Procedimento Comum Cível 0800692-29.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800692-29.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800692-29.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA HONALIA DA SILVA SERAFIM REU: BANCO DAYCOVAL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:59

Recurso Especial repetitivo

19/06/2026, 10:22

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 05:08

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 18 de maio de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 14:06

Publicação

22/04/2026, 01:13

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800692-29.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA HONALIA DA SILVA SERAFIM REU: BANCO DAYCOVAL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800692-29.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA HONALIA DA SILVA SERAFIM REU: BANCO DAYCOVAL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação. Nesse caso, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de residência própria [ID 136729003, p. 1], contudo, o comprovante de residência anexado aos autos, correspondente a uma fatura de energia elétrica, está em nome de seu cônjuge, Francisco Izaias Serafim [ID 136729001, p. 1; ID 136729004, p. 1]. Em relação à procuração [ID 136729007, p. 1] e demais declarações [ID 136729003, p. 1; ID 136729006, p. 1], embora firmadas digitalmente por meio da plataforma ZapSign, esta ainda se encontra “em credenciamento” pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Sendo assim, não integra a Cadeia de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil admitidas pelo Governo Federal, conforme se extrai ao consultar os sítios https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil e https://estrutura.iti.gov.br/, o que evidencia a ausência de autenticidade e validade jurídica plena do documento para os fins da ICP-Brasil. Desse modo, deverá ser regularizada a representação processual, no entanto, entendo pela possibilidade de confirmação pessoal da procuração em juízo. Assim, intime-se a parte autora para comparecimento pessoal em cartório ou por videoconferência no Balcão Virtual desta vara, devendo a parte apresentar documento de identificação com foto no momento do atendimento, para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve a escrivania confeccionar a certidão informando acerca da ratificação (ou não) da procuração e o (des)conhecimento da autora sobre o objeto do processo. Em caso de não comparecimento, certifique-se no processo. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação ou sentença de extinção. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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