0884404-07.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0884404-07.2019.8.15.2001

DESPACHO

Defiro o pedido do id. 123928871. Emita-se a guia de custas com o desconto de 60% e em 6 parcelas mensais, na forma da Portaria nº 02/2018, da Presidência do TJPB, intimando a inventariante para o devido recolhimento. Comprovada a quitação integral e atualizada a certidão negativa de débitos do espólio junto às fazendas públicas, conclusos para sentença, eis que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ.

Certidão da Censec nos id’s. 73496958 e 73496959, certidão de registro de imóvel nos id’s. 86975364 e 86975366 e baixa de gravame hipotecário no id. 102391796. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

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DESPACHO

De acordo com a Portaria nº 02/2018, o TJPB permite o parcelamento das custas processuais em até seis prestações mensais, com valores corrigidos pela UFR - Unidade Fiscal de Referencia. Assim, diante da petição do id. 107489146, intime-se a inventariante para, em 5 dias, informar como deseja fazê-lo, lembrando, contudo, que o feito somente poderá ser julgado quando comprovado o pagamento integral. Certidão da Censec nos ids. 73496958 e 73496959.

João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito