Procedimento Comum Cível 0805005-78.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805005-78.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 21:07

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILSON JOAQUIM DE SANTANA REU: SUELY SUETÂNIA DA SILVA FLORINDO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira/PB, 22 de maio de 2026. VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0805005-78.2024.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:43

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 17:20

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

24/04/2026, 17:20

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 17:49

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAILSON JOAQUIM DE SANTANA REU: SUELY SUETÂNIA DA SILVA FLORINDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805005-78.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise, eis que intimado para comprovar a situação financeira autoral. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. A gratuidade jurisdicional, segundo juízo de convicção do juiz que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por se tratar de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito. O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional. Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Com efeito, por força do disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade total somente deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Logo, ainda que esteja nos autos a declaração pura e simples do interessado, por ele subscrita, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado a decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se a realidade econômica da parte é pública e notória como sendo diversa do que se afirma na exordial. Cabe ao magistrado, a par da documentação, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, a função jurisdicional também inibe a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício. Não vislumbro necessidade do(a) autor(a) em fazer jus ao benefício ora postulado, considerando que o valor constante da guia de custas não culminará, pela remuneração recebida, em prejuízo próprio e de sua família. Ao ser concedido o benefício à parte que não mereça não significa que, por um passe de mágica, o processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo 80% (oitenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 3 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o ultimo dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). GUARABIRA, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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