Interdição/Curatela 0857367-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0857367-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Definitivo

28/05/2026, 09:02

Trânsito em julgado

28/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857367-92.2025.8.15.2001. REQUERENTE: SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO REQUERIDO: ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, GILSON RIBEIRO CANDEIA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE DO CURADOR EM CONTINUAR EXERCENDO A CURATELA. PROBLEMAS DE SAÚDE DO CURADOR DO INTERDITADO. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE NA SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - No caso do antigo curador não reunir mais condições de continuar a exercer o múnus, é de se substituir o encargo por outras pessoas que possuam legitimidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA movida por SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO, devidamente qualificada, em face de GILSON RIBEIRO CANDEIA, seu irmão, também qualificado, e da atual curadora, Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, irmã de ambos. A requerente alega, em síntese, que a atual curadora não reúne condições de continuar a exercer o encargo, uma vez que se encontra incapacitada após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), razão pela qual requer a sua nomeação como nova curadora. Com a petição inicial (ID 123870699), vieram os documentos. Cópia da certidão que instituiu a curatela definitiva foi juntada no ID 123870708. O laudo médico que atesta a incapacidade da curadora atual está no ID 123870719. A gratuidade da justiça foi concedida na decisão de ID 136133663. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme parecer no ID 154884716. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de substituição de curatela, no qual a autora alega, em síntese, que a atual curadora, Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, encontra-se com a saúde debilitada e não reúne mais condições de continuar a exercer o encargo, motivo pelo qual pretende assumir a curatela de seu irmão, GILSON RIBEIRO CANDEIA. Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade do interditado encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de curatela acostada no ID 123870708, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos para o encargo de curadora. Ademais, observa-se que a necessidade de substituição da curatela é evidente, dada a incapacidade superveniente da atual curadora, atestada pelo laudo médico de ID 123870719, que comprova as sequelas de um AVC, que a impedem de exercer plenamente o múnus. A questão relativa ao exercício da curatela é um encargo público, com previsão legal, destinado a alguém para reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade ou doença mental, que é o que acontece nos autos. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo. "(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) Pela prova documental, a Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS se encontra impossibilitada de continuar exercendo seu encargo, motivo pelo qual deve ser nomeado imediatamente um substituto para o exercício da curatela do Sr. GILSON RIBEIRO CANDEIA. Por outro lado, a requerente SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO é a pessoa que atualmente presta assistência ao incapaz e, por esse motivo, requer que lhe seja deferida a substituição formal da curatela. O Ministério Público, instado a se pronunciar, concordou com a pretensão da requerente, observando que, por ser irmã do curatelado, tem total legitimidade para o pleito. Sendo assim, entendo que, efetivamente, SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO é a pessoa mais indicada para o encargo. Ressalta-se que se demonstra mais razoável que o interditado permaneça no seio de sua família, sob os cuidados de sua irmã. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a substituição da curatela outrora designada, nomeando como curadora do interditado GILSON RIBEIRO CANDEIA, a Sra. SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO, para exercer o múnus da curadoria. A curadora assume a administração dos bens da parte interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do CPC, estando sujeita às penas do art. 89 da Lei nº 13.146/2015. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se termo de curatela definitivo, bem como mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente para constar a alteração da curadora no assento de certidão de interdição. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Edital)

19/05/2026, 06:56

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Publicação

22/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, GILSON RIBEIRO CANDEIA, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 16 de abril de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0857367-92.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

16/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857367-92.2025.8.15.2001. REQUERENTE: SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO REQUERIDO: ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, GILSON RIBEIRO CANDEIA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE DO CURADOR EM CONTINUAR EXERCENDO A CURATELA. PROBLEMAS DE SAÚDE DO CURADOR DO INTERDITADO. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE NA SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - No caso do antigo curador não reunir mais condições de continuar a exercer o múnus, é de se substituir o encargo por outras pessoas que possuam legitimidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA movida por SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO, devidamente qualificada, em face de GILSON RIBEIRO CANDEIA, seu irmão, também qualificado, e da atual curadora, Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, irmã de ambos. A requerente alega, em síntese, que a atual curadora não reúne condições de continuar a exercer o encargo, uma vez que se encontra incapacitada após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), razão pela qual requer a sua nomeação como nova curadora. Com a petição inicial (ID 123870699), vieram os documentos. Cópia da certidão que instituiu a curatela definitiva foi juntada no ID 123870708. O laudo médico que atesta a incapacidade da curadora atual está no ID 123870719. A gratuidade da justiça foi concedida na decisão de ID 136133663. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme parecer no ID 154884716. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de substituição de curatela, no qual a autora alega, em síntese, que a atual curadora, Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS, encontra-se com a saúde debilitada e não reúne mais condições de continuar a exercer o encargo, motivo pelo qual pretende assumir a curatela de seu irmão, GILSON RIBEIRO CANDEIA. Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade do interditado encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de curatela acostada no ID 123870708, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos para o encargo de curadora. Ademais, observa-se que a necessidade de substituição da curatela é evidente, dada a incapacidade superveniente da atual curadora, atestada pelo laudo médico de ID 123870719, que comprova as sequelas de um AVC, que a impedem de exercer plenamente o múnus. A questão relativa ao exercício da curatela é um encargo público, com previsão legal, destinado a alguém para reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade ou doença mental, que é o que acontece nos autos. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo. "(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) Pela prova documental, a Sra. ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS se encontra impossibilitada de continuar exercendo seu encargo, motivo pelo qual deve ser nomeado imediatamente um substituto para o exercício da curatela do Sr. GILSON RIBEIRO CANDEIA. Por outro lado, a requerente SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO é a pessoa que atualmente presta assistência ao incapaz e, por esse motivo, requer que lhe seja deferida a substituição formal da curatela. O Ministério Público, instado a se pronunciar, concordou com a pretensão da requerente, observando que, por ser irmã do curatelado, tem total legitimidade para o pleito. Sendo assim, entendo que, efetivamente, SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO é a pessoa mais indicada para o encargo. Ressalta-se que se demonstra mais razoável que o interditado permaneça no seio de sua família, sob os cuidados de sua irmã. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a substituição da curatela outrora designada, nomeando como curadora do interditado GILSON RIBEIRO CANDEIA, a Sra. SONIA MARIA CANDEIA DE ARAUJO, para exercer o múnus da curadoria. A curadora assume a administração dos bens da parte interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do CPC, estando sujeita às penas do art. 89 da Lei nº 13.146/2015. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se termo de curatela definitivo, bem como mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente para constar a alteração da curadora no assento de certidão de interdição. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0857367-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, proposta por SONIA MARIA CANDEIA DE ARAÚJO em face de ALCIENE RIBEIRO DOS SANTOS e GILSON RIBEIRO CANDEIA. Inicialmente os autos foram distribuídos por sorteio, tendo o feito aportado a 5ª Vara de Família da Capital, o qual declinou da competência, fundamentando a decisão nos termos do art. 533 do CPC, aduzindo existir acessoriedade entre ação de substituição e a interdição. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trazida refere-se à competência, em razão de que a ação de interdição tramitou nesta unidade judiciária. De pronto, cabe consignar que a requerente busca através da justiça a substituição da curadora do irmão, que fora deferido nos autos do processo de nº 200.2006059173-8, que tramitou nesta unidade e que se encontra sentenciado, o que afasta a prevenção e/ou conexão, consoante se verifica do ID 123870708. A respeito do tema o art. 55, §1º do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso vertente, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu que não há conexão e, por conseguinte, prevenção, quando um dos processos já foi julgado, a teor do que dispõe a Súmula 235 do STJ, consoante se observa, senão vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0821525-11-2023.8.15.0000. Relator: João Batista Vasconcelos – Juiz de Direito Convocado. Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo do 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DO REFERIDO FEITO COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIORMENTE SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO QUANTO UM DOS FEITOS JÁ FOI JULGADO. CARÁTER AUTÔNOMO DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi decidido, mesmo sem o trânsito em julgado. No caso posto, não se requer qualquer esforço hermenêutico para se concluir que inexiste riscos de soluções judiciais conflitantes, uma vez que a ação pretérita já foi julgada. - No que tange à acessoriedade do pedido de substituição de curatela ao pedido de interdição, entendo que a ação de substituição de curatela é autônoma, independentemente de ação de interdição, não se podendo considerar o caráter acessório do pedido do processo de interdição já julgado, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição originária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o juízo suscitado, nos termos do voto do relator. (0821525-11.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2023) Sendo assim, considerando o entendimento firmado pelo Ínclito Tribunal de Justiça da Paraíba, retornem os autos à 5ª Vara de Família da Capital, podendo, caso não concorde, suscitar o conflito de competência. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)