Cumprimento de sentença 0801753-90.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801753-90.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801753-90.2024.8.15.0141. AUTOR: SEVERINO ALVES BEZERRA Parte ré: Nome: Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Endereço: Setor Srtvs, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, SALA 415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a tentativa de bloqueio e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 10 de julho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Publicação

22/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801753-90.2024.8.15.0141. AUTOR: SEVERINO ALVES BEZERRA Parte ré: Nome: Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Endereço: Setor Srtvs, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, SALA 415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Catolé do Rocha-PB, 17 de abril de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:23

Mero expediente

08/04/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:36

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801753-90.2024.8.15.0141. AUTOR: SEVERINO ALVES BEZERRA Parte ré: Nome: Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Endereço: Setor Srtvs, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, SALA 415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha de cálculos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Catolé do Rocha-PB, 10 de março de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:51

Outras Decisões

04/03/2026, 10:30

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3077835/PB (2025/0404317-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEVERINO ALVES BEZERRA ADVOGADO: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB023314 AGRAVADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO: JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEVERINO ALVES BEZERRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de interesse recursal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Severino Alves Bezerra ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23314-A) RECORRIDO: União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil ADVOGADA: Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75798) RECORRENTE: Severino Alves Bezerra ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23314-A) RECORRIDO: União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil ADVOGADA: Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75798) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0801753-90.2024.8.15.0141 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Severino Alves Bezerra (Id. 32516750), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível (Id. 31827730), ementado nos termos seguintes: “[...] EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A apelante pleiteia a reforma da sentença para obter a condenação do apelado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto efetuado no benefício previdenciário do apelante, denominado “Contribuição UNIBAP” é capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, não configura elemento hábil a ensejar o cabimento de indenização por danos morais, fazendo-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido [...]”. (destaques originais) Nas suas razões (Id. 32516750), a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou o disposto nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que os descontos indevidos a título de serviço não contratado, configura prática abusiva que enseja a presunção de dano moral in re ipsa, sendo indevida a exigência de demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da consumidora. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, afirmando que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a existência de dano moral presumido em situações de cobrança indevida, citando precedentes como o REsp 1.102.467/RJ, REsp 1.823.218 e REsp 1.537.734/PR. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. A parte recorrida, deixou escoar o prazo legal sem apresentar contrarrazões, consoante se observa de certidão neste sentido (Id. 33400690). Em cota ministerial (Id. 33724472), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito a instância ad quem. In casu, Severino Alves Bezerra manifestou sua irresignação por meio deste recurso especial, de cujo recolhimento do preparo, aliás, é dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º do NCPC). O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando violação ao disposto nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No que se refere à alegada violação aos artigos 6º, inciso VI, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que a insurgência da parte recorrente se volta contra a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os descontos indevidos, embora configurados, não foram suficientes, no caso concreto, para justificar a reparação por danos morais e materiais. Ocorre que tal conclusão resultou da análise do contexto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à ausência de prejuízo relevante à autora e à inércia em contestar os descontos por longo período, razão pela qual a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Nesse sentido: “(…) 2. Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento ser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.149.297/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) (destacado) “PROCESSUAL CIVIL. AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.405/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (destacado) “(…) 1. O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2. A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (destacado) “(…) III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (destacado) No que concerne à alegada violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que a sentença de primeiro grau já havia acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Depreende-se ainda que, a pretensão recursal da parte ora recorrente na apelação cível restringiu-se à condenação por danos morais, tendo sido mantida a parte da sentença relativa à restituição em dobro. Assim, a insurgência recursal, neste ponto específico, carece de interesse recursal, porquanto a matéria já foi resolvida favoravelmente à parte autora na origem e não constitui objeto da controvérsia devolvida a este Tribunal, tampouco ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que a discussão central do Tema 929/STJ não influencia o desfecho da presente demanda, tornando-se desnecessário o sobrestamento do feito. Por fim, consigno que resta prejudicada a análise da alegação de dissídio jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea “a” também se aplicam à alínea “c”. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÓBITO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante em face de concessionária de serviço de transporte ferroviário e outro, objetivando a sua condenação por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento de curatelado sob os cuidados da autora, vítima de atropelamento por composição férrea. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu o valor da indenização, sob o fundamento de que, "se, por um lado, a demandada falhou no cuidado com as cercanias da linha férrea, deixando de mantê-la murada, de modo a impedir o acesso de pessoas, é inequívoca a imprudência da vítima, ao se arriscar na travessia em local inapropriado. Do mesmo modo, a autora faltou com seu mister no tocante aos cuidados com o curatelado". Concluiu, então, que "o dano moral decorre do ato ilícito praticado pela demandada e pelas consequências danosas geradas pela perda de um ente, sendo certo que está in re ipsa. O quantitativo fixado para a reparação da espécie de prejuízo é de ser minorado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a e c da CRFB/88) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801753-90.2024.8.15.0141 Vistos, etc. Trata-se de recurso interposto por Severino Alves Bezerra (Id. 32516750), registrado no sistema PJe como Recurso Extraordinário, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível (Id. 31827730), ementado nos termos seguintes: “[...] EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A apelante pleiteia a reforma da sentença para obter a condenação do apelado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto efetuado no benefício previdenciário do apelante, denominado “Contribuição UNIBAP” é capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, não configura elemento hábil a ensejar o cabimento de indenização por danos morais, fazendo-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido [...]”. (destaques originais) Nas suas razões (Id. 32518049), a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou o disposto nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. A parte recorrida, deixou escoar o prazo legal sem apresentar contrarrazões, consoante se observa de certidão neste sentido (Id. 33400690). Em cota ministerial (Id. 33724472), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que, o documento protocolado como Recurso Extraordinário (Id. 32518049) na realidade veicula as razões de um Recurso Especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça e fundamentado em violação a dispositivos de lei federal (Código de Defesa do Consumidor). Tal circunstância, por si só, já o torna manifestamente inadmissível como Recurso Extraordinário, visto que lhe falta o pressuposto essencial de discussão de matéria constitucional apta a ensejar o cabimento perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, tendo em vista que este recurso é uma reiteração idêntica do Recurso Especial protocolado no Id. 32516750, que já foi analisado e inadmitido acima por esta Vice-Presidência em razão dos óbices contidos na Súmula 7 do STJ e da ausência de interesse recursal quanto ao art. 42 do CDC (conforme decisão proferida no Recurso Especial correlato), a presente insurgência, por mera reiteração de apelo já processado e decidido, revela-se manifestamente inadmissível por ausência de interesse recursal e/ou por consumação da preclusão consumativa. Portanto, quer seja pela ausência dos pressupostos específicos do Recurso Extraordinário (matéria constitucional e repercussão geral), quer seja pela sua natureza de mera reiteração de Recurso Especial já analisado, a inadmissão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de questão constitucional e de repercussão geral." Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

12/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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