Procedimento Comum Cível 0803671-32.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803671-32.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

deferimento

28/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:16

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803671-32.2024.8.15.0141. AUTOR: LUANA ARAUJO SUASSUNA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição id.156701957. Persistindo controvérsia sobre a titularidade da conta bancária, este juízo realizará a pesquisa via SISBAJUD, impondo as partes eventuais ônus decorrentes de violação a boa-fé objetiva. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:26

Mero expediente

15/04/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 05:43

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:54

Publicação

11/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803671-32.2024.8.15.0141. AUTOR: LUANA ARAUJO SUASSUNA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a titularidade da conta bancária indicada pela parte ré (Banco Santander, agência 4187, conta 1060283-8), informando se a conta lhe pertence ou se desconhece sua vinculação. Fica a promovente advertida de que, caso negue a titularidade da conta indicada no ID 106433487 - Pág. 12, poderá ser realizada a busca de dados bancários via sistema SISBAJUD. No mesmo prazo, a autora deverá apresentar os extratos bancários completos da conta mencionada, referentes aos anos de 2022 e 2023. O descumprimento desta determinação poderá implicar a presunção de veracidade das alegações da parte ré quanto à existência da relação contratual. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:28

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 10:12

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803671-32.2024.8.15.0141. AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Endereço: DOS MUNICIPIOS, 5510, EDIF: 01; SALA: 02;: PARTE;, SANTA LUCIA, CAMPO BOM - RS - CEP: 93700-000 DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, cabe a parte autora trazer a comprovação necessária da impossibilidade de contribuir com as custas processuais. A parte autora tem renda fixa, certa e contínua. Não se sabe se a autora reside com algum outro parente e se esse detém renda, desconhecendo-se qual a renda per capita familiar. A circunstância de ter renda fixa aliada a ausência de maiores informações sobre as condições econômicas da autora mitigam a presunção da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Entende-se, portanto, que a gratuidade não deve ser integral nesses casos, pois a parte autora manifesta alguma capacidade contributiva suficiente para pagamento, ainda que parcial e reduzido, das custas processuais. Reconhece-se, por outro lado, que o presente valor das custas está alto, mormente considerando a natureza da presente ação. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). Ao se ponderar essas razões, deve-se reduzir substancialmente as custas processuais, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma assegurar o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual. Registre-se, por outro lado, que a pretensão pecuniária desta ação comportaria o trâmite do Juizado Especial Cível, cuja rito, além da economia processual e da celeridade, independeria do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. Inclusive, caso vencido a parte autora, ela sequer seria condenada aos honorários advocatícios na sentença (art. 55 da Lei n 9.099/1995). Vale enfatizar que, ao optar pelo procedimento comum, que é mais demorado para si e mais custoso financeiramente ao Poder Judiciário, a parte autora se sujeita voluntariamente à possibilidade do pagamento das custas processuais. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), de ofício, determina-se a redução das custas processuais iniciais para o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), equivalente a pouco mais de 2% do valor do salário mínimo vigente e se concede a gratuidade de forma integral para os demais atos do processo. Saliente-se que a gratuidade não abarca multa decorrente de litigância de má-fé e demais multas processuais (art. 98, caput e § 4º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUANA ARAUJO SUASSUNA Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 10, LOT VENCESLAU, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se a parte autora a pagar as custas em 15 dias, sob pena de se cancelar a distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Caso efetuado o pagamento das custas, dê-se seguimento ao feito nos seguintes termos: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 3. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 5. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 6. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 7. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha, PB, data do protocolo eletrônico. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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