Procedimento Comum Cível 0821149-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821149-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821149-65.2025.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Proteção de Dados Pessoais, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Vistos, etc. Este Juízo proferiu decisão saneadora em que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e inverteu o ônus da prova em benefício da parte autora, nomeando para atuar nos autos a perita judicial Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques (ID 155179624). A profissional nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários de R$ 3.832,00 (três mil oitocentos e trinta e dois reais), calculados com base no valor individual de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais) por assinatura questionada (ID 155352398). As partes foram intimadas da decisão de saneamento. O réu apresentou seus quesitos técnicos e indicou assistentes técnicos (ID 156312070). É o relatório. Decido. INTIME-SE a parte promovida para realizar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Após o quê, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes. INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474 do CPC); Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Por fim, certificado o cumprimento dessas providências, voltem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE de forma escalonada, independente de nova conclusão. João Pessoa (PB), 19 de junho de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Processo n. 0821149-65.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Proteção de Dados Pessoais, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 111124987), que é pensionista do INSS e identificou em seu benefício descontos mensais de R$ 16,00 e R$ 34,00, referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 816051059 e nº 816051463), que afirma não ter contratado nem autorizado. Narra que os supostos contratos teriam sido celebrados em 27 de abril de 2021, mas que nunca recebeu os valores correspondentes, e que suas tentativas de resolver a questão administrativamente foram infrutíferas, culminando no registro de um boletim de ocorrência (ID 111124996). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 4.800,00, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 111489687, por ausência de probabilidade do direito naquele momento processual. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 112849807), suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio, a inépcia da inicial pela não juntada de documentos essenciais e a necessidade de renovação da procuração da parte autora. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, juntando cópias dos contratos (IDs 112849808 e 112849809), e argumentou pela anuência tácita da autora, que teria se beneficiado do crédito sem devolvê-lo. Impugnou os pedidos de danos morais e de repetição do indébito em dobro, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 116052761), reiterando a tese de fraude, destacando a manifesta divergência entre a assinatura aposta nos contratos e sua assinatura autêntica, bem como a incorreção do endereço residencial informado nos documentos apresentados pelo banco. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 125693100) requereu a produção de prova pericial grafotécnica e seu depoimento pessoal. Por sua vez, a parte ré (ID 125567210) pugnou pelo depoimento pessoal da autora e pela juntada de documentos suplementares. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicio pela análise das preliminares arguidas pela instituição financeira. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, observo que os contratos de empréstimo que originaram a controvérsia (IDs 112849808 e 112849809) indicam como credor o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica diversa da que figura atualmente no polo passivo. Desse modo, acolho a preliminar para determinar que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 07.207.996/0001-50). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não condiciona, como regra geral, o ajuizamento de ações ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria contestação de mérito apresentada pelo réu demonstra a resistência à pretensão da autora, configurando o interesse processual. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais também não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo claramente a causa de pedir e formulando pedidos correlatos, o que permitiu ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa. A juntada de extratos bancários, embora útil, não é documento indispensável à propositura da ação, sendo matéria de prova que pode ser produzida no curso da instrução processual. Por fim, afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração. O instrumento de mandato juntado com a emenda à inicial (ID 111240710) foi outorgado em 10 de abril de 2025, poucos dias antes do ajuizamento da ação, e não há nos autos qualquer indício de sua revogação. A procuração "ad judicia" confere poderes para o foro em geral até o final da demanda, não havendo obrigatoriedade de sua renovação periódica. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a pretensão principal da autora é a declaração de inexistência do débito, fundada na alegação de fraude contratual, o que remete à nulidade do negócio jurídico, ato que, por sua natureza, não se convalida pelo tempo e, portanto, é imprescritível. As pretensões de reparação de danos e repetição de indébito são consequências lógicas do reconhecimento dessa nulidade. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os contratos datam de abril de 2021 e a ação foi ajuizada em abril de 2025, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS DA PROVA Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 816051059 e nº 816051463; (b) a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos referidos instrumentos; (c) o efetivo crédito dos valores dos empréstimos em conta de titularidade ou de indicação da autora; (d) a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (e) a existência e a extensão dos danos morais alegados; e (f) o montante exato dos valores descontados indevidamente para fins de eventual repetição de indébito. A presente relação jurídica é de consumo, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora idosa, em face da instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura aposta nos documentos e o efetivo repasse dos valores à autora. À parte autora, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já fez ao juntar os extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ambas as partes requereram a produção de provas. A parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e pela tomada de seu depoimento pessoal. O réu requereu o depoimento pessoal da autora. A questão central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu (IDs 112849808 e 112849809). A autora nega veementemente ter assinado tais documentos. Assim, a prova pericial grafotécnica mostra-se essencial para o deslinde da controvérsia. Diante disso, defiro a produção da prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio a perita Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, com contatos (83) 98629-7044 e e-mail [email protected], que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A matéria fática controvertida, qual seja, a autenticidade da contratação, será suficientemente esclarecida pela prova pericial grafotécnica e pela análise dos documentos já acostados aos autos, como a comprovação do destino dos valores supostamente creditados. O depoimento pessoal da autora, neste caso, se revelaria inócuo e meramente protelatório, pois ela certamente reiteraria a versão já apresentada na petição inicial, não contribuindo para a formação do convencimento deste juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto: Acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 07.207.996/0001-50). Proceda a Secretaria às devidas anotações. Rejeito as demais preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Declaro o processo saneado. Fixo os pontos controvertidos, conforme delineado na fundamentação. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita a Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques. Intime-se a perita, por meio eletrônico, para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e dados para contato. Indeferida a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 21:53

Expedida/certificada

10/03/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:31

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Processo n. 0821149-65.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Proteção de Dados Pessoais, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 111124987), que é pensionista do INSS e identificou em seu benefício descontos mensais de R$ 16,00 e R$ 34,00, referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 816051059 e nº 816051463), que afirma não ter contratado nem autorizado. Narra que os supostos contratos teriam sido celebrados em 27 de abril de 2021, mas que nunca recebeu os valores correspondentes, e que suas tentativas de resolver a questão administrativamente foram infrutíferas, culminando no registro de um boletim de ocorrência (ID 111124996). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 4.800,00, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 111489687, por ausência de probabilidade do direito naquele momento processual. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 112849807), suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio, a inépcia da inicial pela não juntada de documentos essenciais e a necessidade de renovação da procuração da parte autora. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, juntando cópias dos contratos (IDs 112849808 e 112849809), e argumentou pela anuência tácita da autora, que teria se beneficiado do crédito sem devolvê-lo. Impugnou os pedidos de danos morais e de repetição do indébito em dobro, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 116052761), reiterando a tese de fraude, destacando a manifesta divergência entre a assinatura aposta nos contratos e sua assinatura autêntica, bem como a incorreção do endereço residencial informado nos documentos apresentados pelo banco. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 125693100) requereu a produção de prova pericial grafotécnica e seu depoimento pessoal. Por sua vez, a parte ré (ID 125567210) pugnou pelo depoimento pessoal da autora e pela juntada de documentos suplementares. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicio pela análise das preliminares arguidas pela instituição financeira. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, observo que os contratos de empréstimo que originaram a controvérsia (IDs 112849808 e 112849809) indicam como credor o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica diversa da que figura atualmente no polo passivo. Desse modo, acolho a preliminar para determinar que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 07.207.996/0001-50). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não condiciona, como regra geral, o ajuizamento de ações ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria contestação de mérito apresentada pelo réu demonstra a resistência à pretensão da autora, configurando o interesse processual. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais também não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo claramente a causa de pedir e formulando pedidos correlatos, o que permitiu ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa. A juntada de extratos bancários, embora útil, não é documento indispensável à propositura da ação, sendo matéria de prova que pode ser produzida no curso da instrução processual. Por fim, afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração. O instrumento de mandato juntado com a emenda à inicial (ID 111240710) foi outorgado em 10 de abril de 2025, poucos dias antes do ajuizamento da ação, e não há nos autos qualquer indício de sua revogação. A procuração "ad judicia" confere poderes para o foro em geral até o final da demanda, não havendo obrigatoriedade de sua renovação periódica. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a pretensão principal da autora é a declaração de inexistência do débito, fundada na alegação de fraude contratual, o que remete à nulidade do negócio jurídico, ato que, por sua natureza, não se convalida pelo tempo e, portanto, é imprescritível. As pretensões de reparação de danos e repetição de indébito são consequências lógicas do reconhecimento dessa nulidade. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os contratos datam de abril de 2021 e a ação foi ajuizada em abril de 2025, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS DA PROVA Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 816051059 e nº 816051463; (b) a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos referidos instrumentos; (c) o efetivo crédito dos valores dos empréstimos em conta de titularidade ou de indicação da autora; (d) a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (e) a existência e a extensão dos danos morais alegados; e (f) o montante exato dos valores descontados indevidamente para fins de eventual repetição de indébito. A presente relação jurídica é de consumo, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora idosa, em face da instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura aposta nos documentos e o efetivo repasse dos valores à autora. À parte autora, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já fez ao juntar os extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ambas as partes requereram a produção de provas. A parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e pela tomada de seu depoimento pessoal. O réu requereu o depoimento pessoal da autora. A questão central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu (IDs 112849808 e 112849809). A autora nega veementemente ter assinado tais documentos. Assim, a prova pericial grafotécnica mostra-se essencial para o deslinde da controvérsia. Diante disso, defiro a produção da prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio a perita Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, com contatos (83) 98629-7044 e e-mail [email protected], que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A matéria fática controvertida, qual seja, a autenticidade da contratação, será suficientemente esclarecida pela prova pericial grafotécnica e pela análise dos documentos já acostados aos autos, como a comprovação do destino dos valores supostamente creditados. O depoimento pessoal da autora, neste caso, se revelaria inócuo e meramente protelatório, pois ela certamente reiteraria a versão já apresentada na petição inicial, não contribuindo para a formação do convencimento deste juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto: Acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 07.207.996/0001-50). Proceda a Secretaria às devidas anotações. Rejeito as demais preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Declaro o processo saneado. Fixo os pontos controvertidos, conforme delineado na fundamentação. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita a Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques. Intime-se a perita, por meio eletrônico, para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e dados para contato. Indeferida a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821149-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821149-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

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