Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOSE ROBERT ROCHA DAS MERCES
REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO A sentença de mérito (ID 40547800) transitou em julgado em 20 de abril de 2021 (ID 42015308). Posteriormente, após o cumprimento integral da obrigação de pagar pela parte promovida, a expedição dos alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado, e o recolhimento das custas finais, o processo foi declarado extinto pela satisfação da obrigação (sentença de ID 42861561) e, finalmente, arquivado em 28 de julho de 2021 (ID 46371356). O arquivamento de um processo, após a prolação de sentença com trânsito em julgado e a satisfação da obrigação, representa o encerramento da atividade jurisdicional naquele feito. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão judicial, impedindo que a mesma lide seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Uma vez satisfeita a obrigação e extinto o processo, a relação jurídica processual se exaure, e os autos são remetidos ao arquivo definitivo. O desarquivamento de autos, em regra, somente é admitido para a prática de atos processuais remanescentes ou para a consulta de documentos, desde que não haja alteração da situação jurídica já consolidada. Não se pode admitir que uma petição, que se refere a fatos e a um processo completamente distintos, seja utilizada como fundamento para reabrir um processo já encerrado e arquivado, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 513, § 1º, estabelece que o cumprimento da sentença far-se-á perante o juízo que proferiu a decisão ou, nos casos de execução de título extrajudicial, perante o juízo competente. A correta identificação do processo é, portanto, um requisito essencial para a prática de qualquer ato executório ou de cumprimento de sentença. A petição em análise, ao indicar um número de processo diverso, falha em atender a este requisito basilar.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814792-79.2019.8.15.2001 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da petição de ID 78477421, por manifesta irregularidade na identificação do processo e por se referir a fatos e a um processo diverso do presente feito, que já se encontra devidamente extinto e arquivado. Mantenho o arquivamento do presente processo, conforme certidão de ID 46371356, uma vez que todas as obrigações foram satisfeitas e a atividade jurisdicional neste feito foi exaurida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040313134782000000019723783 BO Outros Documentos 19040313101461000000019723831 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19040313102439800000019723838 DOCUMENTAÇÃO MEDICA Outros Documentos 19040313103339900000019723846 IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 19040313103608100000019723849 PROCURAÇÃO Procuração 19040313105546300000019723864 SINISTRO Outros Documentos 19040313110518200000019723875 JOSE ROBERT ROCHA DAS MERCES Outros Documentos 19040313111444600000019723891 Despacho Despacho 19041209294823600000019942019 Certidão Certidão 19041211355093000000019961353 Mandado Mandado 19041212592943800000019966607 Diligência Diligência 19041609325641000000020021244 BRADESCO SEGUROS proc. 0814792-79.2019.815.2001 Devolução de Mandado 19041609325714500000020021427 Contestação Petição de habilitação nos autos 19051415361475100000020573509 2592951 - contestação Outros Documentos 19051415361700000000020573516 2592951 - proc adm_compressed-1-16 Documento de Comprovação 19051415361902500000020573519 2592951 - proc adm_compressed-17-29 Documento de Comprovação 19051415362109800000020573520 ATOS BRADESCO SEGUROS S A (NOVO) Procuração 19051415362312400000020573523 Expediente Expediente 19060414583093400000021087723 Petição Petição 19060417011373900000021098916 Certidão Certidão 19061314455142500000021358808 Despacho Despacho 19100109360592200000024067762 Expediente Expediente 19100109360592200000024067762 Petição Petição 19101620095002600000024542636 2592951 PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - HONORARIOS (1) Outros Documentos 19101620095189800000024542637 Mandado Mandado 20021315422807000000027264900 Diligência Diligência 20022107072373800000027475442 perita 01 Diligência 20022107072384600000027475445 Certidão Certidão 20051215092610700000029380421 Despacho Despacho 20051217363904800000029383535 Mandado Mandado 20051311195545600000029406891 Diligência Diligência 20081715410193300000031861842 jose robert rocha das merces Devolução de Mandado 20081715410233500000031861870 Certidão Certidão 20082719434457100000032247098 OFÍCIO 2ªVARA DA CAPITAL 01 Documento Ofício 20082719434503700000032247101 Expediente Expediente 20082719481725600000032247116 Mandado Mandado 20082719481799400000032247117 Diligência Diligência 20100410273969700000033522079 JOSÉ ROBERT ROCHA Devolução de Mandado 20100410273987300000033522080 Certidão Certidão 21010411441708900000036412763 Jose Robert Rocha das Merces Laudo Pericial 21010411441736200000036412764 OFÍCIO ENCAMINHANDO LAUDOS 2ª VARA DA CAPITAL 17122020 01 Documento Ofício 21010411441760000000036412765 Despacho Despacho 21011814591557700000036412767 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21012010041421100000036751324 Certidão Certidão 21012613444728900000036943612 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21012613444871800000036943613 Despacho Despacho 21011814591557700000036412767 Petição Petição 21020215065712700000037180085 2592951 JOSE ROBERT ROCHA DAS MERCES - manifestação de laudo Outros Documentos 21020215065861800000037180087 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21030414424706900000038313844 Certidão Certidão 21030414432811300000038313848 Sentença Sentença 21031211195919200000038619440 Sentença Sentença 21031211195919200000038619440 Petição Petição 21041216403965800000039673588 2592951 PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO Outros Documentos 21041216404130600000039673589 Certidão Certidão 21042011195364700000039988014 Expediente Expediente 21042011225047400000039988343 Petição Petição 21050509595611900000040606784 PROTOCOLO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21050509595633900000040606786 Petição Petição 21050510200889900000040607871 CONTRATO JOSE ROBERT Documento de Comprovação 21050510201033100000040608335 Certidão Certidão 21051008085021100000040766090 Sentença Sentença 21051022032238800000040774133 Sentença Sentença 21051022032238800000040774133 Mandado Mandado 21051215291684800000040920272 Diligência Diligência 21070615062613100000043137107 JOSÉ ROBERT ROCHA DAS MERCES Devolução de Mandado 21070615063616100000043137113 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21072813112465100000044000133 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21072813123892300000043999163 Certidão Certidão 21072817060141400000044054625 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21072817060251200000044054626 Petição Petição 23083014362656000000073890837 2023-08-23_094154 Documento de Comprovação 23083014362696100000073890847 Alvará de Levantamento (68) Documento de Comprovação 23083014362774900000073890848 document Documento de Comprovação 23083014362876000000073890849 emails banco do brasil Documento de Comprovação 23083014362945300000073890850 Informação Informação 25100311140121400000116895952 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 19040313101461000000019723831, Outros Documentos: 19040313102439800000019723838, Outros Documentos: 19040313103339900000019723846, Outros Documentos: 19040313103608100000019723849, Procuração: 19040313105546300000019723864, Outros Documentos: 19040313110518200000019723875, Outros Documentos: 19040313111444600000019723891, Diligência: 20022107072373800000027475442, Diligência: 20022107072384600000027475445, Outros Documentos: 19051415361700000000020573516]