Procedimento Comum Cível 0805413-86.2021.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805413-86.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:20

Publicação

08/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805413-86.2021.8.15.0371. MANDADO - 3ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Auxílio-Acidente (Art. 86)] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima, conforme despacho ID 159592062. Prazo: Advogado: SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA OAB: PB11454 Endereço: desconhecido SOUSA, em 3 de junho de 2026. De ordem, JOSE RILDO DE FIGUEIREDO Mat.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:25

Mero expediente

01/06/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 06:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/05/2026, 11:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Publicação

12/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805413-86.2021.8.15.0371. AUTOR: JOSE INACIO DA SILVA REU: INSS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Nos termos da Resolução nº 10/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que promoveu recente reestruturação e especialização de competências no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Mista da Comarca de Sousa, juízo competente para o processamento dos feitos especiais. Cumpra-se com os expedientes necessários. Intimem-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documentos

MANDADO

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSS APELADO: JOSÉ INÁCIO DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA - OAB PB 11454-A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Ação de concessão de auxílio-doença. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Perícia produzida em outro processo. Prova emprestada. Validade e suficiência da prova pericial. Preliminar rejeitada. Auxílio-doença. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios Custas. Desprovimento. Parcial reforma da sentença de ofício quanto aos consectários legais, sem alteração do resultado principal do julgamento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de concessão de auxílio-doença. Requer o INSS a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, no mérito, a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) se o autor tem direito ao ao benefício por incapacidade no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 03 de março de 2021, e a Data de Início do Benefício (DIB) de sua Aposentadoria por Idade (NB 212.827.370-0). III. Razões de decidir 3. Nulidade por cerceamento de defesa. A prova técnica utilizada (laudo pericial do processo nº 0506612-15.2021.4.05.8202) cumpriu cabalmente os requisitos de validade para o seu empréstimo, uma vez que a autarquia previdenciária foi parte na demanda originária, tendo sido respeitado o contraditório em sua plenitude, com a possibilidade jurídica de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, de forma que o INSS não pode cogitar ter sido surpreendido pelos resultados ou tolhido em seu direito de influência sobre a prova. 4. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, visto que o indeferimento de nova prova pericial está em consonância com a busca pela celeridade e economia processual, apoiada na existência de prova técnica idônea e contraditada por parte da Autarquia. 5. Os documentos anexados ao processo, especialmente o laudo pericial emprestado, confirmam que o autor é portador de sequela de lesão grave de tendões da mão direita (CID T92.5), decorrente de acidente com roçadeira, gerando incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de agricultor. 6. A liquidação de parcelas vencidas a partir da DER (03/03/2021) até 08/12/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. O INSS goza de isenção do pagamento das custas processuais, com ressalva expressa apenas quanto ao reembolso de eventuais despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, devido à gratuidade judiciária concedida ao Apelado. 8. A base de cálculo da verba honorária, em condenações previdenciárias de trato sucessivo, deve abranger apenas o somatório das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (30/06/2025), desconsiderando-se as parcelas futuras e a totalidade do valor da causa, conforme a orientação jurisprudencial da Súmula nº 111 do STJ, plenamente aplicável nos termos da legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de nova prova pericial está em consonância com a busca pela celeridade e economia processual, apoiada na existência de prova técnica idônea e contraditada por parte da Autarquia. 2. Restou comprovado que o autor é portador de sequela de lesão grave de tendões da mão direita (CID T92.5), decorrente de acidente com roçadeira, gerando incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de agricultor.” __________ Dispositivos relevantes: artigo 370 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 111 do STJ. RELATÓRIO O INSS interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de concessão de auxílio-doença proposta por JOSÉ INÁCIO DA SILVA. O dispositivo restou assim decidido: Ante ao exposto julgo procedente o pedido contido na petição inicial, consequentemente julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte requerida a: Concessão de auxílio doença desde o dia 03.03.2021(data do requerimento administrativo) até a data da concessão da aposentadoria por idade, com incidência de correção monetária, com base no IPCA -E, por se tratar de índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, enquanto os juros de mora deverão ser calculados na forma do art. 1º-F F da Lei 9.494 4/97 e entendimento consolidado pelo Plenário do STF em 03/10/2019, no RE8709477, com repercussão geral reconhecida até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, conforme alteração promovida pelo artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo até o efetivo pagamento. Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa porque o Juiz acolheu como prova emprestada o laudo pericial do processo n° 0506612-15.2021.4.05.8202, deixando de determinar a produção de prova pericial. No mérito, aduz que o laudo pericial é nulo por ser absolutamente insuficiente para comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora e não há nexo causal da doença ou lesão com o trabalho, não há, por conseguinte, direito a benefício de natureza acidentária. Por fim, disse que o juiz se equivocou ao determinar o emprego do índice de correção monetária pelo IPCA-E, ao invés do INPC, que com relação aos juros deve ser o da caderneta de poupança, os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, que goza de isenção de custas processuais. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Preliminar - cerceamento de defesa Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso dos autos, a prova técnica utilizada (laudo pericial do processo nº 0506612-15.2021.4.05.8202) cumpriu cabalmente os requisitos de validade para o seu empréstimo, uma vez que a autarquia previdenciária, ora Apelante, foi parte na demanda originária, tendo sido respeitado o contraditório em sua plenitude, com a possibilidade jurídica de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, de forma que o INSS não pode cogitar ter sido surpreendido pelos resultados ou tolhido em seu direito de influência sobre a prova. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805413-86.2021.8.15.0371 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se, assim, de prova emprestada regularmente admitida, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer nulidade processual. Ademais, o magistrado de primeiro grau, na condição de destinatário da prova, entendeu suficientemente demonstrados os fatos controvertidos pelos elementos já constantes dos autos, sendo-lhe facultado indeferir a produção de outras provas que reputar desnecessárias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A alegação de que o laudo seria "monossilábico" e desprovido de fundamentação, impedindo a compreensão do nexo causal e da conclusão sobre a incapacidade, não se sustenta no exame do Art. 473 do CPC, que estabelece os requisitos formais e materiais do laudo, pois este se refere à exposição do raciocínio técnico-científico do perito, o qual, no caso da perícia emprestada, chegou a conclusões objetivas sobre a existência de sequela de lesão de tendões da mão direita, a Data de Início da Incapacidade (DII) e a natureza parcial e permanente da moléstia – informações substanciais para a análise do direito previdenciário subsequente. O fato de o laudo não ter detalhado exaustivamente cada ponto controvertido, segundo a ótica da Autarquia, não o torna nulo em sua essência, mas apenas suscetível de valoração crítica pelo juízo, prerrogativa esta que o magistrado exerceu ao combiná-lo com as condições pessoais do segurado, conforme a teoria da incapacidade socialmente relevante em matéria previdenciária. A alegação de suposta contradição nas informações prestadas pelo autor ao perito da Justiça Federal em 2021 (dizendo não trabalhar) e as declarações para a aposentadoria em 2023 (dizendo ter trabalhado até 18/07/2023) constitui uma questão de mérito probatório e de valoração da prova indiciária que não macula a higidez do laudo técnico quanto à constatação da lesão e da incapacidade física, jamais caracterizando, por si só, um vício processual insuperável. Portanto, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se impõe, visto que o indeferimento de nova prova pericial está em consonância com a busca pela celeridade e economia processual, apoiada na existência de prova técnica idônea e contraditada por parte da Autarquia. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. O cerne da demanda reside no reconhecimento do direito do autor ao benefício por incapacidade no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 03 de março de 2021, e a Data de Início do Benefício (DIB) de sua Aposentadoria por Idade (NB 212.827.370-0), concedida administrativamente no curso da lide em 19 de julho de 2023, visando, portanto, o pagamento de parcelas retroativas do Auxílio-Doença. O INSS insiste na improcedência do pedido, argumentando, principalmente, a ausência de nexo causal que vincule a lesão do segurado à sua atividade de agricultor. Para comprovação do acidente de trabalho, o segurado deve atestar o dano e o nexo de causalidade entre este a atividade desenvolvida. No caso, o apelado juntou aos autos a carta de concessão de benefício do INSS demonstrando que fora concedido o benefício da espécie 31 (auxílio doença previdenciário), conforme documento de id 38120005, dois atestados médicos, cujo teor está assim - id 38120004 pág. 2/3: “Atesto que José Inácio de Silva é portador de lesão de tendões flexores da mão direita, sequela de ferimento cortante por acidente com roçadeira. Apresenta limitação funcional para trabalhos que exijam esforço físico manual. CID T92.5” “Atesto que José Inácio da Silva, vítima de acidente de trabalho com roçadeira (sic), em junho de 2020, sofreu lesão de tendões flexores da mão direita (CID T92.5). Houve limitação funcional permanente dos movimentos dos dedos, com redução da força e da amplitude de movimentos, resultando em incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço manual prolongado. Sousa, 07/10/2021 (assinatura e carimbo do médico — Dr. Jesuíno Eanes de Brito, Ortopedia e Traumatologia)” É forçoso reconhecer a existência do dano e nexo causalidade entre este a atividade desenvolvida. Além do mais, os documentos anexados ao processo, especialmente o laudo pericial emprestado, confirmam que o autor é portador de sequela de lesão grave de tendões da mão direita (CID T92.5), decorrente de acidente com roçadeira, gerando incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de agricultor. O autor comprovou sua qualidade de segurado especial rural, nos moldes do Art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, conforme a documentação rural robusta apresentada (ITR, Certidão de Casamento, Extrato DAP, Declaração Sindical/Termo de Homologação de Atividade Rural, e homologação do Período de Atividade Rural de 24/03/2001 a 03/03/2020 pelo próprio INSS - id 38120002, 38119998, 38120004) e a ratificação pelo setor de análise da autarquia no processo de concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 212.827.370-0, DIB 19/07/2023 - id 38120005), em que foram validados longos períodos de atividade rural, ratificando a satisfação do requisito da carência. Os vínculos urbanos remotos e intermitentes (de 1983, 1984 e 2000/2001) não implicaram na perda da qualidade de segurado ou na descaracterização, prevalecendo a condição rural do segurado especial. Dessa forma, o benefício é devido a partir de 03/03/2021 (DER), cessando-se na data anterior à concessão da Aposentadoria por Idade em 19/07/2023, sendo este o termo final, cumprindo o comando do Art. 124 da Lei nº 8.213/91, que veda a acumulação de benefícios previdenciários de natureza distinta. O mérito da concessão do benefício, portanto, deve ser integralmente mantido. Consectários legais, custas e honorários As questões relativas aos critérios de atualização monetária, juros e fixação dos encargos de sucumbência merecem ser ajustadas de ofício, para adequar a sentença à jurisprudência pacificada (matéria de ordem pública), sem que tal ajuste configure alteração do resultado substancial do julgamento de desprovimento do apelo. Correção monetária e juros de mora A sentença estipulou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. O INSS, em seu apelo, requer, corretamente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a correção monetária dos débitos previdenciários em atraso deve obedecer o regramento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por ser o índice que melhor reflete a inflação destinada a recompor o poder aquisitivo das prestações previdenciárias. O IPCA-E, por sua vez, é aplicável a condenações de natureza assistencial ou administrativa geral, o que não é o caso. Assim, a correção monetária deve ser calculada utilizando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período estrito de 03/03/2021 (DER) até 08 de dezembro de 2021, a partir de quando, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, afastando-se a cumulação com qualquer outro índice no período posterior a 08/12/2021. No que tange aos juros de mora, a sentença aplicou a remuneração oficial da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021, e a SELIC a partir de 09/12/2021, o que está em consonância com o entendimento consolidado para condenações não tributárias contra a Fazenda Pública, sendo mantida a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até a véspera da EC nº 113/2021, e a SELIC a partir dessa data. Deveras, para fins de clareza e conformidade com o regramento mais atual e consolidado, fica fixada a seguinte metodologia para os consectários legais: liquidação de parcelas vencidas a partir da DER (03/03/2021) até 08/12/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas processuais A isenção do INSS ao pagamento de custas e emolumentos processuais, quando litigando perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada, é matéria que deve ser regulamentada pela legislação local. No Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 5.672/92 garante isenção à Fazenda Pública. Adicionalmente, quando o segurado é beneficiário da Justiça Gratuita, como no caso dos autos, a condenação ao pagamento de custas se torna inócua, haja vista que sequer houve adiantamento de despesas pela parte vencedora a serem ressarcidas pela autarquia. Portanto, o INSS goza de isenção do pagamento das custas processuais, com ressalva expressa apenas quanto ao reembolso de eventuais despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, devido à gratuidade judiciária concedida ao Apelado. Honorários advocatícios O Apelante pugna pela aplicação do critério estabelecido na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça para a base de cálculo dos honorários advocatícios, limitando-os às parcelas vencidas até a prolação da sentença. A base de cálculo da verba honorária, em condenações previdenciárias de trato sucessivo, deve abranger apenas o somatório das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (30/06/2025), desconsiderando-se as parcelas futuras e a totalidade do valor da causa, conforme a orientação jurisprudencial da Súmula nº 111 do STJ, plenamente aplicável nos termos da legislação processual vigente. Portanto, o valor percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença deve ser mantido, mas a sua incidência deverá ser limitada ao valor das parcelas vencidas do benefício entre 03/03/2021 e a data da prolação da sentença (30/06/2025), conforme se apurar em liquidação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso de apelação do INSS. De ofício, ajustam-se os consectários legais e os ônus sucumbenciais nos seguintes termos, sem que isso implique em provimento substancial do recurso do INSS: Determinar que a correção monetária incida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 03/03/2021 até 08 de dezembro de 2021, e a partir do dia 09 de dezembro de 2021, seja aplicada unicamente a Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021); Determinar que o INSS está isento do pagamento de custas processuais, em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública e da concessão da gratuidade judiciária à parte autora; e determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios (mantidos em 10% sobre a condenação) seja limitada ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (30/06/2025), excluindo-se as parcelas vincendas, em estrita observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/11/2025, 00:00