0880426-22.2019.8.15.2001

Tal provimento jurisdicional fundamentou-se na efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, após análise documental determinada em sede recursal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º, estabelece regra clara quanto à cobrança de verbas de sucumbência contra beneficiários da assistência judiciária gratuita: Art. 98, § 3º. "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, a concessão da benesse não isenta o vencido da responsabilidade pelo pagamento, mas impõe uma condição suspensiva de exigibilidade ao título judicial.

O prosseguimento da execução depende, obrigatoriamente, da demonstração cabal pelo credor de que a situação de miserabilidade jurídica da devedora cessou, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça da Paraíba segue reafirmando a necessidade de se respeitar a presunção de hipossuficiência até que se prove o contrário. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0822202-77.2019.8.15.0001) RELATOR : Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior APELANTE : Estado da Paraíba APELADO : Maria de Fátima Rodrigues da Silva e outros PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença que deixou de fixar o percentual de honorários advocatícios. Reforma. Benefício da justiça gratuita. Pessoa natural. Declaração de insuficiência de recursos. Presunção relativa de veracidade. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbência. Apelação parcialmente provida. - Inexistindo provas suficientes em sentido contrário, deve-se prestigiar a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, revestida de presunção iuris tantum , na forma do art. 99, §3o, do CPC; - Posto que seja devida a fixação de honorários advocatícios quando houver extinção do processo sem resolução do mérito, no caso dos autos, verifica-se que a ora apelada faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º do CPC, retrocitado. - Apelação parcialmente provida.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator.(0822202-77.2019.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) Portanto, diante da manutenção do estado de hipossuficiência e da vigência do benefício da gratuidade judiciária (ID: 34697666), a cobrança dos honorários advocatícios revela-se prematura e indevida, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada por Josefa Felix de Oliveira Cesar (ID: 121057774) e, por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA movido pelo Estado da Paraíba, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da suspensão da exigibilidade do título judicial.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

JOSEFA FELIX DE OLIVEIRA CESAR

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)