Procedimento Comum Cível 0816055-15.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816055-15.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTLAND REU: JOHANNES DUDECK 05686425469, MD REVESTIMENTOS - ME DECISÃO Diante da informação de ID 97419206, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0816055-15.2020.8.15.2001 defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Promovido. Como a prova pericial foi requerida pelo Promovido, deve ser aplicado o § 3º e incisos I e II, do art. 95, do CPC, que assim dispõe: § 3º. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Leva-se em consideração, ainda, a RESOLUÇÃO Nº 09/2017, de 21.06.2017, que disciplina, no âmbito da Justiça Estadual da Paraíba de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos ao pagamento dos honorários periciais, nos casos em que a parte goze da gratuidade da justiça. Assim dispõe o art. 5º da referida Resolução: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Considerando que a perícia requerida tem por objeto constatar acerca da execução de serviço de impermeabilização da fachada do Residencial Portland (Promovente), o que exige elevado grau de especialização do perito, tratando-se, pois, de matéria de grande complexidade para os profissionais da área de engenharia, a exigir, no caso, tempo razoável de trabalho para a elaboração do laudo, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), ou seja, o valor referente a cinco vezes ao valor máximo, de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), constante da tabela do anexo da citada Resolução. Ressalte-se que, cumpridos os requisitos do art. 6º da Resolução mencionada, o pagamento dos honorários periciais somente será efetuado depois da entrega do laudo pericial, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Neste contexto, intime-se o Perito Oficial, para manifestar aceitação do encargo nessas condições, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os ditames do § 3º, do art. 3º, da Resolução 09/2017, de 21 de junho de 2017, bem como os arts. 467 e 468 do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. João Pessoa, 13 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mesmo prazo de 15 dias, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mesmo prazo de 15 dias, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mesmo prazo de 15 dias, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Perito

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