0880910-27.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880910-27.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880910-27.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a

Vistos, etc. Clisonaldo José Barbosa da Silva, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Hapvida Assistência Médica S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ser portador de radiculopatia (CID-10 M54.1), tendo sido submetido a um procedimento cirúrgico de artrodese lombar em 26/09/2025.

Narra que, durante o ato, houve falha na prestação do serviço devido à ausência de instrumento adequado para a retirada de materiais de titânio de cirurgia anterior, o que forçou o cirurgião a alterar a técnica planejada para uma descompressão do tipo “Over The Top”. Sustenta que a intervenção foi ineficaz, persistindo dores intensas e incapacidade. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a garantir reavaliação médica especializada por outro profissional, custeio de exames complementares e a realização de eventual procedimento cirúrgico corretivo.

Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 129344600 ao nº 129344605. É o que interessa relatar.

Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na hipótese trazida a julgamento, partindo-se de uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro a possibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada requerida, visto que ausente a probabilidade do direito invocado.

Verifica-se, inicialmente, que a ação possui o nomen iuris de “Indenização por Danos Morais e Materiais” e, em seu rol de pedidos definitivos, o autor pugna exclusivamente pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Como se não bastasse, o pleito liminar versa sobre uma obrigação de fazer que não integra o pedido principal de mérito. Por ser a tutela provisória serviente ao resultado final do processo, carece de viabilidade o deferimento de medida que não guarda correlação com o provimento jurisdicional definitivo buscado.

Registre-se, ainda, por oportuno, que o próprio autor menciona que o procedimento cirúrgico foi realizado. Entretanto, não há nos autos prova robusta da necessidade imperiosa de uma nova intervenção cirúrgica, nem comprovação de que o autor tenha solicitado uma reavaliação administrativa e recebido uma negativa do plano de saúde para o referido acompanhamento ou exames. Desse modo, a narrativa fática apresentada não se mostra, por ora, suficientemente amparada em elementos probatórios mínimos que permitam o juízo de verossimilhança necessário à caracterização da probabilidade do direito, limitando-se a alegações que demandam dilação probatória ampla.

A respeito do assunto:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO IMEDIATA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano.

Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória. (TJ-MG - AI: 11925604620228130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022) Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis.

Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito