Execução de Título Extrajudicial 0866302-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0866302-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SILVANIA DO NASCIMENTO SANTOS LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866302-24.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA PARAÍBA – SICOOB PARAÍBA, em face de SILVANIA DO NASCIMENTO SANTOS LIMA, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil: " A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos". Observa-se que o domicílio do promovente é em Campina Grande/PB e a sede da promovida é em Mangabeira, conforme qualificação da exordial (ID 125913178). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102808344287600000118132697 2. FUNCHAL - MINUTA DE PROCURAÇÃO UNIFICADA - COOPERATIVA 1.. Procuração 25102808344344400000118132698 3. ESTATUTO SOCIAL - Chancelado Junta - 2025 Documento de Comprovação 25102808344404700000118132699 4. CCB 319435 Documento de Comprovação 25102808344468000000118132700 5. EXTRATO Documento de Comprovação 25102808344533700000118132701 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25102808344287600000118132697, Procuração: 25102808344344400000118132698, Documento de Comprovação: 25102808344404700000118132699, Documento de Comprovação: 25102808344468000000118132700, Documento de Comprovação: 25102808344533700000118132701]

03/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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