Execução Fiscal 0003679-14.2007.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.111,85

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ATACADAO HOME SHOPPING LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO LUCENA BRITO

OAB/PB 11052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ATACADAO HOME SHOPPING LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA

CPF

Reu

LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA

CPF

Reu

VICTOR HUGO PRESTES ROCHA

CPF

Reu

ATACADO HOME SHOPPING LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de informações prestadas

15/08/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 07:58

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:19

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:12

Todas as movimentações(399)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de informações prestadas

15/08/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Despacho

•01/03/2021, 08:49

Decisão

•06/05/2021, 15:46

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 07:58

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:19

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:36

Conclusos para despacho

11/12/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:49

Conclusos para despacho

21/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de cota

20/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2023, 07:25

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 18:53

Conclusos para despacho

01/07/2023, 17:08

Juntada de Certidão

01/07/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 07:35

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:15

Juntada de certidão de prevenção

01/03/2023, 07:38

Recebidos os autos

01/03/2023, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2022, 05:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 05:52

Decorrido prazo de ATACADAO HOME SHOPPING LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:14

Publicado Edital em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO - 4ª VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS - PROCESSO Nº 0003679-14.2007.815.0731- AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Mista de Cabedelo, Dra. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam nesta Vara e Comarca os autos da ação supracitada movida por ESTADO DA PARAÍBA em face de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA E OUTROS, e como o execut

10/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2022, 13:34

Decorrido prazo de ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 10:53

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:02

Juntada de Certidão

13/04/2022, 13:00

Juntada de Certidão

31/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2022, 14:40

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2022, 16:19

Publicado Edital em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 4A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL. PRAZO: 20 DIAS – PROCESSO Nº 0003679-14.2017.8.15.0731 - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL – A MM. Juíza de Direito da Vara supra, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara e Comarca os autos da Ação supracitada, movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de ATACADÃO HOME SHOPPING LTDA e Outros, e como o executado ADALBERTO JÚNIOR PRESETES ROCHA, se encon

25/02/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 10:29

Expedição de Edital.

24/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:12

Juntada de Petição de apelação

11/01/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2021, 09:07

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 17:26

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:57

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 12:25

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:17

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 21:21

Conclusos para despacho

21/07/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:16

Juntada de Certidão

24/06/2021, 14:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 13/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 04:46

Outras Decisões

06/05/2021, 15:46

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 08:49

Conclusos para despacho

28/02/2021, 09:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:18

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:18

Processo migrado para o PJe

25/11/2019, 12:31

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 11/2019 17:12 TJESA08

14/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 128/1

14/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003829180731 12:49:11 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003357180731 12:49:11 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001607180731 12:49:11 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000848180731 12:49:11 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000286180731 12:49:11 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004316170731 12:49:11 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004044170731 12:49:11 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D002300170731 12:49:11 018

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D002151170731 12:49:08 016

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D002140170731 12:49:08 017

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001849170731 12:49:08 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001254170731 12:49:08 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D001094170731 12:49:08 015

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D000489170731 12:49:08 014

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P007541160731 12:49:08 TERCEIR

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P006741160731 12:49:08 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003197160731 12:49:08 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D008245150731 12:49:08 013

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P007470150731 12:49:08 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D006124150731 12:49:08 012

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P001041150731 12:49:08 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P003829180731 09:54:55 FAZENDA

14/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018

20/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P003357180731 10:06:40 FAZENDA

17/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2018 OAB219

03/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P002544180731 15:32:12 FAZENDA

25/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P002544180731 15:33:49 FAZENDA

21/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P001607180731 10:57:44 FAZENDA

20/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000848180731 10:04:26 FAZENDA

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/02/2018 021941

09/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 02/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2018 LEILAO DESIG/CUMPRIR

01/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P000286180731 17:26:55 TERCEIR

29/01/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017

03/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P004316170731 15:49:54 TERCEIR

21/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P004044170731 17:13:06 TERCEIR

05/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2017 ATACADO HOME SHOPPING LTDA

08/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2017 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2017 P001849170731 16:47:12 TERCEIR

02/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P001254170731 13:20:48 TERCEIR

27/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017 ATACADO HOME SHOPPING LTDA

26/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

26/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 P007541160731 15:29:45 TERCEIR

14/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016 AUTOS DEV. CARTóRIO

14/12/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 13: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P006741160731 10:30:34 FAZENDA

04/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 07/2016

08/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 07: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2016 P003197160731 14:08:36 FAZENDA

25/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2015 ATACADO HOME SHOPPING LTDA

26/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015 P007470150731 11:35:00 FAZENDA

20/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2015 ATACADO HOME SHOPPING LTDA

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P001041150731 10:03:55 FAZENDA

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/02/2014

27/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2014

28/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013 ATACADO HOME SHOPPING LTDA

19/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02042012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27102011

24/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29122011

29/09/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29072011

02/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620119ATACADAO HOME

13/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06052011

06/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11022011

11/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 27112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 21092010

21/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092010

21/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170820106ATACADAO HOME

17/08/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11072010

11/06/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110620103ATACADAO HOM

11/06/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02062010

02/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010

07/05/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07062010

07/05/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20052010

22/04/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22012010

22/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 06012010

10/11/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 06112009

10/11/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03112009 CITACAO

03/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14062009

14/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140520091ATACADO HOME

14/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052009

04/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009

04/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009

30/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

01/10/2007, 00:00

Despacho

•21/07/2021, 21:21

Despacho

•15/09/2021, 12:25

Despacho

•23/09/2021, 11:50

Sentença

•05/11/2021, 09:07

Despacho

•21/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 05:52

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/11/2022, 12:03

Despacho

•29/03/2023, 07:35

Despacho

•03/10/2023, 18:53

Despacho

•05/10/2023, 15:09

Decisão

•11/10/2023, 07:25

Decisão

•21/10/2023, 21:49

Despacho

•21/11/2023, 10:49

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/03/2021, 08:49

Decisão

•06/05/2021, 15:46

Despacho

•21/07/2021, 21:21

Despacho

•15/09/2021, 12:25

Despacho

•23/09/2021, 11:50

Sentença

•05/11/2021, 09:07

Despacho

•21/04/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 05:52

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/11/2022, 12:03

Despacho

•29/03/2023, 07:35

Despacho

•03/10/2023, 18:53

Despacho

•05/10/2023, 15:09

Decisão

•11/10/2023, 07:25

Decisão

•21/10/2023, 21:49

Despacho

•21/11/2023, 10:49

Despacho

•21/11/2023, 12:27

Despacho

•15/01/2024, 09:36

Despacho

•15/01/2024, 21:39

Despacho

•26/02/2024, 07:58

Despacho

•27/02/2024, 20:14

Sentença

•19/07/2024, 17:43