Interdição/Curatela 0804214-13.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0804214-13.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 11:33

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 10:28

Publicação

13/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-2ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0804214-13.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 2ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA em face de ANGELA MARIA LIMA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de ANGELA MARIA LIMA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA. João Pessoa, 10 de março de 2026. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. FRANCISCA JOSILEIDE DE OLIVEIRA LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-2ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0804214-13.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 2ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA em face de ANGELA MARIA LIMA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de ANGELA MARIA LIMA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA. João Pessoa, 10 de março de 2026. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. FRANCISCA JOSILEIDE DE OLIVEIRA LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

09/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:20

Documentos

Edital

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0851787-52.2023.8.15.2001 SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0804214-13.2026.8.15.2001 EMENTA: INTERDIÇÃO – PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA INTERNADA EM UTI DE HOSPITAL – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – LAUDOS MÉDICOS – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos etc. MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu(sua) advogado(a)/ Defensor(a) Público(a), fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de ANGELA MARIA LIMA, ora promovido(a), também qualificado(a), sob o argumento de que é companheiro da promovida e esta se encontra internada no Hospital da UNIMED, por ser portadora de doença renal crônica, estando acamada, impossibilitada de gerir os atos de sua vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de ANGELA MARIA LIMA, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Os laudos e prontuários médicos juntados aos autos, indicam que a promovida está internada na UTI do Hospital da UNIMED, por ser portadora de Doença renal crônica, estando incapaz para os atos da vida civil. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). A legitimidade do autor ficou demonstrada, pela escritura de união estável juntada aos autos. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANGELA MARIA LIMA, nomeando como curador(a) MARCONI CAVALCANTE DE ALMEIDA. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Por questão de economia e celeridade processuais, entendo ser desnecessária a publicação de editais por 3 vezes no DJ, necessitando ser publicado apenas 1 vez, tendo em vista a ausência de impugnação do promovido e o parecer favorável do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P. I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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