Procedimento Comum Cível 0800484-45.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800484-45.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800484-45.2026.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. RELATÓRIO Mackleya Charles Allyson Diniz, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra o Banco do Brasil S.A. (ID 133148732). A autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1.508.945.206) decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado (ID 133148733). Especificamente, questionou o contrato número 191921648, no valor de R$ 3.442,15, com parcelas de R$ 79,79, e o contrato número 191600941, no valor de R$ 10.093,07, com parcelas de R$ 212,32. Argumentou ser pessoa de pouca instrução, sustentando a nulidade das operações por ausência de consentimento e por descumprimento de formalidades protetivas. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação (ID 160708083), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade de inclusão do Banco C6 em litisconsórcio necessário e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que o contrato nº 191921648 decorre de portabilidade de crédito originada no Banco C6, enquanto o contrato nº 191600941 refere-se a renovação de operações anteriores com liberação de "troco" de R$ 2.500,00, creditado na conta corrente da autora e por ela usufruído. Afirmou que as operações foram realizadas por canais eletrônicos (mobile) mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Juntou comprovantes de contratação, logs de transações e extratos bancários (ID 160708084). A autora apresentou réplica (ID 162645646), rebatendo as preliminares e insistindo na ausência de prova idônea da manifestação de sua vontade, sob a alegação de que o banco não apresentou os contratos originais que deram início aos débitos portados e renovados. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 162997688), a parte autora requereu o julgamento antecipado ou a exibição de documentos (ID 162645646), enquanto a instituição financeira ré informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 160708084). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A preliminar de litisconsórcio necessário com o Banco C6 deve ser rejeitada. A autora direcionou a demanda contra o Banco do Brasil S.A. em razão de ser este o responsável direto pelas averbações e descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Eventual relação interna ou direito de regresso entre as instituições financeiras não impõe o litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao réu exercê-lo pela via própria, se assim entender. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não prospera. O direito de ação é uma garantia constitucional que não se condiciona ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência da instituição financeira ré ficou configurada com a apresentação de contestação no mérito, justificando a necessidade da intervenção judicial. Por fim, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deve ser rejeitada. A autora demonstrou receber benefício previdenciário de valor modesto, condizente com a presunção de hipossuficiência econômica. O réu, por sua vez, não apresentou nenhuma prova concreta que demonstrasse capacidade financeira da demandante para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, fica mantida a justiça gratuita. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 191921648 e 191600941, bem como a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, o banco réu comprovou a regularidade e a validade dos negócios jurídicos eletrônicos celebrados. Em relação ao contrato nº 191921648 (BB Consignado Portabilidade), os documentos juntados demonstram que a operação decorre de portabilidade de crédito solicitada pela autora, com a transferência do saldo devedor estimado de R$ 3.409,45 que possuía junto ao Banco C6 (contrato original nº 0000000000000000000000000000090145248376) para o Banco do Brasil S.A. (ID 160708094). A contratação foi realizada por canal remoto (mobile) mediante assinatura eletrônica validada por senha pessoal e intransferível (ID 160708094). No que tange ao contrato nº 191600941 (BB Renovação Consignação), no valor de R$ 10.093,07, restou comprovado que a operação consistiu na renovação de empréstimos anteriores (soma do saldo devedor de R$ 7.514,16), com a liberação de um "troco" (crédito novo) no valor de R$ 2.500,00 (ID 160709212). O extrato da conta corrente de titularidade da autora (agência 0585-1, conta 43.931-2) revela que, no dia 30 de setembro de 2025, a quantia de R$ 2.500,00 relativa ao "troco" foi creditada sob a rubrica "Crédito Automático CDC" (ID 133148744). O mesmo extrato demonstra que, no próprio dia 30 de setembro de 2025, a autora realizou a transferência de R$ 2.000,00 via Pix, usufruindo imediatamente do crédito disponibilizado, sem que houvesse qualquer tentativa de devolução voluntária das quantias ao banco ou questionamento contemporâneo sobre a origem de tais depósitos. Além da efetiva disponibilização do crédito e de seu pronto uso, o réu apresentou relatórios detalhados de rastreabilidade de acesso e jornadas de contratação (ID 160709212 e ID 160709213). Esses registros sistêmicos, dotados de segurança técnica, demonstram que as operações foram realizadas por meio de aplicativo mobile, utilizando-se assinatura eletrônica autenticada pela senha pessoal e intransferível da própria titular. A alegação da autora de que é pessoa de pouca instrução não é suficiente para anular as contratações em análise. A menor instrução ou a idade não retiram da pessoa natural a sua capacidade civil de praticar os atos da vida cotidiana, inclusive no ambiente digital e eletrônico. Ademais, a Lei Estadual nº 12.027 de 2021 estabelece diretrizes protetivas voltadas essencialmente a coibir fraudes eletrônicas por canais remotos ou de telemarketing, visando resguardar o consentimento de idosos em contratações não presenciais. Todavia, no caso em apreço, a autora nasceu em 26 de dezembro de 1983 (ID 160708093), contando com 41 anos à época das contratações (setembro e outubro de 2025), não se enquadrando na condição legal de pessoa idosa (60 anos ou mais), o que afasta por completo a incidência da referida norma protetiva. A guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal constituem deveres de cuidado do correntista, em conformidade com as diretrizes de segurança do sistema financeiro. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional autoriza expressamente a contratação de operações de crédito por canais eletrônicos e terminais de autoatendimento, cabendo ao cliente o dever de zelo pelas suas credenciais de acesso. Havendo a comprovação de que as transações foram realizadas com o uso conjunto desses elementos pessoais via mobile, resta demonstrada a manifestação de vontade na contratação. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-24.2023.8.15.0561 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Coremas RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho APELANTE: Cleonice Lusia de Sousa ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Kevin Matheus Lacerda Lopes (OAB/PB 26.259) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora sustentou a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão consignado e alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se restou comprovada a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado; (iii) se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença atendeu ao dever de fundamentação, afastando a nulidade arguida. A instituição financeira comprovou que a operação foi realizada pela própria correntista, mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal e autenticação biométrica, o que constitui prova idônea da contratação. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade de contratos eletrônicos firmados por tais meios, independentemente de assinatura física, desde que não demonstrada fraude. Ausente falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, não há ato ilícito a ensejar restituição ou compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão, senha e biometria, configura manifestação válida de vontade do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira e a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais.” APELANTE: EDLEUZA LUIZA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB/PB 13.252 E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/PB 16.477-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. PESSOA NÃO IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1\. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de ato jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, afirmando ausência de anuência e de assinatura física no contrato supostamente pactuado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a validade da contratação, realizada via terminal eletrônico mediante uso de senha pessoal e cartão, alegando exercício regular de direito e inexistência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2\. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular do empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e indenização por danos morais diante da alegada ausência de contratação formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3\. A contratação de empréstimo por meio de terminal eletrônico é válida quando demonstrada a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, conforme entendimento consolidado no âmbito da 1ª Câmara Cível do TJPB. 4\. A inversão ope legis do ônus da prova, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, exige que o fornecedor comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço, ônus que foi cumprido no caso concreto mediante juntada de comprovantes de crédito, extratos bancários e registros de movimentações financeiras compatíveis com o recebimento e uso dos valores pela própria autora. 5\. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda contratação exclusivamente digital com pessoas idosas, não se aplica ao caso, pois a parte autora contava com 50 anos à época da celebração do contrato, não sendo abrangida pela norma. 6\. A ausência de assinatura física não invalida o negócio jurídico, sendo suficiente a identificação eletrônica mediante senha pessoal, em conformidade com precedentes do TJPB. 7\. A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado e utilizado pela autora não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a devolução dos valores descontados, inclusive de forma simples ou em dobro. 8. A sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, em razão da validade do contrato firmado e da ausência de demonstração de vício ou ilicitude na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9\. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1\. A contratação de empréstimo consignado via terminal eletrônico com uso de cartão e senha é válida e não exige assinatura física para sua formalização. 2\. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica a contratante que não se enquadra na condição legal de pessoa idosa. 3\. A utilização dos valores creditados na conta do consumidor comprova a relação jurídica e afasta a alegação de inexistência de contratação. 4\. A cobrança decorrente de contrato regularmente celebrado e executado não configura ato ilícito nem enseja repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual nº 12.027/2021; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800110-75.2024.8.15.0601, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. TJ-PB, ApCiv nº 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021. TJ-PB, ApCiv nº 0800224-31.2022.8.15.0521, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 07.02.2023. TJ-PB, ApCiv nº 0801166-43.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 18.07.2022. TJ-PB, ApCiv nº 0800254-39.2020.8.15.0391, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2022. TJ-GO, ApCiv nº 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. TJ-PI, ApCiv nº 0800789-91.2020.8.18.0032, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.10.2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007169120258150141, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Desse modo, a utilização do crédito disponibilizado, somada à comprovação técnica de que as operações foram concluídas por meio de senha pessoal via mobile, afasta as alegações de desconhecimento do contrato e de fraude bancária. Os contratos questionados são plenamente válidos, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte do banco réu, o que impõe a improcedência dos pleitos declaratório e indenizatório. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800960-93.2024.8.15.0031. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do (a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: ADRIANA SILVA PONTES FERNANDES Advogados do (a) APELADO: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599-A, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043-A, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava desconhecer a origem de descontos em sua conta bancária, imputando à instituição financeira a realização de empréstimos não contratados. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência das contratações e condenou o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo bancário foram validamente celebrados por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, com efetiva disponibilização dos valores na conta da autora; e (ii) determinar se a cobrança das parcelas enseja repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.A contratação de empréstimo por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal em terminal de autoatendimento, é válida quando comprovada a autenticação da operação e o depósito dos valores na conta do contratante. 4.A instituição financeira comprova a relação jurídica por meio da apresentação de log de contratação e extratos bancários que evidenciam o crédito e a movimentação dos valores contratados, afastando a alegação genérica de desconhecimento da operação. 5.A senha bancária, de uso pessoal e intransferível, equivale à assinatura eletrônica e expressa a manifestação de vontade do correntista, conferindo validade ao negócio jurídico firmado em ambiente digital, conforme previsto na IN INSS nº 28/2008. 6.A mera ausência de contrato físico assinado não invalida a operação eletrônica quando há prova documental robusta da pactuação e da utilização dos valores pela autora. 7.Não se constatando fraude ou vício de consentimento, os descontos efetuados na conta da autora decorrem do exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A contratação de empréstimo bancário por meio eletrônico, mediante senha pessoal, é válida quando comprovado o depósito do valor na conta do contratante. 2.A movimentação dos valores recebidos afasta a alegação de desconhecimento da operação e caracteriza anuência tácita. 3.Inexistindo fraude ou falha na prestação do serviço, não há responsabilidade da instituição financeira nem cabimento de indenização por danos morais ou repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0802026-09.2024.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJ-PB, AC nº 0805824-61.2023.8.15.0371, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJ-MG, AC 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009609320248150031, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Endereço: Rua Projetada, SN, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001562420238150561, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-91.2025.815.0141 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800484-45.2026.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. RELATÓRIO Mackleya Charles Allyson Diniz, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra o Banco do Brasil S.A. (ID 133148732). A autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1.508.945.206) decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado (ID 133148733). Especificamente, questionou o contrato número 191921648, no valor de R$ 3.442,15, com parcelas de R$ 79,79, e o contrato número 191600941, no valor de R$ 10.093,07, com parcelas de R$ 212,32. Argumentou ser pessoa de pouca instrução, sustentando a nulidade das operações por ausência de consentimento e por descumprimento de formalidades protetivas. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação (ID 160708083), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade de inclusão do Banco C6 em litisconsórcio necessário e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que o contrato nº 191921648 decorre de portabilidade de crédito originada no Banco C6, enquanto o contrato nº 191600941 refere-se a renovação de operações anteriores com liberação de "troco" de R$ 2.500,00, creditado na conta corrente da autora e por ela usufruído. Afirmou que as operações foram realizadas por canais eletrônicos (mobile) mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Juntou comprovantes de contratação, logs de transações e extratos bancários (ID 160708084). A autora apresentou réplica (ID 162645646), rebatendo as preliminares e insistindo na ausência de prova idônea da manifestação de sua vontade, sob a alegação de que o banco não apresentou os contratos originais que deram início aos débitos portados e renovados. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 162997688), a parte autora requereu o julgamento antecipado ou a exibição de documentos (ID 162645646), enquanto a instituição financeira ré informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 160708084). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A preliminar de litisconsórcio necessário com o Banco C6 deve ser rejeitada. A autora direcionou a demanda contra o Banco do Brasil S.A. em razão de ser este o responsável direto pelas averbações e descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Eventual relação interna ou direito de regresso entre as instituições financeiras não impõe o litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao réu exercê-lo pela via própria, se assim entender. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não prospera. O direito de ação é uma garantia constitucional que não se condiciona ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência da instituição financeira ré ficou configurada com a apresentação de contestação no mérito, justificando a necessidade da intervenção judicial. Por fim, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deve ser rejeitada. A autora demonstrou receber benefício previdenciário de valor modesto, condizente com a presunção de hipossuficiência econômica. O réu, por sua vez, não apresentou nenhuma prova concreta que demonstrasse capacidade financeira da demandante para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, fica mantida a justiça gratuita. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 191921648 e 191600941, bem como a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, o banco réu comprovou a regularidade e a validade dos negócios jurídicos eletrônicos celebrados. Em relação ao contrato nº 191921648 (BB Consignado Portabilidade), os documentos juntados demonstram que a operação decorre de portabilidade de crédito solicitada pela autora, com a transferência do saldo devedor estimado de R$ 3.409,45 que possuía junto ao Banco C6 (contrato original nº 0000000000000000000000000000090145248376) para o Banco do Brasil S.A. (ID 160708094). A contratação foi realizada por canal remoto (mobile) mediante assinatura eletrônica validada por senha pessoal e intransferível (ID 160708094). No que tange ao contrato nº 191600941 (BB Renovação Consignação), no valor de R$ 10.093,07, restou comprovado que a operação consistiu na renovação de empréstimos anteriores (soma do saldo devedor de R$ 7.514,16), com a liberação de um "troco" (crédito novo) no valor de R$ 2.500,00 (ID 160709212). O extrato da conta corrente de titularidade da autora (agência 0585-1, conta 43.931-2) revela que, no dia 30 de setembro de 2025, a quantia de R$ 2.500,00 relativa ao "troco" foi creditada sob a rubrica "Crédito Automático CDC" (ID 133148744). O mesmo extrato demonstra que, no próprio dia 30 de setembro de 2025, a autora realizou a transferência de R$ 2.000,00 via Pix, usufruindo imediatamente do crédito disponibilizado, sem que houvesse qualquer tentativa de devolução voluntária das quantias ao banco ou questionamento contemporâneo sobre a origem de tais depósitos. Além da efetiva disponibilização do crédito e de seu pronto uso, o réu apresentou relatórios detalhados de rastreabilidade de acesso e jornadas de contratação (ID 160709212 e ID 160709213). Esses registros sistêmicos, dotados de segurança técnica, demonstram que as operações foram realizadas por meio de aplicativo mobile, utilizando-se assinatura eletrônica autenticada pela senha pessoal e intransferível da própria titular. A alegação da autora de que é pessoa de pouca instrução não é suficiente para anular as contratações em análise. A menor instrução ou a idade não retiram da pessoa natural a sua capacidade civil de praticar os atos da vida cotidiana, inclusive no ambiente digital e eletrônico. Ademais, a Lei Estadual nº 12.027 de 2021 estabelece diretrizes protetivas voltadas essencialmente a coibir fraudes eletrônicas por canais remotos ou de telemarketing, visando resguardar o consentimento de idosos em contratações não presenciais. Todavia, no caso em apreço, a autora nasceu em 26 de dezembro de 1983 (ID 160708093), contando com 41 anos à época das contratações (setembro e outubro de 2025), não se enquadrando na condição legal de pessoa idosa (60 anos ou mais), o que afasta por completo a incidência da referida norma protetiva. A guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal constituem deveres de cuidado do correntista, em conformidade com as diretrizes de segurança do sistema financeiro. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional autoriza expressamente a contratação de operações de crédito por canais eletrônicos e terminais de autoatendimento, cabendo ao cliente o dever de zelo pelas suas credenciais de acesso. Havendo a comprovação de que as transações foram realizadas com o uso conjunto desses elementos pessoais via mobile, resta demonstrada a manifestação de vontade na contratação. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-24.2023.8.15.0561 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Coremas RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho APELANTE: Cleonice Lusia de Sousa ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Kevin Matheus Lacerda Lopes (OAB/PB 26.259) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora sustentou a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão consignado e alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se restou comprovada a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado; (iii) se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença atendeu ao dever de fundamentação, afastando a nulidade arguida. A instituição financeira comprovou que a operação foi realizada pela própria correntista, mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal e autenticação biométrica, o que constitui prova idônea da contratação. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade de contratos eletrônicos firmados por tais meios, independentemente de assinatura física, desde que não demonstrada fraude. Ausente falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, não há ato ilícito a ensejar restituição ou compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão, senha e biometria, configura manifestação válida de vontade do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira e a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais.” APELANTE: EDLEUZA LUIZA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB/PB 13.252 E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/PB 16.477-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. PESSOA NÃO IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1\. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de ato jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, afirmando ausência de anuência e de assinatura física no contrato supostamente pactuado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a validade da contratação, realizada via terminal eletrônico mediante uso de senha pessoal e cartão, alegando exercício regular de direito e inexistência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2\. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular do empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e indenização por danos morais diante da alegada ausência de contratação formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3\. A contratação de empréstimo por meio de terminal eletrônico é válida quando demonstrada a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, conforme entendimento consolidado no âmbito da 1ª Câmara Cível do TJPB. 4\. A inversão ope legis do ônus da prova, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, exige que o fornecedor comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço, ônus que foi cumprido no caso concreto mediante juntada de comprovantes de crédito, extratos bancários e registros de movimentações financeiras compatíveis com o recebimento e uso dos valores pela própria autora. 5\. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda contratação exclusivamente digital com pessoas idosas, não se aplica ao caso, pois a parte autora contava com 50 anos à época da celebração do contrato, não sendo abrangida pela norma. 6\. A ausência de assinatura física não invalida o negócio jurídico, sendo suficiente a identificação eletrônica mediante senha pessoal, em conformidade com precedentes do TJPB. 7\. A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado e utilizado pela autora não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a devolução dos valores descontados, inclusive de forma simples ou em dobro. 8. A sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, em razão da validade do contrato firmado e da ausência de demonstração de vício ou ilicitude na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9\. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1\. A contratação de empréstimo consignado via terminal eletrônico com uso de cartão e senha é válida e não exige assinatura física para sua formalização. 2\. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica a contratante que não se enquadra na condição legal de pessoa idosa. 3\. A utilização dos valores creditados na conta do consumidor comprova a relação jurídica e afasta a alegação de inexistência de contratação. 4\. A cobrança decorrente de contrato regularmente celebrado e executado não configura ato ilícito nem enseja repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual nº 12.027/2021; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800110-75.2024.8.15.0601, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. TJ-PB, ApCiv nº 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021. TJ-PB, ApCiv nº 0800224-31.2022.8.15.0521, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 07.02.2023. TJ-PB, ApCiv nº 0801166-43.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 18.07.2022. TJ-PB, ApCiv nº 0800254-39.2020.8.15.0391, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2022. TJ-GO, ApCiv nº 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. TJ-PI, ApCiv nº 0800789-91.2020.8.18.0032, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.10.2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007169120258150141, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Desse modo, a utilização do crédito disponibilizado, somada à comprovação técnica de que as operações foram concluídas por meio de senha pessoal via mobile, afasta as alegações de desconhecimento do contrato e de fraude bancária. Os contratos questionados são plenamente válidos, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte do banco réu, o que impõe a improcedência dos pleitos declaratório e indenizatório. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800960-93.2024.8.15.0031. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do (a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: ADRIANA SILVA PONTES FERNANDES Advogados do (a) APELADO: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599-A, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043-A, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava desconhecer a origem de descontos em sua conta bancária, imputando à instituição financeira a realização de empréstimos não contratados. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência das contratações e condenou o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo bancário foram validamente celebrados por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, com efetiva disponibilização dos valores na conta da autora; e (ii) determinar se a cobrança das parcelas enseja repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.A contratação de empréstimo por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal em terminal de autoatendimento, é válida quando comprovada a autenticação da operação e o depósito dos valores na conta do contratante. 4.A instituição financeira comprova a relação jurídica por meio da apresentação de log de contratação e extratos bancários que evidenciam o crédito e a movimentação dos valores contratados, afastando a alegação genérica de desconhecimento da operação. 5.A senha bancária, de uso pessoal e intransferível, equivale à assinatura eletrônica e expressa a manifestação de vontade do correntista, conferindo validade ao negócio jurídico firmado em ambiente digital, conforme previsto na IN INSS nº 28/2008. 6.A mera ausência de contrato físico assinado não invalida a operação eletrônica quando há prova documental robusta da pactuação e da utilização dos valores pela autora. 7.Não se constatando fraude ou vício de consentimento, os descontos efetuados na conta da autora decorrem do exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A contratação de empréstimo bancário por meio eletrônico, mediante senha pessoal, é válida quando comprovado o depósito do valor na conta do contratante. 2.A movimentação dos valores recebidos afasta a alegação de desconhecimento da operação e caracteriza anuência tácita. 3.Inexistindo fraude ou falha na prestação do serviço, não há responsabilidade da instituição financeira nem cabimento de indenização por danos morais ou repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0802026-09.2024.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJ-PB, AC nº 0805824-61.2023.8.15.0371, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJ-MG, AC 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009609320248150031, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Endereço: Rua Projetada, SN, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001562420238150561, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-91.2025.815.0141 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Publicação

08/06/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e requerer o que entender de direito.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 13:24

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 23:19

Publicação

11/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800484-45.2026.8.15.0141. AUTOR: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Parte requerida: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha CITA a parte promovida por todos os atos do processo e para, querendo, contestar a presente ação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de revelia. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados pela parte autora reputar-se-ão como verdadeiros. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. A parte promovida poderá informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas. Catolé do Rocha-PB, 7 de maio de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] WHATSAPP: (83) 9.9145-4187 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:32

Mero expediente

07/05/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:11

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 10:14

Documentos

EXPEDIENTE

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800484-45.2026.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. RELATÓRIO Mackleya Charles Allyson Diniz, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra o Banco do Brasil S.A. (ID 133148732). A autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 1.508.945.206) decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado (ID 133148733). Especificamente, questionou o contrato número 191921648, no valor de R$ 3.442,15, com parcelas de R$ 79,79, e o contrato número 191600941, no valor de R$ 10.093,07, com parcelas de R$ 212,32. Argumentou ser pessoa de pouca instrução, sustentando a nulidade das operações por ausência de consentimento e por descumprimento de formalidades protetivas. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação (ID 160708083), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade de inclusão do Banco C6 em litisconsórcio necessário e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que o contrato nº 191921648 decorre de portabilidade de crédito originada no Banco C6, enquanto o contrato nº 191600941 refere-se a renovação de operações anteriores com liberação de "troco" de R$ 2.500,00, creditado na conta corrente da autora e por ela usufruído. Afirmou que as operações foram realizadas por canais eletrônicos (mobile) mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Juntou comprovantes de contratação, logs de transações e extratos bancários (ID 160708084). A autora apresentou réplica (ID 162645646), rebatendo as preliminares e insistindo na ausência de prova idônea da manifestação de sua vontade, sob a alegação de que o banco não apresentou os contratos originais que deram início aos débitos portados e renovados. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 162997688), a parte autora requereu o julgamento antecipado ou a exibição de documentos (ID 162645646), enquanto a instituição financeira ré informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 160708084). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A preliminar de litisconsórcio necessário com o Banco C6 deve ser rejeitada. A autora direcionou a demanda contra o Banco do Brasil S.A. em razão de ser este o responsável direto pelas averbações e descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Eventual relação interna ou direito de regresso entre as instituições financeiras não impõe o litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao réu exercê-lo pela via própria, se assim entender. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não prospera. O direito de ação é uma garantia constitucional que não se condiciona ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência da instituição financeira ré ficou configurada com a apresentação de contestação no mérito, justificando a necessidade da intervenção judicial. Por fim, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deve ser rejeitada. A autora demonstrou receber benefício previdenciário de valor modesto, condizente com a presunção de hipossuficiência econômica. O réu, por sua vez, não apresentou nenhuma prova concreta que demonstrasse capacidade financeira da demandante para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, fica mantida a justiça gratuita. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 191921648 e 191600941, bem como a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa responsabilidade é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, o banco réu comprovou a regularidade e a validade dos negócios jurídicos eletrônicos celebrados. Em relação ao contrato nº 191921648 (BB Consignado Portabilidade), os documentos juntados demonstram que a operação decorre de portabilidade de crédito solicitada pela autora, com a transferência do saldo devedor estimado de R$ 3.409,45 que possuía junto ao Banco C6 (contrato original nº 0000000000000000000000000000090145248376) para o Banco do Brasil S.A. (ID 160708094). A contratação foi realizada por canal remoto (mobile) mediante assinatura eletrônica validada por senha pessoal e intransferível (ID 160708094). No que tange ao contrato nº 191600941 (BB Renovação Consignação), no valor de R$ 10.093,07, restou comprovado que a operação consistiu na renovação de empréstimos anteriores (soma do saldo devedor de R$ 7.514,16), com a liberação de um "troco" (crédito novo) no valor de R$ 2.500,00 (ID 160709212). O extrato da conta corrente de titularidade da autora (agência 0585-1, conta 43.931-2) revela que, no dia 30 de setembro de 2025, a quantia de R$ 2.500,00 relativa ao "troco" foi creditada sob a rubrica "Crédito Automático CDC" (ID 133148744). O mesmo extrato demonstra que, no próprio dia 30 de setembro de 2025, a autora realizou a transferência de R$ 2.000,00 via Pix, usufruindo imediatamente do crédito disponibilizado, sem que houvesse qualquer tentativa de devolução voluntária das quantias ao banco ou questionamento contemporâneo sobre a origem de tais depósitos. Além da efetiva disponibilização do crédito e de seu pronto uso, o réu apresentou relatórios detalhados de rastreabilidade de acesso e jornadas de contratação (ID 160709212 e ID 160709213). Esses registros sistêmicos, dotados de segurança técnica, demonstram que as operações foram realizadas por meio de aplicativo mobile, utilizando-se assinatura eletrônica autenticada pela senha pessoal e intransferível da própria titular. A alegação da autora de que é pessoa de pouca instrução não é suficiente para anular as contratações em análise. A menor instrução ou a idade não retiram da pessoa natural a sua capacidade civil de praticar os atos da vida cotidiana, inclusive no ambiente digital e eletrônico. Ademais, a Lei Estadual nº 12.027 de 2021 estabelece diretrizes protetivas voltadas essencialmente a coibir fraudes eletrônicas por canais remotos ou de telemarketing, visando resguardar o consentimento de idosos em contratações não presenciais. Todavia, no caso em apreço, a autora nasceu em 26 de dezembro de 1983 (ID 160708093), contando com 41 anos à época das contratações (setembro e outubro de 2025), não se enquadrando na condição legal de pessoa idosa (60 anos ou mais), o que afasta por completo a incidência da referida norma protetiva. A guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal constituem deveres de cuidado do correntista, em conformidade com as diretrizes de segurança do sistema financeiro. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional autoriza expressamente a contratação de operações de crédito por canais eletrônicos e terminais de autoatendimento, cabendo ao cliente o dever de zelo pelas suas credenciais de acesso. Havendo a comprovação de que as transações foram realizadas com o uso conjunto desses elementos pessoais via mobile, resta demonstrada a manifestação de vontade na contratação. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-24.2023.8.15.0561 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Coremas RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho APELANTE: Cleonice Lusia de Sousa ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Kevin Matheus Lacerda Lopes (OAB/PB 26.259) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora sustentou a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão consignado e alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se restou comprovada a inexistência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado; (iii) se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença atendeu ao dever de fundamentação, afastando a nulidade arguida. A instituição financeira comprovou que a operação foi realizada pela própria correntista, mediante utilização de cartão magnético, senha pessoal e autenticação biométrica, o que constitui prova idônea da contratação. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade de contratos eletrônicos firmados por tais meios, independentemente de assinatura física, desde que não demonstrada fraude. Ausente falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, não há ato ilícito a ensejar restituição ou compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão, senha e biometria, configura manifestação válida de vontade do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira e a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais.” APELANTE: EDLEUZA LUIZA DA SILVA ADVOGADOS: MÁRCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB/PB 13.252 E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/PB 16.477-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. PESSOA NÃO IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1\. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de ato jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, afirmando ausência de anuência e de assinatura física no contrato supostamente pactuado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a validade da contratação, realizada via terminal eletrônico mediante uso de senha pessoal e cartão, alegando exercício regular de direito e inexistência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2\. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular do empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e indenização por danos morais diante da alegada ausência de contratação formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3\. A contratação de empréstimo por meio de terminal eletrônico é válida quando demonstrada a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, conforme entendimento consolidado no âmbito da 1ª Câmara Cível do TJPB. 4\. A inversão ope legis do ônus da prova, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, exige que o fornecedor comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço, ônus que foi cumprido no caso concreto mediante juntada de comprovantes de crédito, extratos bancários e registros de movimentações financeiras compatíveis com o recebimento e uso dos valores pela própria autora. 5\. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda contratação exclusivamente digital com pessoas idosas, não se aplica ao caso, pois a parte autora contava com 50 anos à época da celebração do contrato, não sendo abrangida pela norma. 6\. A ausência de assinatura física não invalida o negócio jurídico, sendo suficiente a identificação eletrônica mediante senha pessoal, em conformidade com precedentes do TJPB. 7\. A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado e utilizado pela autora não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a devolução dos valores descontados, inclusive de forma simples ou em dobro. 8. A sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, em razão da validade do contrato firmado e da ausência de demonstração de vício ou ilicitude na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9\. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1\. A contratação de empréstimo consignado via terminal eletrônico com uso de cartão e senha é válida e não exige assinatura física para sua formalização. 2\. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica a contratante que não se enquadra na condição legal de pessoa idosa. 3\. A utilização dos valores creditados na conta do consumidor comprova a relação jurídica e afasta a alegação de inexistência de contratação. 4\. A cobrança decorrente de contrato regularmente celebrado e executado não configura ato ilícito nem enseja repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual nº 12.027/2021; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800110-75.2024.8.15.0601, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. TJ-PB, ApCiv nº 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021. TJ-PB, ApCiv nº 0800224-31.2022.8.15.0521, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 07.02.2023. TJ-PB, ApCiv nº 0801166-43.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 18.07.2022. TJ-PB, ApCiv nº 0800254-39.2020.8.15.0391, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2022. TJ-GO, ApCiv nº 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. TJ-PI, ApCiv nº 0800789-91.2020.8.18.0032, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.10.2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007169120258150141, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Desse modo, a utilização do crédito disponibilizado, somada à comprovação técnica de que as operações foram concluídas por meio de senha pessoal via mobile, afasta as alegações de desconhecimento do contrato e de fraude bancária. Os contratos questionados são plenamente válidos, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte do banco réu, o que impõe a improcedência dos pleitos declaratório e indenizatório. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800960-93.2024.8.15.0031. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do (a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A APELADO: ADRIANA SILVA PONTES FERNANDES Advogados do (a) APELADO: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599-A, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043-A, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava desconhecer a origem de descontos em sua conta bancária, imputando à instituição financeira a realização de empréstimos não contratados. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência das contratações e condenou o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo bancário foram validamente celebrados por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, com efetiva disponibilização dos valores na conta da autora; e (ii) determinar se a cobrança das parcelas enseja repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.A contratação de empréstimo por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal em terminal de autoatendimento, é válida quando comprovada a autenticação da operação e o depósito dos valores na conta do contratante. 4.A instituição financeira comprova a relação jurídica por meio da apresentação de log de contratação e extratos bancários que evidenciam o crédito e a movimentação dos valores contratados, afastando a alegação genérica de desconhecimento da operação. 5.A senha bancária, de uso pessoal e intransferível, equivale à assinatura eletrônica e expressa a manifestação de vontade do correntista, conferindo validade ao negócio jurídico firmado em ambiente digital, conforme previsto na IN INSS nº 28/2008. 6.A mera ausência de contrato físico assinado não invalida a operação eletrônica quando há prova documental robusta da pactuação e da utilização dos valores pela autora. 7.Não se constatando fraude ou vício de consentimento, os descontos efetuados na conta da autora decorrem do exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A contratação de empréstimo bancário por meio eletrônico, mediante senha pessoal, é válida quando comprovado o depósito do valor na conta do contratante. 2.A movimentação dos valores recebidos afasta a alegação de desconhecimento da operação e caracteriza anuência tácita. 3.Inexistindo fraude ou falha na prestação do serviço, não há responsabilidade da instituição financeira nem cabimento de indenização por danos morais ou repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0802026-09.2024.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJ-PB, AC nº 0805824-61.2023.8.15.0371, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJ-MG, AC 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009609320248150031, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Endereço: Rua Projetada, SN, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001562420238150561, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-91.2025.815.0141 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800484-45.2026.8.15.0141. AUTOR: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente ou contracheque do autor, cumulada com pedido de danos morais que apresenta vários indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Sobre o assunto, a Corregedoria Geral de Justiça exarou o seguinte parecer no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Nesse sentido, e como fundamentos justificadores do referido Ato, considera, dentre outras, o teor da Recomendação CNJ n.º 127/2022, que orienta os tribunais visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ n.º 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas; as Diretrizes Estratégicas n.º 7/2023 e 6/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória e a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2024. Por conta disso, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, através do NUMOPEDE e o Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN) editaram, em data de 25/11/2024, a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, que orientam os juízes paraibanos a adotarem uma série de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, com observância à citada Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive, a procederem à devida comunicação às instituições competentes, caso preenchidas as condições de encaminhamento, quais sejam: a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB e o Ministério Público Estadual. Insta consignar que, igualmente, por iniciativa desta Corregedoria, foi construído, lançado e apresentado aos magistrados da Paraíba o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), com a utilização de um recurso inédito de escrita de dados processados pelo QlikSense, com a utilização no PJe do 1º grau; trata-se, portanto, de um “Robô” implantado no PJe, com o objetivo de identificar, certificar automaticamente e marcar a etiqueta “NUMOPEDE” em processos semelhantes. Com isso, identificará a combinação entre classe, conjunto de assuntos e polo ativo dos processos, tanto em processos ativos (sigilosos ou não) e, em até 24h, para os processos novos, tornando-se uma ferramenta que passou a facilitar o trabalho de magistrados na identificação da litigância abusiva, em todas as suas modalidades, direcionando-o com relação as providências a serem adotadas. […] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. Nesse contexto, o combate permanente à litigância abusiva é uma medida indispensável para assegurar a entrega de uma jurisdição efetiva, que se traduz na resolução tempestiva, justa e equilibrada das controvérsias. Assim, instrumentos processuais os mais diversos, como a aplicação de sanções por má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), a fixação de honorários sucumbenciais elevados e a imposição de multas, igualmente desempenham um papel importante na coibição dessas práticas. Além disso, o controle rigoroso por parte do magistrado e a valorização de comportamentos processuais colaborativos contribuem para a preservação da integridade do sistema judicial. Dessa forma, o enfrentamento à litigância abusiva não só protege os direitos das partes envolvidas como também fortalece a confiança social no Poder Judiciário e no princípio constitucional da eficiência. Ante o exposto, mesmo considerando já cumpridos os itens elencados na parte dispositiva da exordial, conforme iniciativas já adotadas e aqui esclarecidas; mas, diante de um cenário que está a exigir um enfrentamento permanente da litigância abusiva e, por fim, considerando o teor do Relatório Técnico da GETEC dos Ids 5125115 e 5125116, OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria. […]” - grifamos. Portanto, há agora uma determinação oriunda de dois órgãos correicionais – Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem da chamada “litigância predatória”. Na Paraíba o quadro é de gravidade majorada e à guisa de exemplo, os veículos de comunicação locais noticiaram amplamente que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba possui na investigação (Operação Integridade) contra esse tipo de ilícito que identificou judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito. Diante das determinações superiores emanadas do CNJ e da CGJ-PB e do estado patológico de demandas predatórias e fictícias, não resta outra alternativa a este Juízo de primeiro grau senão adotar as providências reclamadas pelos órgãos correicionais. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estatuiu, em rol exemplificativo, várias diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, com exercício do Poder de Cautela do magistrado, tais como análise criteriosa das petições iniciais; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos, e etc. Este Juízo ressalta que a adoção dessas medidas não visa ao desprestígio da Advocacia, função essencial à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), ao revés reconhecemos seu importante papel no Sistema de Justiça e no engrandecimento do Estado Democrático de Direito. Ocorre que, em virtude do abuso de alguns poucos profissionais, todos – advogados e jurisdicionados – acabam tendo que suportar o ônus processual de filtragem e controle em nível orgânico e institucional, sob pena de inviabilizar completamente o funcionamento da máquina judiciária. Alguns Tribunais de Justiça já firmaram teses vinculantes (no respectivo âmbito de competência territorial) sobre o tema em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tais como o TJMS (0801887-54.2021.8.12.0029/5000) e o TJMG (1.0000.22.157099-7/002). A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.198), ainda pendente de julgamento, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Atento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, “para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, e ainda tomando como norte jurisprudencial o entendimento da relatoria do REsp n. 2021665/MS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS: 1. Caso não conste nos autos, juntar comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Catolé do Rocha-PB, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; 2) Juntar aos autos comprovante de solicitação administrativa de cancelamento no aplicativo ou site "Meu INSS", através do serviço “exclusão de mensalidade de associação ou sindicato” e/ou “bloqueio de mensalidade de associativa"; 3) Detalhar se há o fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas, indicando outras ações conexas, os respectivos números de processos e os juízos competentes. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA por entender, à vista da documentação apresentada, o preenchimento dos requisitos na forma do art. 98 do CPC. Cumpridas, DETERMINO a remessa do presente feito ao CEJUSC desta Comarca para a realização de sessão de conciliação. Ressalte-se que o não atendimento às determinações poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, podendo, no caso de existir indícios de práticas processuais abusivas ou fragmentação indevida de demandas, ser avaliada a centralização das ações em julgamento conjunto ou outras medidas pertinentes, conforme art. 55, § 3º, do CPC, com eventual comunicação à OAB para apuração de infrações ético-disciplinares. CITE-SE a parte promovida com pelo menos 20 (vinte) dias ÚTEIS de antecedência. Não sendo o caso de conciliação e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação nos casos legais. Após, conclusão do feito. Catolé do Rocha, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e requerer o que entender de direito.

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