Procedimento Comum Cível 0868624-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868624-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 10:19

Trânsito em julgado

16/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Publicação

04/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALBER GOIS DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTORNO BANCÁRIO DE VALOR DESTINADO AO AUTOR. PETIÇÃO CONJUNTA DE ADITAMENTO AO ACORDO. AUTONOMIA DA VONTADE E DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ADITAMENTO. INTEGRAÇÃO À SENTENÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “B”, DO CPC). Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868624-17.2025.8.15.2001 [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE VALORES PAGOS EM COTA DE CONSÓRCIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA proposta por WALBER GOIS DA SILVA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Por meio da sentença de ID 156842177, este Juízo homologou o acordo entabulado no ID 156348716, extinguindo o feito com resolução de mérito. Após, as partes apresentaram nova petição conjunta de ADITAMENTO AO ACORDO (ID 157894049). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A celebração de aditamento a termo de transação já homologado é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico processual, especialmente quando o ajuste visa superar óbices estritamente operacionais que impedem a satisfação do direito material. A transação é negócio jurídico bilateral que encontra amparo na autonomia da vontade e na disponibilidade dos direitos pecuniários envolvidos. Verifica-se que a petição de ID 157894049 está devidamente subscrita pelos advogados de ambas as partes, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ADITAMENTO AO ACORDO constante do (ID 157894049), o qual passa a integrar a sentença de mérito proferida no ID 156842177. Mantenho a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme livremente pactuado no instrumento de transação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALBER GOIS DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTORNO BANCÁRIO DE VALOR DESTINADO AO AUTOR. PETIÇÃO CONJUNTA DE ADITAMENTO AO ACORDO. AUTONOMIA DA VONTADE E DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ADITAMENTO. INTEGRAÇÃO À SENTENÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “B”, DO CPC). Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868624-17.2025.8.15.2001 [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE VALORES PAGOS EM COTA DE CONSÓRCIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA proposta por WALBER GOIS DA SILVA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Por meio da sentença de ID 156842177, este Juízo homologou o acordo entabulado no ID 156348716, extinguindo o feito com resolução de mérito. Após, as partes apresentaram nova petição conjunta de ADITAMENTO AO ACORDO (ID 157894049). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A celebração de aditamento a termo de transação já homologado é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico processual, especialmente quando o ajuste visa superar óbices estritamente operacionais que impedem a satisfação do direito material. A transação é negócio jurídico bilateral que encontra amparo na autonomia da vontade e na disponibilidade dos direitos pecuniários envolvidos. Verifica-se que a petição de ID 157894049 está devidamente subscrita pelos advogados de ambas as partes, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ADITAMENTO AO ACORDO constante do (ID 157894049), o qual passa a integrar a sentença de mérito proferida no ID 156842177. Mantenho a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme livremente pactuado no instrumento de transação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:07

Homologação de Transação

29/04/2026, 10:36

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 07:12

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALBER GOIS DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTORNO BANCÁRIO DE VALOR DESTINADO AO AUTOR. PETIÇÃO CONJUNTA DE ADITAMENTO AO ACORDO. AUTONOMIA DA VONTADE E DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ADITAMENTO. INTEGRAÇÃO À SENTENÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “B”, DO CPC). Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868624-17.2025.8.15.2001 [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE VALORES PAGOS EM COTA DE CONSÓRCIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA proposta por WALBER GOIS DA SILVA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Por meio da sentença de ID 156842177, este Juízo homologou o acordo entabulado no ID 156348716, extinguindo o feito com resolução de mérito. Após, as partes apresentaram nova petição conjunta de ADITAMENTO AO ACORDO (ID 157894049). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A celebração de aditamento a termo de transação já homologado é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico processual, especialmente quando o ajuste visa superar óbices estritamente operacionais que impedem a satisfação do direito material. A transação é negócio jurídico bilateral que encontra amparo na autonomia da vontade e na disponibilidade dos direitos pecuniários envolvidos. Verifica-se que a petição de ID 157894049 está devidamente subscrita pelos advogados de ambas as partes, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ADITAMENTO AO ACORDO constante do (ID 157894049), o qual passa a integrar a sentença de mérito proferida no ID 156842177. Mantenho a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme livremente pactuado no instrumento de transação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALBER GOIS DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DAS PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868624-17.2025.8.15.2001 [Consórcio, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Restituição Antecipada de Valores Pagos em cota de consórcio c/c Nulidade de Cláusula Contratual proposta por Walber Gois da Silva em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do procedimento, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo (ID 156348716). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o termo de transação colacionado ao ID 156348716 encontra-se devidamente subscrito por advogados com poderes específicos para transigir, versando sobre direitos disponíveis e atendendo aos requisitos formais de validade do negócio jurídico. A vontade expressada pelas partes é livre e convergente, visando a autocomposição do conflito, o que deve ser atendido em observância ao princípio da cooperação e da solução pacífica das controvérsias, conforme as diretrizes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 156348716) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação foi celebrada antes de proferida a sentença de mérito, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser suportados conforme livremente pactuado no instrumento de transação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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