0879576-65.2019.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0879576-65.2019.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Repetição de indébito, ICMS/Importação] AUTOR: MARIA BERNADETE TRAJANO BATISTA, JOSENICE DA SILVA BATISTA, JOSELITA CLEMENTINO DA SILVA, JUBERCLAUDIA COSTA DA SILVA, LAISIANE BARBOSA CARDOSO REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA S/A CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025.

Certifico mais, que conforme determinado na sentença, arquivei o processo. O referido é verdade. Dou fé. João Pessoa, 1 de outubro de 2025 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário