Reintegração / Manutenção de Posse 0802054-06.2023.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0802054-06.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Karine Silva Advogada: Dhávila Beatriz Vitorino (OAB/PB n.º 29.436-A; OAB/PE n.º 54.759) Apelada: Linda Vieira Silva Advogada: Millene Ayala da Silva Pimentel Rocha (OAB/PB n.º 26.171) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CONTROVÉRSIA OBRIGACIONAL OU PETITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. A autora alegou ter cedido imóvel à ré por comodato verbal e sustentou que a recusa de devolução configuraria esbulho possessório. 2. A sentença concluiu que a autora não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado. Também considerou relevante o fato de a própria autora ter declarado em audiência que não chegou a ver internamente o imóvel. 3. No recurso, a autora alegou erro de julgamento, desconsideração da posse indireta, equivocada valoração da prova, configuração do esbulho pela recusa de restituição do imóvel e enriquecimento sem causa da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a posse anterior, direta ou indireta, sobre o imóvel; (ii) saber se ficou demonstrado o comodato verbal e a precariedade da posse exercida pela ré; e (iii) saber se a recusa de restituição do imóvel configura esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente a propriedade ou a titularidade formal do bem. Por isso, a existência de contrato de financiamento em nome da autora não basta para a procedência da reintegração de posse. 6. Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar cumulativamente a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. A ausência de qualquer desses requisitos impede o acolhimento da pretensão possessória. 7. O comodato verbal pode ser admitido, mas sua existência deve ser comprovada por elementos seguros quando for controvertida. No caso, não houve contrato escrito, prova testemunhal suficiente ou outro elemento capaz de demonstrar a cessão gratuita e temporária do imóvel à ré. 8. Os depoimentos das partes foram divergentes. A autora afirmou ter cedido o imóvel em comodato, enquanto a ré sustentou que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar o financiamento, sendo a ré a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. 9. A própria autora declarou que não chegou a ver o imóvel internamente, desconhecia o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, nunca pagou as parcelas do financiamento e sabia que a entrada foi paga pela ré. Esses elementos enfraquecem a alegação de posse anterior juridicamente protegida. 10. A tese de posse indireta não supre a falta de prova do vínculo jurídico possessório anterior. Além disso, a mudança de fundamentos ao longo do processo revela oscilação argumentativa, pois a autora alegou inicialmente comodato verbal, depois posse direta e, no recurso, posse indireta. 11. A recusa da ré em devolver o imóvel somente configuraria esbulho se estivesse comprovado que ela ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi demonstrado, a resistência à pretensão da autora não pode ser qualificada automaticamente como esbulho. 12. A alegação de enriquecimento sem causa não supre os requisitos específicos da ação possessória. Eventual discussão sobre financiamento, pagamentos, encargos, titularidade material do negócio ou desequilíbrio patrimonial deve ser proposta em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: “1. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A titularidade formal do imóvel ou a existência de financiamento em nome da parte autora não substitui a prova da posse em ação possessória. 3. O comodato verbal, quando controvertido, deve ser comprovado por elementos seguros. 4. A recusa de restituição do imóvel não configura esbulho quando não comprovada a posse precária derivada de comodato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 98, § 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802054-06.2023.8.15.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Karine Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Linda Vieira da Silva, por entender que a autora/apelante não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado, ressaltando, inclusive, que a própria demandante afirmou em audiência não ter chegado a ver internamente o imóvel. A apelante sustenta (id. 42310179), em síntese: (i) error in judicando por desconsideração da posse indireta; (ii) equivocada valoração probatória, com peso desproporcional ao depoimento pessoal em detrimento da prova documental; (iii) configuração do esbulho pela recusa injustificada de restituição do imóvel; (iv) existência de enriquecimento sem causa da apelada. Apresentadas contrarrazões (id. 42310181). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora comprovou os requisitos necessários à reintegração de posse, especialmente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho. Já o art. 561 do mesmo diploma impõe ao autor da ação possessória o ônus de provar cumulativamente a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Desse modo, a procedência da reintegração não decorre automaticamente da titularidade formal do bem, tampouco da existência de contrato de financiamento em nome da parte autora. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente o domínio. Por isso, ainda que o contrato de financiamento esteja formalmente em nome da autora/apelante, era indispensável demonstrar que ela exercia, direta ou indiretamente, relação possessória juridicamente protegida sobre o imóvel e que essa posse teria sido injustamente violada pela ré. No caso concreto, a autora fundamentou sua pretensão na alegação de comodato verbal. Afirmou que teria cedido gratuitamente o imóvel à ré e que, após a exigência de devolução, a permanência da demandada teria se tornado injusta. Todavia, essa narrativa não encontrou suporte probatório suficiente. Embora o comodato possa ser verbal e não dependa de forma solene, a sua existência, quando controvertida, deve ser demonstrada por elementos minimamente seguros. Aqui, não há contrato escrito, não houve produção de prova testemunhal apta a confirmar a cessão gratuita e temporária do imóvel, e os depoimentos pessoais das partes foram frontalmente divergentes. A autora afirma ter cedido o bem em comodato; a ré sustenta que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar financiamento, sendo a demandada a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. Nesse cenário, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência da relação possessória alegada e a precariedade da posse exercida pela ré. Não o fez. Ao contrário: a própria apelante declarou expressamente em audiência que não chegou a ver o imóvel internamente. Além disso, admitiu desconhecer o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, bem como afirmou nunca ter pago qualquer parcela do financiamento e que quem efetuou o pagamento da entrada foi a própria apelada. Esse dado é relevante não porque a posse indireta exija contato físico permanente com a coisa, mas porque, no caso concreto, a posse indireta invocada pela apelante depende justamente da comprovação de um vínculo jurídico possessório anterior — o alegado comodato — que não restou demonstrado. Nesse ponto, convém destacar que a tese da posse indireta foi introduzida apenas nas razões do apelo, revelando a denominada “mutação argumentativa”: na exordial, a recorrente alegava comodato verbal com posse cedido; em manifestação intermediária, sustentou posse direta; agora, em grau recursal, passa a invocar posse indireta. Essa oscilação reforça a fragilidade da narrativa e evidencia a tentativa de adequar a tese às lacunas probatórias constatadas no curso do processo. Também não se comprovou o esbulho. A autora aponta a recusa da ré em devolver o imóvel como ato esbulhador, mas essa conclusão somente seria possível se antes estivesse demonstrado que a ré ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi provado, a resistência da ré à pretensão da autora não pode ser automaticamente qualificada como esbulho possessório. O conjunto probatório indica, em verdade, uma controvérsia mais ampla e complexa acerca das circunstâncias da aquisição do imóvel, dos pagamentos realizados, dos encargos assumidos pelas partes e da titularidade material do negócio celebrado. Essas questões podem, em tese, ser discutidas em ação própria de natureza obrigacional, indenizatória, declaratória ou petitória, conforme a causa de pedir adequada. Não autorizam, contudo, a procedência de ação possessória sem prova dos requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de enriquecimento sem causa, igualmente, não altera a conclusão. Ainda que a autora sustente suportar ônus decorrentes do financiamento ou da titularidade formal, tal discussão não supre a ausência dos pressupostos específicos da reintegração de posse. Eventual desequilíbrio patrimonial entre as partes deve ser examinado em demanda própria, com causa de pedir e pedidos adequados à recomposição obrigacional ou patrimonial pretendida. Assim, a sentença examinou corretamente a controvérsia ao limitar-se à análise dos requisitos possessórios e concluir pela improcedência da demanda, sem impedir que as partes discutam, em ação própria, eventuais direitos decorrentes da aquisição, dos pagamentos, do financiamento ou da relação pessoal que deu origem ao conflito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Diante do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da parte ré para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Karine Silva Advogada: Dhávila Beatriz Vitorino (OAB/PB n.º 29.436-A; OAB/PE n.º 54.759) Apelada: Linda Vieira Silva Advogada: Millene Ayala da Silva Pimentel Rocha (OAB/PB n.º 26.171) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CONTROVÉRSIA OBRIGACIONAL OU PETITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. A autora alegou ter cedido imóvel à ré por comodato verbal e sustentou que a recusa de devolução configuraria esbulho possessório. 2. A sentença concluiu que a autora não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado. Também considerou relevante o fato de a própria autora ter declarado em audiência que não chegou a ver internamente o imóvel. 3. No recurso, a autora alegou erro de julgamento, desconsideração da posse indireta, equivocada valoração da prova, configuração do esbulho pela recusa de restituição do imóvel e enriquecimento sem causa da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a posse anterior, direta ou indireta, sobre o imóvel; (ii) saber se ficou demonstrado o comodato verbal e a precariedade da posse exercida pela ré; e (iii) saber se a recusa de restituição do imóvel configura esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente a propriedade ou a titularidade formal do bem. Por isso, a existência de contrato de financiamento em nome da autora não basta para a procedência da reintegração de posse. 6. Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar cumulativamente a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. A ausência de qualquer desses requisitos impede o acolhimento da pretensão possessória. 7. O comodato verbal pode ser admitido, mas sua existência deve ser comprovada por elementos seguros quando for controvertida. No caso, não houve contrato escrito, prova testemunhal suficiente ou outro elemento capaz de demonstrar a cessão gratuita e temporária do imóvel à ré. 8. Os depoimentos das partes foram divergentes. A autora afirmou ter cedido o imóvel em comodato, enquanto a ré sustentou que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar o financiamento, sendo a ré a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. 9. A própria autora declarou que não chegou a ver o imóvel internamente, desconhecia o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, nunca pagou as parcelas do financiamento e sabia que a entrada foi paga pela ré. Esses elementos enfraquecem a alegação de posse anterior juridicamente protegida. 10. A tese de posse indireta não supre a falta de prova do vínculo jurídico possessório anterior. Além disso, a mudança de fundamentos ao longo do processo revela oscilação argumentativa, pois a autora alegou inicialmente comodato verbal, depois posse direta e, no recurso, posse indireta. 11. A recusa da ré em devolver o imóvel somente configuraria esbulho se estivesse comprovado que ela ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi demonstrado, a resistência à pretensão da autora não pode ser qualificada automaticamente como esbulho. 12. A alegação de enriquecimento sem causa não supre os requisitos específicos da ação possessória. Eventual discussão sobre financiamento, pagamentos, encargos, titularidade material do negócio ou desequilíbrio patrimonial deve ser proposta em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: “1. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A titularidade formal do imóvel ou a existência de financiamento em nome da parte autora não substitui a prova da posse em ação possessória. 3. O comodato verbal, quando controvertido, deve ser comprovado por elementos seguros. 4. A recusa de restituição do imóvel não configura esbulho quando não comprovada a posse precária derivada de comodato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 98, § 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802054-06.2023.8.15.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Karine Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Linda Vieira da Silva, por entender que a autora/apelante não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado, ressaltando, inclusive, que a própria demandante afirmou em audiência não ter chegado a ver internamente o imóvel. A apelante sustenta (id. 42310179), em síntese: (i) error in judicando por desconsideração da posse indireta; (ii) equivocada valoração probatória, com peso desproporcional ao depoimento pessoal em detrimento da prova documental; (iii) configuração do esbulho pela recusa injustificada de restituição do imóvel; (iv) existência de enriquecimento sem causa da apelada. Apresentadas contrarrazões (id. 42310181). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora comprovou os requisitos necessários à reintegração de posse, especialmente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho. Já o art. 561 do mesmo diploma impõe ao autor da ação possessória o ônus de provar cumulativamente a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Desse modo, a procedência da reintegração não decorre automaticamente da titularidade formal do bem, tampouco da existência de contrato de financiamento em nome da parte autora. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente o domínio. Por isso, ainda que o contrato de financiamento esteja formalmente em nome da autora/apelante, era indispensável demonstrar que ela exercia, direta ou indiretamente, relação possessória juridicamente protegida sobre o imóvel e que essa posse teria sido injustamente violada pela ré. No caso concreto, a autora fundamentou sua pretensão na alegação de comodato verbal. Afirmou que teria cedido gratuitamente o imóvel à ré e que, após a exigência de devolução, a permanência da demandada teria se tornado injusta. Todavia, essa narrativa não encontrou suporte probatório suficiente. Embora o comodato possa ser verbal e não dependa de forma solene, a sua existência, quando controvertida, deve ser demonstrada por elementos minimamente seguros. Aqui, não há contrato escrito, não houve produção de prova testemunhal apta a confirmar a cessão gratuita e temporária do imóvel, e os depoimentos pessoais das partes foram frontalmente divergentes. A autora afirma ter cedido o bem em comodato; a ré sustenta que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar financiamento, sendo a demandada a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. Nesse cenário, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência da relação possessória alegada e a precariedade da posse exercida pela ré. Não o fez. Ao contrário: a própria apelante declarou expressamente em audiência que não chegou a ver o imóvel internamente. Além disso, admitiu desconhecer o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, bem como afirmou nunca ter pago qualquer parcela do financiamento e que quem efetuou o pagamento da entrada foi a própria apelada. Esse dado é relevante não porque a posse indireta exija contato físico permanente com a coisa, mas porque, no caso concreto, a posse indireta invocada pela apelante depende justamente da comprovação de um vínculo jurídico possessório anterior — o alegado comodato — que não restou demonstrado. Nesse ponto, convém destacar que a tese da posse indireta foi introduzida apenas nas razões do apelo, revelando a denominada “mutação argumentativa”: na exordial, a recorrente alegava comodato verbal com posse cedido; em manifestação intermediária, sustentou posse direta; agora, em grau recursal, passa a invocar posse indireta. Essa oscilação reforça a fragilidade da narrativa e evidencia a tentativa de adequar a tese às lacunas probatórias constatadas no curso do processo. Também não se comprovou o esbulho. A autora aponta a recusa da ré em devolver o imóvel como ato esbulhador, mas essa conclusão somente seria possível se antes estivesse demonstrado que a ré ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi provado, a resistência da ré à pretensão da autora não pode ser automaticamente qualificada como esbulho possessório. O conjunto probatório indica, em verdade, uma controvérsia mais ampla e complexa acerca das circunstâncias da aquisição do imóvel, dos pagamentos realizados, dos encargos assumidos pelas partes e da titularidade material do negócio celebrado. Essas questões podem, em tese, ser discutidas em ação própria de natureza obrigacional, indenizatória, declaratória ou petitória, conforme a causa de pedir adequada. Não autorizam, contudo, a procedência de ação possessória sem prova dos requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de enriquecimento sem causa, igualmente, não altera a conclusão. Ainda que a autora sustente suportar ônus decorrentes do financiamento ou da titularidade formal, tal discussão não supre a ausência dos pressupostos específicos da reintegração de posse. Eventual desequilíbrio patrimonial entre as partes deve ser examinado em demanda própria, com causa de pedir e pedidos adequados à recomposição obrigacional ou patrimonial pretendida. Assim, a sentença examinou corretamente a controvérsia ao limitar-se à análise dos requisitos possessórios e concluir pela improcedência da demanda, sem impedir que as partes discutam, em ação própria, eventuais direitos decorrentes da aquisição, dos pagamentos, do financiamento ou da relação pessoal que deu origem ao conflito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Diante do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da parte ré para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 20:39

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802054-06.2023.8.15.0001. AUTOR: KARINE SILVA REU: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 22 de abril de 2026 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:20

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: KARINE SILVA RÉ: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA (indicada na contestação como sendo LINDA VIEIRA SILVA) SENTENÇA RELATÓRIO Apelante: Maria das Dores Rodrigues dos Santos; Apelados: person">Adailton Miguel de Oliveira e Sandra Maria dos Santos Rodrigues de Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ATO DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria das Dores Rodrigues dos Santos em face de person">Adailton Miguel de Oliveira e Sandra Maria dos Santos Rodrigues de Oliveira, com o objetivo de reaver a posse de imóvel situado no Conjunto Antônio Amaro, em Cuitegi/PB, sob a alegação de esbulho possessório praticado pelo primeiro réu, que teria trocado a fechadura do imóvel e impedido o acesso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou os requisitos previstos no art. 561 do CPC para a procedência da ação de reintegração de posse, notadamente a posse anterior, o esbulho, sua data e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ação possessória exige demonstração cumulativa da posse anterior do autor, do ato de esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse em decorrência deste, conforme o art. 561 do CPC. A proteção possessória recai sobre a posse de fato, ainda que desvinculada do domínio, bastando a demonstração do exercício contínuo, pacífico e público da posse com ânimo de dono. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício direto e contínuo da posse sobre o imóvel, tampouco identificou com precisão a ocorrência de ato concreto de esbulho por parte do réu, inviabilizando o deferimento da pretensão reintegratória. A fragilidade do acervo probatório e a ausência dos requisitos legais mínimos impedem o acolhimento da demanda possessória, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos objetivos. O direito possessório protege a posse de fato, mas seu reconhecimento demanda demonstração clara do exercício contínuo e legítimo da posse pelo autor. A ausência de comprovação do ato de esbulho e da data de sua ocorrência impede o deferimento do pedido reintegratório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 319; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0000664-69.2010.8.15.0751, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 00.00.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº: 0802054-06.2023.8.15.0001 Vistos etc. KARINE SILVA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada habilitada e sob os auspícios da Justiça Gratuita, com Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, em face de MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA, também qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Afirma a autora, em síntese, que firmou com a promovida um contrato verbal de comodato, por meio do qual a promovente emprestou à ré o imóvel localizado na Rua Emiliano Rosendo Silva, nº 230-C, Bairro Universitário, nesta cidade. Aduz que, como contrapartida, exigiu da demandada apenas a manutenção do referido bem para que o imóvel seguisse com boas condições, conservando-o como se fosse seu. Sustenta que, após divergência entre as partes, ingressou com a presente ação judicial objetivando a retomada da posse do imóvel de sua propriedade. Requer, em sede de provimento de urgência, a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Pede, ao final, a extinção do contrato de comodato, com a concessão definitiva da reintegração de posse em seu favor. Despacho inicial deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. Designada audiência de conciliação no CEJUSC VIRTUAL, não houve êxito na tentativa de formalização de uma composição amigável entre as partes. Regularmente citada, a promovida apresentou Contestação, alegando, em síntese: a) que existe uma relação familiar entre as partes (a autora é cunhada do irmão da promovida); b) que, em meados do ano de 2015, a promovida precisou adquirir um imóvel, não sendo possível, porém, financiá-lo em seu nome, em razão da existência de restrições creditícias; c) que, nesse contexto, a autora emprestou seu nome à ré para compra do imóvel, com a demandada arcando integralmente com todos os custos financeiros do bem; d) que o financiamento em nome da autora foi aprovado em 27/06/2016 e a ré efetuou todos os pagamentos em dia até que adveio a pandemia e algumas prestações não foram pagas, ocasionando a negativação do nome da autora; e) que, após a regularização dos débitos, a autora não cumpriu com o combinado de transferir o bem para o nome da promovida. Após sustentar litigância de má-fé da promovente, requereu, ao final, a total improcedência da presente demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, denegando o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Audiência de instrução realizada, ocasião em que houve a tomada do depoimento pessoal de ambas as partes, com dispensa da oitiva de testemunhas. Após manifestação de ambas as partes, com juntada de documentos ao feito, houve deliberação, por meio do despacho de ID Num. 116675241 - Pág. 1, de intimação das litigantes para manifestação, o que foi efetivamente providenciado pelas partes. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 560 do NCPC que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, incumbindo ao autor provar, conforme reza o art. 561 do NCPC, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, verifico, de início, que a autora não comprovou sua posse anterior sobre o bem imóvel objeto desta demanda. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado na petição inicial que as partes firmaram um contrato de comodato verbal, tal circunstância não ficou satisfatoriamente provada nos autos. A propósito, tratando-se de pacto verbal, a produção de prova testemunhal seria importante para melhor esclarecimento dos fatos, já que os depoimentos pessoais das partes seguiram em linhas antagônicas, com a autora afirmando categoricamente que o imóvel litigioso lhe pertence, ao passo que a ré sustenta veementemente que a promovente apenas emprestou seu nome para aquisição de bem pertencente de fato à promovida. In casu, é incontroverso que o imóvel situado na Rua Emiliano Rosendo Silva, nº. 230-C, Bairro Universitário, Campina Grande/PB, foi adquirido em nome da autora KARINE SILVA, conforme aduzido por ambas as partes e como consta no próprio contrato de financiamento acostado ao feito no ID Num. 68412519 - Págs. 1/32. Todavia, a prova oral produzida em audiência demonstrou cabalmente que a autora nunca teve a posse efetiva do bem em questão. Por ocasião da tomada do seu depoimento pessoal, ao ser indagada por este juízo se conhecia o imóvel litigioso, a autora afirmou expressamente que “Não. Não cheguei a ver. Eu sei onde ele fica...” (minuto 08:30 da gravação contida no PJE mídias relativa à audiência realizada). Ora, ainda que a aquisição do bem tenha se dado em nome da autora, a ausência de posse anterior sobre o bem impede o acolhimento da pretensão possessória da demandante, já que o artigo 561, I, do CPC, é claro ao indicar que incumbe ao autor de uma ação de reintegração de posse a prova de sua posse sobre o bem esbulhado. Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: Poder Judiciário; Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago); ACÓRDÃO; APELAÇÃO Nº 0800308-24.2018.8.15.0181; Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira; Relator.: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado; VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o relator, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08003082420188150181, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de posse anterior. Alega ter adquirido o imóvel em 2019, deixado o local por motivos pessoais e encontrado o bem ocupado em 2021 por terceiro que se recusou a permitir sua entrada. Requer reintegração com base em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante exerceu posse anterior sobre o imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, e se houve esbulho por parte do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exige exercício fático sobre o bem, não se comprovando apenas com contrato de compra e venda. 4. A Apelante não demonstrou ter ocupado o imóvel, tendo declarado que já estava habitado quando tentou acessá-lo. 5. As testemunhas confirmaram que o imóvel estava abandonado e que o Apelado o ocupa de forma mansa e pacífica. 6. Ausente prova de posse anterior, não há esbulho a ser reconhecido. A via possessória é inadequada para discussão de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse exige prova do exercício fático da posse anterior, não sendo suficiente o contrato de compra e venda desacompanhado de atos materiais. 2. Inexistindo posse anterior, é incabível alegação de esbulho e inadequada a via possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJES, Ap. Cív. nº 0003348-39.2020.8.08.0030; TJAC, Ap. Cív. Nº 0708955-50.2015.8.01.0001. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001549220228010004 Epitaciolândia, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 02/10/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) Considerando, em suma, a ausência de prova da posse anterior da autora sobre o bem objeto deste feito, bem ainda que o contrato de comodato verbal não restou suficientemente provado no feito, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO À NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA. Registre-se, finalmente, que o resultado desta demanda encontra-se fundamentado precisamente na ausência dos requisitos legais relativos à ação de reintegração de posse. Não se está a dizer com a improcedência deste feito que a autora não tenha razão ao menos em parte de suas alegações, as quais, inclusive, podem ser discutidas em futura demanda própria de eventual outra natureza jurídica. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a exigibilidade de tais obrigações suspensa por ser a autora beneficiário da justiça gratuita. Em que pese a improcedência desta demanda, este juízo exorta fortemente as partes à formalização de um acordo amigável para pôr fim ao imbróglio retratado no presente feito, sob pena de iminente prejuízo para ambas as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Acórdão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Karine Silva Advogada: Dhávila Beatriz Vitorino (OAB/PB n.º 29.436-A; OAB/PE n.º 54.759) Apelada: Linda Vieira Silva Advogada: Millene Ayala da Silva Pimentel Rocha (OAB/PB n.º 26.171) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CONTROVÉRSIA OBRIGACIONAL OU PETITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. A autora alegou ter cedido imóvel à ré por comodato verbal e sustentou que a recusa de devolução configuraria esbulho possessório. 2. A sentença concluiu que a autora não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado. Também considerou relevante o fato de a própria autora ter declarado em audiência que não chegou a ver internamente o imóvel. 3. No recurso, a autora alegou erro de julgamento, desconsideração da posse indireta, equivocada valoração da prova, configuração do esbulho pela recusa de restituição do imóvel e enriquecimento sem causa da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a posse anterior, direta ou indireta, sobre o imóvel; (ii) saber se ficou demonstrado o comodato verbal e a precariedade da posse exercida pela ré; e (iii) saber se a recusa de restituição do imóvel configura esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente a propriedade ou a titularidade formal do bem. Por isso, a existência de contrato de financiamento em nome da autora não basta para a procedência da reintegração de posse. 6. Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar cumulativamente a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. A ausência de qualquer desses requisitos impede o acolhimento da pretensão possessória. 7. O comodato verbal pode ser admitido, mas sua existência deve ser comprovada por elementos seguros quando for controvertida. No caso, não houve contrato escrito, prova testemunhal suficiente ou outro elemento capaz de demonstrar a cessão gratuita e temporária do imóvel à ré. 8. Os depoimentos das partes foram divergentes. A autora afirmou ter cedido o imóvel em comodato, enquanto a ré sustentou que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar o financiamento, sendo a ré a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. 9. A própria autora declarou que não chegou a ver o imóvel internamente, desconhecia o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, nunca pagou as parcelas do financiamento e sabia que a entrada foi paga pela ré. Esses elementos enfraquecem a alegação de posse anterior juridicamente protegida. 10. A tese de posse indireta não supre a falta de prova do vínculo jurídico possessório anterior. Além disso, a mudança de fundamentos ao longo do processo revela oscilação argumentativa, pois a autora alegou inicialmente comodato verbal, depois posse direta e, no recurso, posse indireta. 11. A recusa da ré em devolver o imóvel somente configuraria esbulho se estivesse comprovado que ela ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi demonstrado, a resistência à pretensão da autora não pode ser qualificada automaticamente como esbulho. 12. A alegação de enriquecimento sem causa não supre os requisitos específicos da ação possessória. Eventual discussão sobre financiamento, pagamentos, encargos, titularidade material do negócio ou desequilíbrio patrimonial deve ser proposta em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: “1. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A titularidade formal do imóvel ou a existência de financiamento em nome da parte autora não substitui a prova da posse em ação possessória. 3. O comodato verbal, quando controvertido, deve ser comprovado por elementos seguros. 4. A recusa de restituição do imóvel não configura esbulho quando não comprovada a posse precária derivada de comodato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 85, § 11, e 98, § 3º. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802054-06.2023.8.15.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Karine Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Linda Vieira da Silva, por entender que a autora/apelante não comprovou a posse anterior sobre o imóvel nem a existência do comodato verbal invocado, ressaltando, inclusive, que a própria demandante afirmou em audiência não ter chegado a ver internamente o imóvel. A apelante sustenta (id. 42310179), em síntese: (i) error in judicando por desconsideração da posse indireta; (ii) equivocada valoração probatória, com peso desproporcional ao depoimento pessoal em detrimento da prova documental; (iii) configuração do esbulho pela recusa injustificada de restituição do imóvel; (iv) existência de enriquecimento sem causa da apelada. Apresentadas contrarrazões (id. 42310181). Dispensada a intervenção do Ministério Público estadual porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora comprovou os requisitos necessários à reintegração de posse, especialmente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho. Já o art. 561 do mesmo diploma impõe ao autor da ação possessória o ônus de provar cumulativamente a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Desse modo, a procedência da reintegração não decorre automaticamente da titularidade formal do bem, tampouco da existência de contrato de financiamento em nome da parte autora. A ação possessória tutela a posse, e não diretamente o domínio. Por isso, ainda que o contrato de financiamento esteja formalmente em nome da autora/apelante, era indispensável demonstrar que ela exercia, direta ou indiretamente, relação possessória juridicamente protegida sobre o imóvel e que essa posse teria sido injustamente violada pela ré. No caso concreto, a autora fundamentou sua pretensão na alegação de comodato verbal. Afirmou que teria cedido gratuitamente o imóvel à ré e que, após a exigência de devolução, a permanência da demandada teria se tornado injusta. Todavia, essa narrativa não encontrou suporte probatório suficiente. Embora o comodato possa ser verbal e não dependa de forma solene, a sua existência, quando controvertida, deve ser demonstrada por elementos minimamente seguros. Aqui, não há contrato escrito, não houve produção de prova testemunhal apta a confirmar a cessão gratuita e temporária do imóvel, e os depoimentos pessoais das partes foram frontalmente divergentes. A autora afirma ter cedido o bem em comodato; a ré sustenta que a autora apenas emprestou o nome para viabilizar financiamento, sendo a demandada a real ocupante e responsável pelos encargos do imóvel. Nesse cenário, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência da relação possessória alegada e a precariedade da posse exercida pela ré. Não o fez. Ao contrário: a própria apelante declarou expressamente em audiência que não chegou a ver o imóvel internamente. Além disso, admitiu desconhecer o valor do imóvel, o valor da entrada e o valor das parcelas, bem como afirmou nunca ter pago qualquer parcela do financiamento e que quem efetuou o pagamento da entrada foi a própria apelada. Esse dado é relevante não porque a posse indireta exija contato físico permanente com a coisa, mas porque, no caso concreto, a posse indireta invocada pela apelante depende justamente da comprovação de um vínculo jurídico possessório anterior — o alegado comodato — que não restou demonstrado. Nesse ponto, convém destacar que a tese da posse indireta foi introduzida apenas nas razões do apelo, revelando a denominada “mutação argumentativa”: na exordial, a recorrente alegava comodato verbal com posse cedido; em manifestação intermediária, sustentou posse direta; agora, em grau recursal, passa a invocar posse indireta. Essa oscilação reforça a fragilidade da narrativa e evidencia a tentativa de adequar a tese às lacunas probatórias constatadas no curso do processo. Também não se comprovou o esbulho. A autora aponta a recusa da ré em devolver o imóvel como ato esbulhador, mas essa conclusão somente seria possível se antes estivesse demonstrado que a ré ocupava o bem em razão de posse precária derivada de comodato. Como o comodato não foi provado, a resistência da ré à pretensão da autora não pode ser automaticamente qualificada como esbulho possessório. O conjunto probatório indica, em verdade, uma controvérsia mais ampla e complexa acerca das circunstâncias da aquisição do imóvel, dos pagamentos realizados, dos encargos assumidos pelas partes e da titularidade material do negócio celebrado. Essas questões podem, em tese, ser discutidas em ação própria de natureza obrigacional, indenizatória, declaratória ou petitória, conforme a causa de pedir adequada. Não autorizam, contudo, a procedência de ação possessória sem prova dos requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de enriquecimento sem causa, igualmente, não altera a conclusão. Ainda que a autora sustente suportar ônus decorrentes do financiamento ou da titularidade formal, tal discussão não supre a ausência dos pressupostos específicos da reintegração de posse. Eventual desequilíbrio patrimonial entre as partes deve ser examinado em demanda própria, com causa de pedir e pedidos adequados à recomposição obrigacional ou patrimonial pretendida. Assim, a sentença examinou corretamente a controvérsia ao limitar-se à análise dos requisitos possessórios e concluir pela improcedência da demanda, sem impedir que as partes discutam, em ação própria, eventuais direitos decorrentes da aquisição, dos pagamentos, do financiamento ou da relação pessoal que deu origem ao conflito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Diante do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da parte ré para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: KARINE SILVA RÉ: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA (indicada na contestação como sendo LINDA VIEIRA SILVA) SENTENÇA RELATÓRIO Apelante: Maria das Dores Rodrigues dos Santos; Apelados: person">Adailton Miguel de Oliveira e Sandra Maria dos Santos Rodrigues de Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ATO DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria das Dores Rodrigues dos Santos em face de person">Adailton Miguel de Oliveira e Sandra Maria dos Santos Rodrigues de Oliveira, com o objetivo de reaver a posse de imóvel situado no Conjunto Antônio Amaro, em Cuitegi/PB, sob a alegação de esbulho possessório praticado pelo primeiro réu, que teria trocado a fechadura do imóvel e impedido o acesso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou os requisitos previstos no art. 561 do CPC para a procedência da ação de reintegração de posse, notadamente a posse anterior, o esbulho, sua data e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ação possessória exige demonstração cumulativa da posse anterior do autor, do ato de esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse em decorrência deste, conforme o art. 561 do CPC. A proteção possessória recai sobre a posse de fato, ainda que desvinculada do domínio, bastando a demonstração do exercício contínuo, pacífico e público da posse com ânimo de dono. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício direto e contínuo da posse sobre o imóvel, tampouco identificou com precisão a ocorrência de ato concreto de esbulho por parte do réu, inviabilizando o deferimento da pretensão reintegratória. A fragilidade do acervo probatório e a ausência dos requisitos legais mínimos impedem o acolhimento da demanda possessória, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos objetivos. O direito possessório protege a posse de fato, mas seu reconhecimento demanda demonstração clara do exercício contínuo e legítimo da posse pelo autor. A ausência de comprovação do ato de esbulho e da data de sua ocorrência impede o deferimento do pedido reintegratório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 319; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0000664-69.2010.8.15.0751, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 00.00.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº: 0802054-06.2023.8.15.0001 Vistos etc. KARINE SILVA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada habilitada e sob os auspícios da Justiça Gratuita, com Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, em face de MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA, também qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Afirma a autora, em síntese, que firmou com a promovida um contrato verbal de comodato, por meio do qual a promovente emprestou à ré o imóvel localizado na Rua Emiliano Rosendo Silva, nº 230-C, Bairro Universitário, nesta cidade. Aduz que, como contrapartida, exigiu da demandada apenas a manutenção do referido bem para que o imóvel seguisse com boas condições, conservando-o como se fosse seu. Sustenta que, após divergência entre as partes, ingressou com a presente ação judicial objetivando a retomada da posse do imóvel de sua propriedade. Requer, em sede de provimento de urgência, a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Pede, ao final, a extinção do contrato de comodato, com a concessão definitiva da reintegração de posse em seu favor. Despacho inicial deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. Designada audiência de conciliação no CEJUSC VIRTUAL, não houve êxito na tentativa de formalização de uma composição amigável entre as partes. Regularmente citada, a promovida apresentou Contestação, alegando, em síntese: a) que existe uma relação familiar entre as partes (a autora é cunhada do irmão da promovida); b) que, em meados do ano de 2015, a promovida precisou adquirir um imóvel, não sendo possível, porém, financiá-lo em seu nome, em razão da existência de restrições creditícias; c) que, nesse contexto, a autora emprestou seu nome à ré para compra do imóvel, com a demandada arcando integralmente com todos os custos financeiros do bem; d) que o financiamento em nome da autora foi aprovado em 27/06/2016 e a ré efetuou todos os pagamentos em dia até que adveio a pandemia e algumas prestações não foram pagas, ocasionando a negativação do nome da autora; e) que, após a regularização dos débitos, a autora não cumpriu com o combinado de transferir o bem para o nome da promovida. Após sustentar litigância de má-fé da promovente, requereu, ao final, a total improcedência da presente demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, denegando o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Audiência de instrução realizada, ocasião em que houve a tomada do depoimento pessoal de ambas as partes, com dispensa da oitiva de testemunhas. Após manifestação de ambas as partes, com juntada de documentos ao feito, houve deliberação, por meio do despacho de ID Num. 116675241 - Pág. 1, de intimação das litigantes para manifestação, o que foi efetivamente providenciado pelas partes. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 560 do NCPC que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, incumbindo ao autor provar, conforme reza o art. 561 do NCPC, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, verifico, de início, que a autora não comprovou sua posse anterior sobre o bem imóvel objeto desta demanda. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado na petição inicial que as partes firmaram um contrato de comodato verbal, tal circunstância não ficou satisfatoriamente provada nos autos. A propósito, tratando-se de pacto verbal, a produção de prova testemunhal seria importante para melhor esclarecimento dos fatos, já que os depoimentos pessoais das partes seguiram em linhas antagônicas, com a autora afirmando categoricamente que o imóvel litigioso lhe pertence, ao passo que a ré sustenta veementemente que a promovente apenas emprestou seu nome para aquisição de bem pertencente de fato à promovida. In casu, é incontroverso que o imóvel situado na Rua Emiliano Rosendo Silva, nº. 230-C, Bairro Universitário, Campina Grande/PB, foi adquirido em nome da autora KARINE SILVA, conforme aduzido por ambas as partes e como consta no próprio contrato de financiamento acostado ao feito no ID Num. 68412519 - Págs. 1/32. Todavia, a prova oral produzida em audiência demonstrou cabalmente que a autora nunca teve a posse efetiva do bem em questão. Por ocasião da tomada do seu depoimento pessoal, ao ser indagada por este juízo se conhecia o imóvel litigioso, a autora afirmou expressamente que “Não. Não cheguei a ver. Eu sei onde ele fica...” (minuto 08:30 da gravação contida no PJE mídias relativa à audiência realizada). Ora, ainda que a aquisição do bem tenha se dado em nome da autora, a ausência de posse anterior sobre o bem impede o acolhimento da pretensão possessória da demandante, já que o artigo 561, I, do CPC, é claro ao indicar que incumbe ao autor de uma ação de reintegração de posse a prova de sua posse sobre o bem esbulhado. Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: Poder Judiciário; Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago); ACÓRDÃO; APELAÇÃO Nº 0800308-24.2018.8.15.0181; Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira; Relator.: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado; VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o relator, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08003082420188150181, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de posse anterior. Alega ter adquirido o imóvel em 2019, deixado o local por motivos pessoais e encontrado o bem ocupado em 2021 por terceiro que se recusou a permitir sua entrada. Requer reintegração com base em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante exerceu posse anterior sobre o imóvel, nos termos do art. 561 do CPC, e se houve esbulho por parte do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exige exercício fático sobre o bem, não se comprovando apenas com contrato de compra e venda. 4. A Apelante não demonstrou ter ocupado o imóvel, tendo declarado que já estava habitado quando tentou acessá-lo. 5. As testemunhas confirmaram que o imóvel estava abandonado e que o Apelado o ocupa de forma mansa e pacífica. 6. Ausente prova de posse anterior, não há esbulho a ser reconhecido. A via possessória é inadequada para discussão de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse exige prova do exercício fático da posse anterior, não sendo suficiente o contrato de compra e venda desacompanhado de atos materiais. 2. Inexistindo posse anterior, é incabível alegação de esbulho e inadequada a via possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, I; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJES, Ap. Cív. nº 0003348-39.2020.8.08.0030; TJAC, Ap. Cív. Nº 0708955-50.2015.8.01.0001. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001549220228010004 Epitaciolândia, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 02/10/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) Considerando, em suma, a ausência de prova da posse anterior da autora sobre o bem objeto deste feito, bem ainda que o contrato de comodato verbal não restou suficientemente provado no feito, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO À NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA. Registre-se, finalmente, que o resultado desta demanda encontra-se fundamentado precisamente na ausência dos requisitos legais relativos à ação de reintegração de posse. Não se está a dizer com a improcedência deste feito que a autora não tenha razão ao menos em parte de suas alegações, as quais, inclusive, podem ser discutidas em futura demanda própria de eventual outra natureza jurídica. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a exigibilidade de tais obrigações suspensa por ser a autora beneficiário da justiça gratuita. Em que pese a improcedência desta demanda, este juízo exorta fortemente as partes à formalização de um acordo amigável para pôr fim ao imbróglio retratado no presente feito, sob pena de iminente prejuízo para ambas as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINE SILVA REU: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº 0802054-06.2023.8.15.0001 Vistos etc. I. À vista da existência de questões de fato controvertidas na lide e/ou tendo em vista requerimento fundado da parte, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, a se realizar em audiência instrução e julgamento em formato VIRTUAL / HÍBRIDO, facultando-se ainda a quaisquer das partes requerer a realização dessa audiência em formato exclusivamente presencial. II. Assim, DE LOGO DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA para o próximo dia 11 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10:15H, a se realizar na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DESTA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, situada na PLATAFORMA ELETRÔNICA / APLICATIVO “ZOOM”, através do seguinte LINK https://us02web.zoom.us/j/6974800937?pwd=cU4wSkdsRm0zbkNTVGIxSjhBZGRJQT09, ou, alternativamente, através do seguinte CÓDIGO DE REUNIÃO E SENHA – Código de Reunião: 697 480 0937; Senha: 686991. III. A INTIMAÇÃO das PARTES e EVENTUAIS TESTEMUNHAS SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS, que se responsabilizarão por (i) APRESENTÁ-LAS durante o ato eletrônico, na forma do art. 455 do CPC, e ainda por (ii) EXPLICAR / FACILITAR a forma de acesso à sala virtual e o desenrolar genérico da audiência ora designada, salvo eventual requerimento fundado. IV. De tal sorte, INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, BEM COMO PARA (i) COMPARECIMENTO VIRTUAL, FACULTANDO-SE, contudo, O COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO FÓRUM CÍVEL, se assim desejar a parte, E PARA (ii) APRESENTAR PARTES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, ATENTANDO-SE ainda para as demais determinações deste despacho. V. FICA(M) ainda devidamente INTIMADA(S) a(s) parte(s) que já tenha(m) requerido prova oral para ACOSTAR(EM) o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 05(cinco) dias, caso assim ainda não tenha(m) realizado, isto é, caso a(s) parte(s) requerente(s) já tenha(m) apresentado esse rol de testemunhas, mostra-se despicienda nova apresentação, salvo alguma das hipóteses do art. 451 do CPC. VI. O resguardo da incomunicabilidade das partes e testemunhas já deverá ser previamente providenciado por seus respectivos advogados, sem embargo das providências que este Juízo tomará no início do ato. VII. Finalmente, não obstante a designação da presente audiência de instrução e julgamento, FICAM ainda as partes EXORTADAS desde já à realização de possível TRANSAÇÃO no presente feito, inclusive durante a realização daquela, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil, o que será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIII. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00