Monitória 0802005-82.2025.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0802005-82.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI - PE21615 RÉU(S): Nome: PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: JOSE ROSENO, 135, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802005-82.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Duplicata] AUTOR(S): Nome: SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Endereço: BR 101 SUL, S/N, KM 80 GP C, JARDIM JORDAO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS e do PEDRO RÉGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de produtos médico-hospitalares. Em sua peça exordial (ID 127205764), a parte autora sustenta ser credora das quantias estampadas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 000.010.147, 000.010.157, 000.010.395 e 000.011.523 (IDs 127205773 a 127205777), as quais totalizariam, com as atualizações pretendidas na inicial, o montante de R$ 45.476,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme ficha financeira acostada ao (ID 127205772). Aduz que as mercadorias foram efetivamente entregues, conforme comprovam os canhotos de recebimento devidamente assinados (ID 127205767), mas que os pagamentos não foram efetuados pela Administração Pública em seus respectivos vencimentos. Regularmente citados, os réus apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 137008043), arguindo, preliminarmente, a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às Notas Fiscais nº 010.147, 010.157 e 010.395, fundamentando que o termo inicial da contagem seria a data de emissão dos títulos. No tocante ao valor, alegaram excesso de cobrança, insurgindo-se contra a taxa de juros de 3% ao mês aplicada pela autora, pugnando pela incidência de juros legais de 1% ao mês e apresentando planilha alternativa no valor de R$ 26.433,97 (ID 137008048). A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 153935568), refutando a tese prescricional ao argumento de que o prazo só se inicia com o vencimento da obrigação e defendendo a legalidade da taxa de juros pactuada no procedimento licitatório. O feito foi saneado ao (ID 155062353), sendo fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora peticionou ao (ID 155866323), refutando a tese da prescrição e defendendo a validade dos juros de mora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Prescrição Arguem os embargantes a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parte dos títulos. Alega o ente público que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 deve ser a data da emissão das Notas Fiscais. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A fluência do prazo prescricional rege-se pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com a violação do direito, momento em que nasce a pretensão. No caso de títulos de crédito e faturas de prestação de serviços ou fornecimento de bens, a violação do direito ocorre apenas com o inadimplemento na data do vencimento estipulado, e não na data da mera emissão do documento fiscal. Compulsando as Notas Fiscais anexadas aos autos (IDs 127205773 a 127205777), verifica-se que cada título estabelece uma data de vencimento específica, posterior à sua emissão e entrega. Considerando que a presente ação foi protocolada em novembro de 2025, e observando que os vencimentos de cada nota promissória/duplicata ocorreram dentro do lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento, conclui-se que não operou o fenômeno da prescrição. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento de cada fatura, e, conforme se verifica da análise cronológica dos autos, o direito de pretensão da autora permanece hígido. Afasto, portanto, a prejudicial arguida. Do Mérito e do Reconhecimento do Débito A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. No caso sub examine, a autora colacionou aos autos prova robusta da existência da obrigação. Constata-se a existência das Notas Fiscais Eletrônicas acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento das mercadorias (ID 127205767). Tais documentos, devidamente assinados, comprovam de forma inequívoca o recebimento dos materiais hospitalares. Os réus, em sede de embargos, não negaram o recebimento da mercadoria nem apresentaram comprovante de quitação do débito, limitando-se a discutir encargos e prescrição. Dessa forma, resta plenamente comprovada a materialidade do fornecimento e o inadimplemento do Município de Pedro Régis, sendo imperioso o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial. Dos Juros de Mora e da Atualização Monetária No tocante ao excesso de cobrança alegado pelos embargantes, a controvérsia repousa sobre a taxa de juros de 3% ao mês aplicada na planilha da autora (ID 127205772). Embora a autora alegue que tal percentual estava previsto nos termos da licitação e do contrato administrativo, verifico que não houve a colação aos autos do instrumento contratual ou do edital que desse suporte documental a essa taxa específica. O ônus de provar a existência de pactuação de juros moratórios acima do patamar legal cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do regramento geral do Código Civil. Segundo o art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, a data do vencimento estampada em cada nota fiscal marca o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Contudo, à míngua de prova de convenção diversa, devem ser aplicados os juros legais. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros legais específicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados pelo, e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de SÓ SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, no valor principal correspondente às Notas Fiscais constantes nos autos. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública quanto às custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que fica imposto. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (08/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI - PE21615 RÉU(S): Nome: PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: JOSE ROSENO, 135, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802005-82.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Duplicata] AUTOR(S): Nome: SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Endereço: BR 101 SUL, S/N, KM 80 GP C, JARDIM JORDAO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS e do PEDRO RÉGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de produtos médico-hospitalares. Em sua peça exordial (ID 127205764), a parte autora sustenta ser credora das quantias estampadas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 000.010.147, 000.010.157, 000.010.395 e 000.011.523 (IDs 127205773 a 127205777), as quais totalizariam, com as atualizações pretendidas na inicial, o montante de R$ 45.476,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme ficha financeira acostada ao (ID 127205772). Aduz que as mercadorias foram efetivamente entregues, conforme comprovam os canhotos de recebimento devidamente assinados (ID 127205767), mas que os pagamentos não foram efetuados pela Administração Pública em seus respectivos vencimentos. Regularmente citados, os réus apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 137008043), arguindo, preliminarmente, a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às Notas Fiscais nº 010.147, 010.157 e 010.395, fundamentando que o termo inicial da contagem seria a data de emissão dos títulos. No tocante ao valor, alegaram excesso de cobrança, insurgindo-se contra a taxa de juros de 3% ao mês aplicada pela autora, pugnando pela incidência de juros legais de 1% ao mês e apresentando planilha alternativa no valor de R$ 26.433,97 (ID 137008048). A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 153935568), refutando a tese prescricional ao argumento de que o prazo só se inicia com o vencimento da obrigação e defendendo a legalidade da taxa de juros pactuada no procedimento licitatório. O feito foi saneado ao (ID 155062353), sendo fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora peticionou ao (ID 155866323), refutando a tese da prescrição e defendendo a validade dos juros de mora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Prescrição Arguem os embargantes a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parte dos títulos. Alega o ente público que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 deve ser a data da emissão das Notas Fiscais. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A fluência do prazo prescricional rege-se pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com a violação do direito, momento em que nasce a pretensão. No caso de títulos de crédito e faturas de prestação de serviços ou fornecimento de bens, a violação do direito ocorre apenas com o inadimplemento na data do vencimento estipulado, e não na data da mera emissão do documento fiscal. Compulsando as Notas Fiscais anexadas aos autos (IDs 127205773 a 127205777), verifica-se que cada título estabelece uma data de vencimento específica, posterior à sua emissão e entrega. Considerando que a presente ação foi protocolada em novembro de 2025, e observando que os vencimentos de cada nota promissória/duplicata ocorreram dentro do lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento, conclui-se que não operou o fenômeno da prescrição. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento de cada fatura, e, conforme se verifica da análise cronológica dos autos, o direito de pretensão da autora permanece hígido. Afasto, portanto, a prejudicial arguida. Do Mérito e do Reconhecimento do Débito A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. No caso sub examine, a autora colacionou aos autos prova robusta da existência da obrigação. Constata-se a existência das Notas Fiscais Eletrônicas acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento das mercadorias (ID 127205767). Tais documentos, devidamente assinados, comprovam de forma inequívoca o recebimento dos materiais hospitalares. Os réus, em sede de embargos, não negaram o recebimento da mercadoria nem apresentaram comprovante de quitação do débito, limitando-se a discutir encargos e prescrição. Dessa forma, resta plenamente comprovada a materialidade do fornecimento e o inadimplemento do Município de Pedro Régis, sendo imperioso o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial. Dos Juros de Mora e da Atualização Monetária No tocante ao excesso de cobrança alegado pelos embargantes, a controvérsia repousa sobre a taxa de juros de 3% ao mês aplicada na planilha da autora (ID 127205772). Embora a autora alegue que tal percentual estava previsto nos termos da licitação e do contrato administrativo, verifico que não houve a colação aos autos do instrumento contratual ou do edital que desse suporte documental a essa taxa específica. O ônus de provar a existência de pactuação de juros moratórios acima do patamar legal cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do regramento geral do Código Civil. Segundo o art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, a data do vencimento estampada em cada nota fiscal marca o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Contudo, à míngua de prova de convenção diversa, devem ser aplicados os juros legais. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros legais específicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados pelo, e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de SÓ SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, no valor principal correspondente às Notas Fiscais constantes nos autos. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública quanto às custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que fica imposto. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (08/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:43

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI - PE21615 RÉU(S): Nome: PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: JOSE ROSENO, 135, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802005-82.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Duplicata] AUTOR(S): Nome: SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Endereço: BR 101 SUL, S/N, KM 80 GP C, JARDIM JORDAO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA em face de PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS. A autora objetiva a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de produtos médico-hospitalares, lastreados em notas fiscais eletrônicas/duplicatas mercantis, totalizando o valor de R$ 45.476,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), atualizado até 12 de novembro de 2025, conforme ficha financeira anexa (ID 127205772). A petição inicial indicou as notas fiscais e suas respectivas datas de vencimento. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 137008043), arguindo preliminarmente a suspensão do mandado de pagamento e, no mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal para parte dos títulos (NF 010.147, 010.157 e 010.395), fundamentando-se na data de emissão das notas fiscais como termo inicial da contagem. Alegaram, ainda, excesso de cobrança, sustentando que a autora utilizou índice de juros de 3% ao mês, considerado abusivo e unilateralmente aplicado, sem pactuação em instrumento contratual ou procedimento licitatório. Apresentaram planilha de cálculo com a aplicação de juros legais de 1% ao mês, totalizando o valor de R$ 26.433,97 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 153935568), refutando a prescrição ao argumentar que o termo inicial deve ser o vencimento da obrigação, e não a data de emissão das notas fiscais, conforme os artigos 389 e 397 do Código Civil. Mencionou que os juros e a correção monetária estavam especificamente previstos no instrumento contratual e respaldados no processo de licitação. Impugnou a planilha de cálculos apresentada pelos embargantes, considerando o índice utilizado como estranho à demanda. DO SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, e não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações e impugnações apresentadas pelas partes, fixo os seguintes pontos controversos para fins de instrução e julgamento do feito: A. Qual a data do vencimento do débito fazendário constante nas notas fiscais nº 000.010.147, 000.010.157, 000.010.395 e 000.011.523. Esta definição é crucial para a verificação da ocorrência de prescrição quinquenal, arguida pela parte ré, e para o termo inicial de incidência de juros e correção monetária. A parte autora sustenta que o vencimento, consistente no mês seguinte à emissão, é o termo inicial, enquanto a parte ré defende a data de emissão. B. Qual a taxa de juros a ser empregada na atualização do débito e se houve ajuste prévio entre as partes, em instrumento contratual ou no procedimento licitatório, que estabeleça a taxa de 3% ao mês, conforme alegado pela parte autora. A parte ré contesta esta taxa e sugere a aplicação de juros legais de 1% ao mês na ausência de pactuação. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Para a resolução dos pontos controversos, e nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá: A. À parte autora, a comprovação do ajuste prévio, em instrumento contratual ou procedimento licitatório, da taxa de juros de 3% ao mês, a qual alega ser devida. B. À parte autora, a comprovação de que o vencimento para o pagamento ocorreu após um mês da emissão da nota fiscal. As partes ficam encarregadas de produzir as provas que entenderem pertinentes para a comprovação de seus respectivos direitos, de acordo com o ônus processual fixado. Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:48

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:33

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI - PE21615 RÉU(S): Nome: PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: JOSE ROSENO, 135, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802005-82.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Duplicata] AUTOR(S): Nome: SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Endereço: BR 101 SUL, S/N, KM 80 GP C, JARDIM JORDAO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS e do PEDRO RÉGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de produtos médico-hospitalares. Em sua peça exordial (ID 127205764), a parte autora sustenta ser credora das quantias estampadas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 000.010.147, 000.010.157, 000.010.395 e 000.011.523 (IDs 127205773 a 127205777), as quais totalizariam, com as atualizações pretendidas na inicial, o montante de R$ 45.476,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme ficha financeira acostada ao (ID 127205772). Aduz que as mercadorias foram efetivamente entregues, conforme comprovam os canhotos de recebimento devidamente assinados (ID 127205767), mas que os pagamentos não foram efetuados pela Administração Pública em seus respectivos vencimentos. Regularmente citados, os réus apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 137008043), arguindo, preliminarmente, a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às Notas Fiscais nº 010.147, 010.157 e 010.395, fundamentando que o termo inicial da contagem seria a data de emissão dos títulos. No tocante ao valor, alegaram excesso de cobrança, insurgindo-se contra a taxa de juros de 3% ao mês aplicada pela autora, pugnando pela incidência de juros legais de 1% ao mês e apresentando planilha alternativa no valor de R$ 26.433,97 (ID 137008048). A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 153935568), refutando a tese prescricional ao argumento de que o prazo só se inicia com o vencimento da obrigação e defendendo a legalidade da taxa de juros pactuada no procedimento licitatório. O feito foi saneado ao (ID 155062353), sendo fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora peticionou ao (ID 155866323), refutando a tese da prescrição e defendendo a validade dos juros de mora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Prescrição Arguem os embargantes a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parte dos títulos. Alega o ente público que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 deve ser a data da emissão das Notas Fiscais. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A fluência do prazo prescricional rege-se pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com a violação do direito, momento em que nasce a pretensão. No caso de títulos de crédito e faturas de prestação de serviços ou fornecimento de bens, a violação do direito ocorre apenas com o inadimplemento na data do vencimento estipulado, e não na data da mera emissão do documento fiscal. Compulsando as Notas Fiscais anexadas aos autos (IDs 127205773 a 127205777), verifica-se que cada título estabelece uma data de vencimento específica, posterior à sua emissão e entrega. Considerando que a presente ação foi protocolada em novembro de 2025, e observando que os vencimentos de cada nota promissória/duplicata ocorreram dentro do lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento, conclui-se que não operou o fenômeno da prescrição. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento de cada fatura, e, conforme se verifica da análise cronológica dos autos, o direito de pretensão da autora permanece hígido. Afasto, portanto, a prejudicial arguida. Do Mérito e do Reconhecimento do Débito A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. No caso sub examine, a autora colacionou aos autos prova robusta da existência da obrigação. Constata-se a existência das Notas Fiscais Eletrônicas acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento das mercadorias (ID 127205767). Tais documentos, devidamente assinados, comprovam de forma inequívoca o recebimento dos materiais hospitalares. Os réus, em sede de embargos, não negaram o recebimento da mercadoria nem apresentaram comprovante de quitação do débito, limitando-se a discutir encargos e prescrição. Dessa forma, resta plenamente comprovada a materialidade do fornecimento e o inadimplemento do Município de Pedro Régis, sendo imperioso o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial. Dos Juros de Mora e da Atualização Monetária No tocante ao excesso de cobrança alegado pelos embargantes, a controvérsia repousa sobre a taxa de juros de 3% ao mês aplicada na planilha da autora (ID 127205772). Embora a autora alegue que tal percentual estava previsto nos termos da licitação e do contrato administrativo, verifico que não houve a colação aos autos do instrumento contratual ou do edital que desse suporte documental a essa taxa específica. O ônus de provar a existência de pactuação de juros moratórios acima do patamar legal cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do regramento geral do Código Civil. Segundo o art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, a data do vencimento estampada em cada nota fiscal marca o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Contudo, à míngua de prova de convenção diversa, devem ser aplicados os juros legais. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros legais específicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados pelo, e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de SÓ SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, no valor principal correspondente às Notas Fiscais constantes nos autos. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública quanto às custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que fica imposto. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (08/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI - PE21615 RÉU(S): Nome: PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: JOSE ROSENO, 135, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802005-82.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Duplicata] AUTOR(S): Nome: SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Endereço: BR 101 SUL, S/N, KM 80 GP C, JARDIM JORDAO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-230 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por SO SAUDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA em face de PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS. A autora objetiva a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de produtos médico-hospitalares, lastreados em notas fiscais eletrônicas/duplicatas mercantis, totalizando o valor de R$ 45.476,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), atualizado até 12 de novembro de 2025, conforme ficha financeira anexa (ID 127205772). A petição inicial indicou as notas fiscais e suas respectivas datas de vencimento. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 137008043), arguindo preliminarmente a suspensão do mandado de pagamento e, no mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal para parte dos títulos (NF 010.147, 010.157 e 010.395), fundamentando-se na data de emissão das notas fiscais como termo inicial da contagem. Alegaram, ainda, excesso de cobrança, sustentando que a autora utilizou índice de juros de 3% ao mês, considerado abusivo e unilateralmente aplicado, sem pactuação em instrumento contratual ou procedimento licitatório. Apresentaram planilha de cálculo com a aplicação de juros legais de 1% ao mês, totalizando o valor de R$ 26.433,97 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 153935568), refutando a prescrição ao argumentar que o termo inicial deve ser o vencimento da obrigação, e não a data de emissão das notas fiscais, conforme os artigos 389 e 397 do Código Civil. Mencionou que os juros e a correção monetária estavam especificamente previstos no instrumento contratual e respaldados no processo de licitação. Impugnou a planilha de cálculos apresentada pelos embargantes, considerando o índice utilizado como estranho à demanda. DO SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, e não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações e impugnações apresentadas pelas partes, fixo os seguintes pontos controversos para fins de instrução e julgamento do feito: A. Qual a data do vencimento do débito fazendário constante nas notas fiscais nº 000.010.147, 000.010.157, 000.010.395 e 000.011.523. Esta definição é crucial para a verificação da ocorrência de prescrição quinquenal, arguida pela parte ré, e para o termo inicial de incidência de juros e correção monetária. A parte autora sustenta que o vencimento, consistente no mês seguinte à emissão, é o termo inicial, enquanto a parte ré defende a data de emissão. B. Qual a taxa de juros a ser empregada na atualização do débito e se houve ajuste prévio entre as partes, em instrumento contratual ou no procedimento licitatório, que estabeleça a taxa de 3% ao mês, conforme alegado pela parte autora. A parte ré contesta esta taxa e sugere a aplicação de juros legais de 1% ao mês na ausência de pactuação. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Para a resolução dos pontos controversos, e nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá: A. À parte autora, a comprovação do ajuste prévio, em instrumento contratual ou procedimento licitatório, da taxa de juros de 3% ao mês, a qual alega ser devida. B. À parte autora, a comprovação de que o vencimento para o pagamento ocorreu após um mês da emissão da nota fiscal. As partes ficam encarregadas de produzir as provas que entenderem pertinentes para a comprovação de seus respectivos direitos, de acordo com o ônus processual fixado. Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

10/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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