou ao julgamento definitivo da ação rescisória.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução e dos embargos a ela apensados (nº 0842056-27.2026.8.15.2001), pelo prazo de até 1 ano (art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC), no aguardo do julgamento da ação de rescisão nº 0823006-15.2026.8.15.2001. Remetam-se cópias desta decisão para os autos dos referidos embargos e da ação de rescisão. Intimem-se os litigantes. Transcorrido o prazo, sem julgamento da ação prejudicial, intimem-se os executados para que atualizem o andamento do feito conexo.

João Pessoa, 03deagosto de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0879065-57.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

DECISÃO

Vistos, etc. Requereu o promovente o deferimento da assistência judiciária gratuita. É verdade que o CPC, em seu art. 98, passou a prever expressamente que a gratuidade da justiça pode ser concedida também à pessoa jurídica. Entretanto, ao contrário da pessoa física, à qual é suficiente a simples afirmação, pela parte postulante, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a pessoa jurídica deve demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas processuais.

Na situação em apreço, a parte autora não apresentou nenhuma comprovação acerca de sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, intime-se a autora para apresentar documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício pleiteado, no prazo de quinze dias, ou, em igual prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO