Cumprimento de sentença 0803292-72.2019.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803292-72.2019.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803292-72.2019.8.15.0301. EXEQUENTE: DIJANIEDSON CAVALCANTE DE SOUSA EXECUTADO: JURACI DE SOUSA ALMEIDA 09247429412 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Cheque] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação monitória, mas que foi cadastrado na classe de “execução de título judicial”. Compulsando os autos, verifica-se que no presente feito não foi proferida sentença, uma vez que esclarecida na decisão de ID nº 59054796 que o julgamento não se adequava aos procedimentos monitórios não embargados, porquanto o título executivo judicial restou constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). No entanto, o sistema processual eletrônico demanda a inclusão de movimentação de sentença para regularização do início da fase de cumprimento de sentença, pois não é possível a evolução da classe sem a movimentação e o processo está registrado na meta 02 do CNJ em razão da classe cadastrada equivocadamente como execução de título judicial. Por este motivo, faz-se necessário que seja feita a movimentação devida para o regular andamento do feito, o que o faço no presente ensejo. Feitos estes esclarecimentos, passo a análise das diligências pendentes. DA PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA Analisando os autos, infere-se que o exequente pugnou pela realização de penhora de percentual de faturamento da empresa do executado, no entanto, tal requerimento não foi devidamente apreciada, apesar de deferida sem maiores especificações nos autos, consoante, inclusive, certificado nos autos (ID 97239958). Pois bem. Dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.” Portanto, a penhora sobre faturamento de empresa se trata de medida excepcional, só sendo possível ante a inexistência de bens penhoráveis, ou estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, demandando para sua efetivação a nomeação de administrador-depositório para atuação e prestação de contas mensalmente. Na hipótese em apreço, a parte exequente não esgotou as possibilidades ordem preferencial listada no art. 835 do Código de Processo Civil para o recebimento do valor executado, porquanto se observa dos autos que sequer houve pesquisa de bens por meio de sistemas a disposição do Poder Judiciário (INFOJUD, SNIPER e correlatos), assim como sequer houve pedido de penhora online com adoção de ordem de repetição programada (“Teimosinha” - SISBAJUD), sendo certo que “penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedente do STJ e entendimento de Órgão Fracionário deste Tribunal de Justiça” (TJPB. 0802890-26.2016.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/05/2017). Além disso, a nomeação de administrador judicial é medida complexa que se mostra incompatível com a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis adotado neste processo. Nesse sentido, é vasta jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento – Penhora sobre faturamento – Diligência que não se coaduna com os princípios informadores do JEC - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100859-64.2024.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (destaquei) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Nos termos dos arts. 835, X, e 866, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de faturamento da empresa devedora, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 7. De outro lado, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).8. Nesse contexto, diante da complexidade da medida, o procedimento de penhora de faturamento da empresa devedora é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários em face da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais que decidiu pela não incidência de tal verba no caso de agravo de instrumento. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1922516, 0701221-34.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO FIGURA COMO SÓCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO ANTERIOR PARA RESTABELECER AS REGRAS DE PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE AFASTA A COISA JULGADA E A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) É de sabença que ao demandante reserva-se a faculdade de escolher o rito da Lei 9.099/95, reservado às causas cíveis de menor complexidade, entendida em seu critério valorativo como aquela que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos. Escolhido o rito da Lei 9.099/95, as partes estarão submetidas ao procedimento sumaríssimo, orientado pelos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, veja-se: art. 2º ?O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.? 3.4. Embora o Código de Processo Civil, no seu art. 835, X, admita como medida excepcionalíssima, a penhora do faturamento da empresa em que o Executado figure como sócio, mormente quanto esgotados os meios para a satisfação do crédito do Exequente; no rito da lei 9.099/95, a simplicidade e celeridade obstam a adoção dessa medida. Na penhora do faturamento da empresa, há a necessidade de nomeação do administrador-depositário para gerir o percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, medida que por sua complexidade, é incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos supra. Fica o Recorrente condenado nas custas e honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 53 c/ 55, ambos da Lei 9.099/95. (TJGO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5216679-27.2021.8.09.0007,ÉLCIO VICENTE DA SILVA - MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 01/11/2024 06:26:47) (destaquei) Dessarte, inviável o deferimento da penhora de faturamento de empresa nestes autos que tramitam no Juizado Especial Cível. DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a meu ver, o pleito foi requerido genericamente e não se mostra como medida eficaz, razoável e proporcional para assegurar a satisfação da obrigação na presente execução. In casu, não houve o esgotamento das medidas efetivas existentes em favor da parte exequente para receber seu crédito. Sequer ocorreu a nova tentativa de bloqueio judicial com a ferramenta Teimosinha, assim como a parte exequente não procedeu com pedido de consulta em outros sistemas a disposição do Poder Judiciário. Vale ressaltar que a previsão no art. 139, IV, do CPC/2015 não impõe ao Juiz o dever de determinar a execução de medidas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH, quando ainda não esgotadas as medidas coercitivas processuais ordinárias, uma vez que não se encontra presente, por ora, o efeito prático e a situação excepcional para acolhimento do pedido, pois se trata de limitação do exercício do direito fundamental de ir e vir, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A despeito de a ação executiva ser processada em benefício do credor e de o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prever que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se afigurando legítima a restrição dos direitos fundamentais de ir e vir do executado, tal como a apreensão da sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, como forma de compeli-lo a quitar o débito. (TJPB. 0816066-33.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) (destaquei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor visando a suspensão da carteira de habilitação de titularidade do devedor – Inconformismo que não se sustenta – Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado – Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir – art. 5º, XV, da CF) – Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção da medida pretendida – Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282864-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO CNH. MEDIDA INADEQUADA. SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma adjetiva civil dispõe em seu art. 139, IV, que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A utilização do meio executivo atípico reveste caráter subsidiário, reclamando a análise dos requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade para a sua aplicação, sendo imprescindível a demonstração de indícios de ocultamento de bens a fim de justificar a sua utilização. 3. A suspensão da CNH, diante do caso concreto, não é capaz de possibilitar a satisfação do crédito alimentar, desaguando unicamente em caráter punitivo, distanciando-se do objetivo precípuo da execução de alimentos. 4. O bloqueio do cartão de crédito é medida executiva atípica que visa restringir o crédito do executado, que oculta patrimônio para furtar-se ao pagamento da pensão alimentícia. 5. Demonstrada a adequação da medida executiva atípica pleiteada, deve ela ser concedida a fim de compelir o alimentante inadimplente a cumprir o seu dever jurídico. (TJMG; AI 2003370-81.2021.8.13.0000; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 09/06/2022; DJEMG 10/06/2022) (destaquei) Por fim, ressalte-se que, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137 do STJ), a temática em questão foi submetida a julgamento para “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, existindo determinação de suspensão dos processos que envolvam a matéria. Dessarte, entendo que a suspensão supracitada não alcança a hipótese dos autos em razão do indeferimento da pretensão por ausência de proporcionalidade e esgotamento das medidas coercitivas ordinárias, motivo pelo qual deixo de determinar a suspensão da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, chamo o feito à ordem e procedo com a movimentação de sentença devida para o regular andamento do feito, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa formulado pelo exequente (id.66491258), uma vez que tal medida excepcional é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, e INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Destarte, EVOLUI A CLASSE JUDICIAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. OFICIE-SE ao SPC/SERASA, por meio do SERASAJUD, a fim de incluir o nome da executada, no(s) cadastro(s) de proteção ao crédito. O Cartório deverá juntar no ofício o valor do débito. Caso efetuado pagamento, garantida a execução ou em caso de extinção, a inscrição será imediatamente cancelada (art. 782, §1º e 2º, CPC) Intime-se o exequente para tomar ciência desta decisão e para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)