Procedimento Comum Cível 0802408-52.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802408-52.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 23:36

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 23:36

Petição (Contraminuta)

20/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Publicação

18/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802408-52.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado ou com reserva de margem consignável (RMC), com eventuais pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme divulgado pelos Ofícios-Circulares nº 05/2026 e nº 07/2026 do NUGEPNAC, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos. Foram instituídos o Tema 1.414, que define critérios objetivos para aferir a validade desses contratos e as consequências de sua invalidação, e o Tema 1.328, que avalia a existência de dano moral presumido (in re ipsa) nesses casos. Em virtude dessas afetações, a Corte Superior determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre essas questões. Dessa forma, para resguardar a segurança jurídica e garantir a aplicação uniforme da lei, a suspensão do feito é medida obrigatória, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas 1.414 e 1.328 pelo STJ. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:27

Recurso Especial repetitivo

14/05/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:54

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:27

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA DECISÃO IVONEIDE LEITE DINIZ, qualificado, ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Pessoais/Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o REU: BANCO BMG SA. A parte autora, alega em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos, mensais, da conta a promovente, relacionado(s) ao(s) contrato(s) indicado(s) na inicial (iii) nunca requereu, recebeu e/ou utilizou os valores dos empréstimos. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente indenização por danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preenchidos os requisitos legais, 0802408-52.2026.8.15.0251 [MATEUS LEITE MARQUES - CPF: 091.623.194-18 (ADVOGADO), IVONEIDE LEITE DINIZ - CPF: 018.878.044-04 (AUTOR), LAVINNY DO NASCIMENTO MEDEIROS - CPF: 121.088.874-23 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)] defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, recebo à inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 300, do CPC, dispõe: “Art. 300 do CPP: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. [...]§ 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso, em análise de cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento, pois a verossimilhança alegada se mostra insuficiente a uma tutela de urgência. Como fundamento, tem-se que os contratos/serviços questionados sinalizam um prévio ajuste entre as partes, necessitando de uma aceitação prévia e, algumas vezes, negociações, estas que deverão ser demonstradas/esclarecidas durante a instrução. O lapso temporal que os valores vêm sendo cobrados, bem como o fato de que somente agora o(a) promovente intenta a presente ação para discutir a regularidade dos descontos, revela um descompasso entre a urgência requerida e a demora na iniciativa. Portanto, não resta coerente a alegação de risco significativo ao resultado útil do processo. Destaco que caso reconhecido o direito que se pretende, os valores descontados caberão do devedor restituir de forma corrigida a partir dos descontos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Intime-se o(a) promovente. 4. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentando no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que o(s) promovido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) do serviço relacionado a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) impugnado(s), bem como, se for o caso, dos comprovantes de transferências/depósitos em favor da parte autora dos respectivos negócios jurídicos impugnados. 5. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/ mediação, pela necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo. Ademais, a audiência poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC, em caso de requerimento das partes. 6. Cite-se o promovido para, querendo, ofertar contestação do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da revelia. 7. Caso o promovido, antes de discutir o mérito, alegue as matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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