Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830793-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830793-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:14

Trânsito em julgado

30/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830793-52.2024.8.15.0001. AUTOR: JOSIVAL DUARTE BRITO RÉU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o ESTADO DA PARAÍBA apresentou impugnação (Id. 128052242), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 127658514), apontando como devido o valor de R$ 16.261,24 (dezesseis mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), já inclusos os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.121,03 (dois mil e cento e vinte e um reais e três centavos). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 131858808), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Estado, por entendê-los incorretos, requerendo o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, o título executivo, composto pela sentença (ID 108449316) e pelo acórdão que a confirmou (ID 127600393), assim determinou: “ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condeno o Estado da Paraíba a atualizar a Gratificação de Magistério Militar devida ao autor, quando em exercício do magistério, na forma da norma de regência, incidente sobre o soldo vigente do Coronel PM, símbolo PM-14; b) Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento da diferença resultante do recebimento a menor referente à Gratificação de Magistério Militar, nos meses efetivamente pagos, alcançando o quinquênio anterior à data do ajuizamento desta demanda até o cumprimento da obrigação de fazer do item “a”, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.” Desse modo, a análise correta dos cálculos deve considerar todos os meses em que há prova do exercício da docência, mesmo que o pagamento não tenha sido efetuado ou tenha sido feito a menor. Ocorre que o exequente não comprovou o exercício da docência sem o recebimento de valores, mas apenas ficou comprovado que houve o pagamento a menor. Ressalte-se ainda que o cálculo do exequente (ID 127658514) apresenta inconsistências ao aplicar um valor de diferença fixo de R$ 1.144,40 para o período, desconsiderando a evolução do soldo do Coronel PM e as especificidades de cada mês, como a quantidade de horas-aula efetivamente ministradas, que podem variar. Desse modo, assiste razão ao executado, com relação ao excesso de execução, tendo em vista a inclusão de período não determinado no título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 128052243, para reduzir o valor da execução para R$ 16.261,24 (dezesseis mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), já inclusos os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.121,03 (dois mil e cento e vinte e um reais e três centavos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:48

Acolhimento

06/03/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 15:31

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830793-52.2024.8.15.0001. AUTOR: JOSIVAL DUARTE BRITO RÉU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o ESTADO DA PARAÍBA apresentou impugnação (Id. 128052242), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 127658514), apontando como devido o valor de R$ 16.261,24 (dezesseis mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), já inclusos os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.121,03 (dois mil e cento e vinte e um reais e três centavos). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 131858808), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Estado, por entendê-los incorretos, requerendo o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, o título executivo, composto pela sentença (ID 108449316) e pelo acórdão que a confirmou (ID 127600393), assim determinou: “ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condeno o Estado da Paraíba a atualizar a Gratificação de Magistério Militar devida ao autor, quando em exercício do magistério, na forma da norma de regência, incidente sobre o soldo vigente do Coronel PM, símbolo PM-14; b) Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento da diferença resultante do recebimento a menor referente à Gratificação de Magistério Militar, nos meses efetivamente pagos, alcançando o quinquênio anterior à data do ajuizamento desta demanda até o cumprimento da obrigação de fazer do item “a”, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.” Desse modo, a análise correta dos cálculos deve considerar todos os meses em que há prova do exercício da docência, mesmo que o pagamento não tenha sido efetuado ou tenha sido feito a menor. Ocorre que o exequente não comprovou o exercício da docência sem o recebimento de valores, mas apenas ficou comprovado que houve o pagamento a menor. Ressalte-se ainda que o cálculo do exequente (ID 127658514) apresenta inconsistências ao aplicar um valor de diferença fixo de R$ 1.144,40 para o período, desconsiderando a evolução do soldo do Coronel PM e as especificidades de cada mês, como a quantidade de horas-aula efetivamente ministradas, que podem variar. Desse modo, assiste razão ao executado, com relação ao excesso de execução, tendo em vista a inclusão de período não determinado no título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 128052243, para reduzir o valor da execução para R$ 16.261,24 (dezesseis mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), já inclusos os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.121,03 (dois mil e cento e vinte e um reais e três centavos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. JOSÉ MORAIS DE SOUTO FILHO) RECORRIDO: JOSIVAL DUARTE BRITO (ADVOGADO: BEL. STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA, OAB/PB 17.713) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003 AOS MILITARES – ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012 – APLICABILIDADE RESTRITA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ANALOGIA – GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO DEVIDA AOS MILITARES DESIGNADOS PARA O MAGISTÉRIO NOS CURSOS DA CORPORAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ID 35116720 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não foram apresentadas. Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. Destaca-se que ambas as partes requereram o cancelamento da audiência una e o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Sobre a prescrição alegada pela parte recorrente, em se tratando de controvérsia acerca de prestações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, consoante dispõe o art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Neste sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 85, in verbis: SÚMULA 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando-se que o pedido da exordial já se limita ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, rejeito a prejudicial de prescrição. No mérito, o recurso não deve prosperar. Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993, é devido o pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercerem o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculada através da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retro citada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6.568/1997. Inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, a gratificação de magistério militar permanece descongelada para os policiais militares, porquanto a referida norma faz referência exclusiva ao adicional por tempo de serviço. Em casos semelhantes, cito julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: “REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MILITAR. CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. – Nas relações jurídicas de trato sucessivo, serão atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, em conformidade com a Súmula 85 do STJ. – Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993, é devido o pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercerem o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6568/1997, incidentes sobre o soldo de Coronel PM, Símbolo PM-14. – “(…) Buscando solucionar a lacuna jurídica que impedia a aplicação da Lei Complementar n° 50/2003 aos policiais militares, o Poder Executivo estadual inovou o ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória n° 185/2012 (…) Assim, fica evidente que a Medida Provisória, posteriormente convertida em Lei Ordinária, realizou um processo de integração da norma contida no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003, na medida em que objetivou deixar clara a aplicabilidade do congelamento por ela imposta aos servidores civis e militares do Estado”. (TJPB, Tribunal Pleno, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator Desembargador José Aurélio da Cruz, Data de Julgamento: 10/09/2014) – O art. 2º, §2º, da Medida Provisória nº 185/2012, ao estender o congelamento dos servidores civis aos militares mediante a indicação de que “a forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada”, teve o nítido propósito normativo de integrar o ordenamento e legitimar o congelamento efetivado pelo Estado da Paraíba, com base no art. 2º da LC n° 50/2003, à categoria dos militares. A norma extensiva, portanto, refere-se ao ato de congelamento dos adicionais e gratificações, tal qual regulamentado pelo art. 2º da LC nº 50/2003, não se restringindo exclusivamente à forma de cálculo dos anuênios, cujo respectivo parágrafo regulamentador não tem compreensão dissociada do caput do artigo referência. – “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).” (TJPB, 4ª Câmara Cível, Remessa Necessária nº 0859487-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 09/07/2020). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MILITAR. CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, serão atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, em conformidade com a Súmula 85 do STJ. - Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é devido o pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercerem o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6568/97, incidentes sobre o soldo de Coronel PM, Símbolo PM-14. - “(…) Buscando solucionar a lacuna jurídica que impedia a aplicação da Lei Complementar n° 50/2003 aos policiais militares, o Poder Executivo estadual inovou o ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória n° 185/2012 (…) Assim, fica evidente que a Medida Provisória, posteriormente convertida em Lei Ordinária, realizou um processo de integração da norma contida no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003, na medida em que objetivou deixar clara a aplicabilidade do congelamento por ela imposta aos servidores civis e militares do Estado”. (TJPB, Tribunal Pleno, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator Desembargador José Aurélio da Cruz, Data de Julgamento: 10/09/2014). - O art. 2º, §2º, da Medida Provisória nº 185/2012, ao estender o congelamento dos servidores civis aos militares mediante a indicação de que “a forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada”, teve o nítido propósito normativo de integrar o ordenamento e legitimar o congelamento efetivado pelo Estado da Paraíba, com base no art. 2º da LC n° 50/2003, à categoria dos militares. A norma extensiva, portanto, refere-se ao ato de congelamento dos adicionais e gratificações, tal qual regulamentado pelo art. 2º da LC nº 50/2003, não se restringindo exclusivamente à forma de cálculo dos anuênios, cujo respectivo parágrafo regulamentador não tem compreensão dissociada do caput do artigo referência. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).” (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 0814243-11.2015.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, juntado em 03/04/2019) DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Fabrício de Meira Macedo e Edivan Rodrigues Alexandre. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 06 a 13 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0830793-52.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO - MILITAR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35116718 RAZÕES DO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830793-52.2024.8.15.0001. AUTOR: JOSIVAL DUARTE BRITO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

24/03/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(60)