Procedimento Comum Cível 0800524-27.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800524-27.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 05:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:15

Publicação

22/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800524-27.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: MIRIAM CARLA GOMES DE BRITO Polo passivo: BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, * intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem provas que pretendem produzir ou requerer o que entenderem de direito.*. Catolé do Rocha-PB, 20 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) JULIO CESAR SANTOS DE AZEVEDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800524-27.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: MIRIAM CARLA GOMES DE BRITO Polo passivo: BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, * intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem provas que pretendem produzir ou requerer o que entenderem de direito.*. Catolé do Rocha-PB, 20 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) JULIO CESAR SANTOS DE AZEVEDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:59

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 19:06

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800524-27.2026.8.15.0141 DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito, na qual a autora questiona a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco réu. Relata ser mãe solo de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente em zona rural e dependente de benefício previdenciário. Afirma que contratou empréstimo pessoal com juros de 30,23% ao mês (2.279,76% ao ano), enquanto a média de mercado do Banco Central era de 6,00% ao mês. Pede, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos ao valor incontroverso e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado conforme o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados à inicial (ID 136094058, 136094059 e 136094060). O contrato revela juros anuais de 2.279,76%, patamar que supera em mais de vinte vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade (crédito pessoal não consignado), que era de 101,12% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros é admitida quando a abusividade for cabalmente demonstrada. A discrepância apresentada, sendo superior ao triplo da média de mercado, ultrapassa os limites da razoabilidade e do risco da operação, indicando onerosidade excessiva (art. 51, §1º, III, do CDC). O perigo de dano é concreto e iminente. A autora sobrevive de benefícios previdenciários e possui gastos elevados com o tratamento de saúde de filho portador de TEA. A manutenção de descontos em valor quase três vezes superior ao que seria devido com a aplicação da taxa média (R$ 414,65 contra R$ 155,68) compromete diretamente a subsistência familiar e a continuidade do tratamento médico da criança, configurando risco à dignidade da pessoa humana. Não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC). Caso a ação seja julgada improcedente ao final, o banco réu poderá cobrar as diferenças apuradas pelos meios legais disponíveis, preservando-se o seu crédito. Dispositivo Com base nos fundamentos expostos e no poder geral de cautela (art. 297, CPC), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Limitar os descontos referentes ao contrato objeto da lide ao valor incontroverso de R$155,68 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) por parcela. b) Determinar ao Banco BMG S.A. que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, adeque os descontos em conta bancária ou emita boletos no valor limitado acima, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento (art. 537, CPC). c) Proibir a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) especificamente por este contrato, ou determinar sua exclusão caso já realizada, sob pena da mesma multa diária fixada no item anterior. Justiça Gratuita: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC), diante da comprovação de renda e despesas apresentadas. Inversão do Ônus da Prova: Aplico a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Diligências à Secretaria Citação e Intimação: Expeça-se mandado de citação e intimação do banco réu, por via eletrônica ou postal, para cumprir a liminar e apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Conciliação: Diante do interesse manifestado pela autora, designe-se audiência de conciliação por meio do CEJUSC, intimando-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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