Procedimento Comum Cível 0816524-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816524-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816524-85.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da recusa do encargo pelo perito anteriormente nomeado e da pendente análise da impugnação apresentada pela parte autora quanto à especialidade médica necessária para o deslinde do feito, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar sobre os termos da referida insurgência no prazo de 10 (dez) dias úteis Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão acerca da nova nomeação de expert. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 08:33

Mero expediente

01/06/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:54

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 22:10

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:28

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:09

Publicação

12/03/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816524-85.2025.8.15.2001 Vistos. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (ID 122737578 e ID 122742738). Nomeio o especialista em Oncologia, Dr. BRUNO ROLIM BRITO, Endereço: Reinaldo Tavares de Melo, 142, apt 1002, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-300 Telefone: (83) 98134-4750, Email: [email protected] para funcionar no feito como perito judicial deste juízo, devendo ser intimado, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo e, na mesma oportunidade, acostar a documentação referente a sua formação profissional, bem como fixar o valor de sua remuneração. No caso em análise, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a demandada, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor, bem como da verossimilhança das suas alegações, nos termos do Art. 6, VIII, do CDC, ficando, portanto, a ré responsável pelas despesas com a realização da perícia. Desse modo, com a manifestação do perito, dê-se vista a parte demandada para dizer se concorda com os honorários, ocasião em que deverá proceder com o depósito da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. Em sequência, proceda a Escrivania aos seguintes atos: (a) INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia indicando os respectivos assistentes técnicos e, (b) INTIME-SE o perito nomeado para designar, com antecedência, dia/local/horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos, bem como toda a documentação e intimando-se em seguida as partes acerca do agendamento da perícia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito - Em substituição

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816524-85.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816524-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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