0880243-41.2025.8.15.2001

Pelo exposto, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada nas dependências deste Fórum Cível da Capital. Em observância à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e visando conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, FACULTO às partes e seus patronos o comparecimento por meio de videoconferência, a ser realizada pela plataforma Zoom, mediante o acesso aos dados abaixo transcritos: Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/*557?pwd=9OKmO6xqpnPbFg2k0Q6b5Za3oFldHw.1 ID da reunião: 932 694 6557 DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, por intermédio de seu representante legal, para que compareça à audiência de conciliação supra designada, ficando advertida de que o prazo para oferecer contestação (de 15 dias úteis) terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme a dicção do art. 334, § 8º, do CPC. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, § 10, CPC).

Outrossim, diante da natureza da controvérsia, que envolve o direito fundamental à educação e o acesso ao ensino superior por estudante que detinha a condição de menor de idade no ato da certificação básica, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sobre a nova data da audiência e para que intervenha no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, em observância ao que já fora provocado no ID 129205170.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos via Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Caso haja necessidade de intimação pessoal ou se a ré ainda não possuir advogado habilitado nos autos para fins de citação, expeça-se o competente mandado ou carta com aviso de recebimento (AR) com a máxima urgência. Adotem-se, pela Secretaria desta Unidade Judiciária, todas as providências administrativas necessárias para a viabilização técnica do ato solene e as comunicações de praxe.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Órgão

1ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIA NUNES DE LIRA VENANCIO

Advogados

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA (OAB 10204/PB), JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO (OAB 22555/PB)