Procedimento Comum Cível 0803497-07.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803497-07.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 14:27

Publicação

02/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte PROMOVIDA (BANCO BRADESCO S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais fixados, na forma do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais de sua omissão, presumindo-se a veracidade da alegação de falsidade da assinatura. O pagamento dos honorários ao perito é uma etapa crucial para a produção da prova que compete à parte ré, e a sua recusa em adiantar tais valores implicará em renúncia à produção desta prova, o que reforçará a alegação da parte autora. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA ITAPORANGA-PB, 29 de maio de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas]

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:19

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 08:21

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:32

Publicação

12/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 10 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): ANTONIO ALVES DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 93391166), que é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, e que mantém conta junto à instituição financeira ré, de agência 5778 e conta 5094-6, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Relata que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais recorrentes sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO4". Afirma, categoricamente, que jamais solicitou ou consentiu com a contratação de tal pacote de serviços, o que torna as cobranças ilegais e abusivas. Sustenta que, por se tratar de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, deveria ser isenta de tais tarifas, conforme as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Argumenta que os descontos, que totalizam R$ 1.490,78, foram realizados em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária do feito, a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação do banco réu à repetição em dobro do valor indevidamente descontado, perfazendo o montante de R$ 2.981,56, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão inicial (ID 93756032), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada de procuração pública ou comparecimento em cartório, bem como para apresentar comprovante de endereço atualizado. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita. A parte autora atendeu à determinação, juntando procuração pública e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como comprovante de residência (IDs 99139470, 99139471, 99139472 e 99140803). Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 106968674), sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emenda à inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 108508717), argumentando que as exigências do juízo de primeiro grau não possuíam amparo legal e que, ainda assim, foram devidamente cumpridas. A parte ré apresentou contrarrazões (ID 109854302). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível (ID 122573003), deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, por entender que a exigência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como questionamentos sobre a validade da procuração, não poderiam obstar o prosseguimento do feito, violando o princípio da primazia do julgamento de mérito. O referido acórdão transitou em julgado em 29 de agosto de 2025 (ID 122573008). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido despacho ordenando a citação da parte ré (ID 123369382), o que foi efetivado conforme certidão de ID 128469773. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 125522127). Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, a existência de lide temerária por fracionamento de ações, a prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso" (ID 125522132). Sustentou que a conta não era utilizada exclusivamente para recebimento de benefício, mas para diversas outras operações como empréstimos e investimentos, o que descaracterizaria a conta-salário e legitimaria a cobrança. Invocou a ausência de ato ilícito e, por consequência, a inexistência de danos materiais ou morais a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 127436954), na qual impugnou veementemente a autenticidade do termo de adesão juntado pela parte ré. Afirmou ser analfabeta e que a assinatura aposta no documento não é sua, argumentando que a contratação, para ser válida, deveria observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil. Reiterou os argumentos da inicial e, em petição apartada (ID 127436956), requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 128224987), enquanto a parte autora reiterou a necessidade da perícia. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A relação jurídica processual desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente após a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a sentença terminativa anterior e determinou o prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, é imperativo analisar as questões preliminares suscitadas pela parte promovida em sua contestação. II.1. Das Questões Preliminares A instituição financeira ré levantou diversas preliminares que passo a analisar de forma individualizada. a) Da Litigância de Má-Fé e do Fracionamento de Ações A parte ré alega que a presente ação se insere em um contexto de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas ações com petições padronizadas, e que a parte autora teria fracionado suas pretensões em diversas demandas contra o mesmo grupo econômico. Contudo, tais alegações, neste momento processual, não encontram respaldo probatório suficiente para justificar o acolhimento da preliminar ou a aplicação de sanções por litigância de má-fé. O direito de ação é uma garantia constitucional, e o fato de um advogado patrocinar diversas causas com temáticas semelhantes não configura, por si só, um ilícito processual. A chamada "advocacia predatória" exige a comprovação de um abuso deliberado, como ajuizamento de ações sem o consentimento da parte ou a alteração intencional da verdade dos fatos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Cada contrato ou serviço questionado pode, em tese, dar origem a uma causa de pedir distinta. Sem a demonstração cabal de identidade de partes, pedido e causa de pedir com outras ações em curso, não há que se falar em litispendência ou em abuso pelo fracionamento. Portanto, a análise da conduta das partes deve se ater aos fatos e provas deste processo específico. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé e fracionamento de ações. b) Da Prescrição A parte promovida argumenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Sem razão, contudo. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, o que inclui a cobrança indevida, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 27 do CDC. Ademais, a cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESSO4" constitui uma relação de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito da parte autora se renova a cada débito mensal. Dessa forma, o prazo prescricional não se conta da data da contratação, mas sim de cada desconto indevido. Aplicando-se o prazo quinquenal, a prescrição atinge apenas as parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, que ocorreu em 08 de julho de 2024. A análise pormenorizada de quais parcelas foram atingidas pela prescrição é matéria atinente ao mérito e será realizada no momento da prolação da sentença, caso seja necessário. Por ora, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição como causa para a extinção total do processo. c) Da Falta de Interesse de Agir A alegação de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, também não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre para a hipótese dos autos. A resistência à pretensão da parte autora tornou-se manifesta com a apresentação da contestação, na qual a parte ré defende a legalidade das cobranças, configurando a lide e, consequentemente, o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. d) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora em decisão inicial (ID 93756032). A parte ré, em sua contestação, impugna o benefício de forma genérica, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de hipossuficiência da parte autora, que é pessoa idosa e aposentada. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos que indicam a condição de beneficiário do INSS, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual só pode ser afastada por prova em contrário. Inexistindo tal prova, o benefício deve ser mantido. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. II.2. Das Questões de Fato e de Direito Relevantes Superadas as questões processuais pendentes, e nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Questões de Fato Controvertidas: A existência e a validade da contratação do pacote de serviços denominado "CESTA B. EXPRESSO4", notadamente a autenticidade da assinatura aposta no "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso" (ID 125522132), que a parte autora alega ser falsa. A observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara e adequada sobre os termos e custos do serviço, considerando a condição de pessoa analfabeta da parte autora. A natureza da utilização da conta bancária pela parte autora, para verificar se as movimentações realizadas (como empréstimos e investimentos) descaracterizam a finalidade de simples recebimento de benefício previdenciário e justificam a cobrança das tarifas contestadas. Questões de Direito Relevantes: A aplicabilidade das Resoluções do Banco Central nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 ao caso concreto, e a consequente legalidade da cobrança de tarifas de manutenção em conta utilizada para o recebimento de benefício do INSS. A configuração de prática abusiva por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A existência de ato ilícito e do nexo de causalidade, pressupostos para a responsabilidade civil da parte ré. O cabimento da repetição de indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência de dano moral indenizável e a definição de seu valor, considerando as circunstâncias do caso, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, e diante da verossimilhança de suas alegações, mantenho a inversão do ônus da prova, já determinada no despacho de ID 123369382, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Isso significa que caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças efetuadas. Especificamente quanto à controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, o ônus da prova recai sobre quem produziu e apresentou o documento em juízo, ou seja, a instituição financeira, conforme expressamente dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Portanto, a produção da prova pericial necessária para dirimir a controvérsia sobre a assinatura é de responsabilidade da parte promovida. III. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Diante da principal controvérsia fática estabelecida, qual seja, a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a cobrança do pacote de serviços, a produção de prova pericial grafotécnica torna-se indispensável para o justo deslinde da causa. Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected]. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independentemente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os honorários serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme fundamentado acima e em consonância com o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, DETERMINO o que se segue: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III). Intime-se o perito de sua nomeação, por meio eletrônico, remetendo-lhe cópia desta decisão e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Caso não possua interesse em aceitar o encargo, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar petição fundamentada com a justificativa para a declinação (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição. Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA (BANCO BRADESCO S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais fixados, na forma do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais de sua omissão, presumindo-se a veracidade da alegação de falsidade da assinatura. O pagamento dos honorários ao perito é uma etapa crucial para a produção da prova que compete à parte ré, e a sua recusa em adiantar tais valores implicará em renúncia à produção desta prova, o que reforçará a alegação da parte autora. Uma vez depositados os valores dos honorários, proceda o Cartório com a remessa eletrônica dos autos ao perito nomeado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data final para entrega do laudo, a fim de possibilitar a intimação das partes sobre a data, local e hora do início dos trabalhos periciais. Após a juntada do laudo pericial aos autos: a) Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor do perito; b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre o laudo, requerendo o que entenderem de direito, conforme dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que a colaboração com a justiça, incluindo a facilitação do trabalho pericial, é um dever processual, e que a conduta de uma parte que crie embaraços à efetivação desta decisão poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. Esta decisão organiza o processo para a fase de instrução, focando na principal questão de fato que, uma vez resolvida, permitirá um julgamento de mérito justo e bem fundamentado. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra o Cartório as diligências necessárias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.981,56 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 10 de março de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): ANTONIO ALVES DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 93391166), que é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, e que mantém conta junto à instituição financeira ré, de agência 5778 e conta 5094-6, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Relata que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais recorrentes sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO4". Afirma, categoricamente, que jamais solicitou ou consentiu com a contratação de tal pacote de serviços, o que torna as cobranças ilegais e abusivas. Sustenta que, por se tratar de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, deveria ser isenta de tais tarifas, conforme as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Argumenta que os descontos, que totalizam R$ 1.490,78, foram realizados em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária do feito, a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação do banco réu à repetição em dobro do valor indevidamente descontado, perfazendo o montante de R$ 2.981,56, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão inicial (ID 93756032), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada de procuração pública ou comparecimento em cartório, bem como para apresentar comprovante de endereço atualizado. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita. A parte autora atendeu à determinação, juntando procuração pública e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como comprovante de residência (IDs 99139470, 99139471, 99139472 e 99140803). Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 106968674), sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de emenda à inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 108508717), argumentando que as exigências do juízo de primeiro grau não possuíam amparo legal e que, ainda assim, foram devidamente cumpridas. A parte ré apresentou contrarrazões (ID 109854302). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível (ID 122573003), deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, por entender que a exigência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como questionamentos sobre a validade da procuração, não poderiam obstar o prosseguimento do feito, violando o princípio da primazia do julgamento de mérito. O referido acórdão transitou em julgado em 29 de agosto de 2025 (ID 122573008). Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido despacho ordenando a citação da parte ré (ID 123369382), o que foi efetivado conforme certidão de ID 128469773. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 125522127). Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, a existência de lide temerária por fracionamento de ações, a prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso" (ID 125522132). Sustentou que a conta não era utilizada exclusivamente para recebimento de benefício, mas para diversas outras operações como empréstimos e investimentos, o que descaracterizaria a conta-salário e legitimaria a cobrança. Invocou a ausência de ato ilícito e, por consequência, a inexistência de danos materiais ou morais a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 127436954), na qual impugnou veementemente a autenticidade do termo de adesão juntado pela parte ré. Afirmou ser analfabeta e que a assinatura aposta no documento não é sua, argumentando que a contratação, para ser válida, deveria observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil. Reiterou os argumentos da inicial e, em petição apartada (ID 127436956), requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 128224987), enquanto a parte autora reiterou a necessidade da perícia. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A relação jurídica processual desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente após a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a sentença terminativa anterior e determinou o prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, é imperativo analisar as questões preliminares suscitadas pela parte promovida em sua contestação. II.1. Das Questões Preliminares A instituição financeira ré levantou diversas preliminares que passo a analisar de forma individualizada. a) Da Litigância de Má-Fé e do Fracionamento de Ações A parte ré alega que a presente ação se insere em um contexto de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas ações com petições padronizadas, e que a parte autora teria fracionado suas pretensões em diversas demandas contra o mesmo grupo econômico. Contudo, tais alegações, neste momento processual, não encontram respaldo probatório suficiente para justificar o acolhimento da preliminar ou a aplicação de sanções por litigância de má-fé. O direito de ação é uma garantia constitucional, e o fato de um advogado patrocinar diversas causas com temáticas semelhantes não configura, por si só, um ilícito processual. A chamada "advocacia predatória" exige a comprovação de um abuso deliberado, como ajuizamento de ações sem o consentimento da parte ou a alteração intencional da verdade dos fatos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Cada contrato ou serviço questionado pode, em tese, dar origem a uma causa de pedir distinta. Sem a demonstração cabal de identidade de partes, pedido e causa de pedir com outras ações em curso, não há que se falar em litispendência ou em abuso pelo fracionamento. Portanto, a análise da conduta das partes deve se ater aos fatos e provas deste processo específico. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé e fracionamento de ações. b) Da Prescrição A parte promovida argumenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Sem razão, contudo. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, o que inclui a cobrança indevida, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 27 do CDC. Ademais, a cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESSO4" constitui uma relação de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito da parte autora se renova a cada débito mensal. Dessa forma, o prazo prescricional não se conta da data da contratação, mas sim de cada desconto indevido. Aplicando-se o prazo quinquenal, a prescrição atinge apenas as parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, que ocorreu em 08 de julho de 2024. A análise pormenorizada de quais parcelas foram atingidas pela prescrição é matéria atinente ao mérito e será realizada no momento da prolação da sentença, caso seja necessário. Por ora, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição como causa para a extinção total do processo. c) Da Falta de Interesse de Agir A alegação de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, também não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre para a hipótese dos autos. A resistência à pretensão da parte autora tornou-se manifesta com a apresentação da contestação, na qual a parte ré defende a legalidade das cobranças, configurando a lide e, consequentemente, o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. d) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora em decisão inicial (ID 93756032). A parte ré, em sua contestação, impugna o benefício de forma genérica, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de hipossuficiência da parte autora, que é pessoa idosa e aposentada. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos que indicam a condição de beneficiário do INSS, goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual só pode ser afastada por prova em contrário. Inexistindo tal prova, o benefício deve ser mantido. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. II.2. Das Questões de Fato e de Direito Relevantes Superadas as questões processuais pendentes, e nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Questões de Fato Controvertidas: A existência e a validade da contratação do pacote de serviços denominado "CESTA B. EXPRESSO4", notadamente a autenticidade da assinatura aposta no "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso" (ID 125522132), que a parte autora alega ser falsa. A observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara e adequada sobre os termos e custos do serviço, considerando a condição de pessoa analfabeta da parte autora. A natureza da utilização da conta bancária pela parte autora, para verificar se as movimentações realizadas (como empréstimos e investimentos) descaracterizam a finalidade de simples recebimento de benefício previdenciário e justificam a cobrança das tarifas contestadas. Questões de Direito Relevantes: A aplicabilidade das Resoluções do Banco Central nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 ao caso concreto, e a consequente legalidade da cobrança de tarifas de manutenção em conta utilizada para o recebimento de benefício do INSS. A configuração de prática abusiva por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A existência de ato ilícito e do nexo de causalidade, pressupostos para a responsabilidade civil da parte ré. O cabimento da repetição de indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência de dano moral indenizável e a definição de seu valor, considerando as circunstâncias do caso, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, e diante da verossimilhança de suas alegações, mantenho a inversão do ônus da prova, já determinada no despacho de ID 123369382, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Isso significa que caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças efetuadas. Especificamente quanto à controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, o ônus da prova recai sobre quem produziu e apresentou o documento em juízo, ou seja, a instituição financeira, conforme expressamente dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Portanto, a produção da prova pericial necessária para dirimir a controvérsia sobre a assinatura é de responsabilidade da parte promovida. III. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Diante da principal controvérsia fática estabelecida, qual seja, a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a cobrança do pacote de serviços, a produção de prova pericial grafotécnica torna-se indispensável para o justo deslinde da causa. Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, com endereço profissional na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected]. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independentemente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os honorários serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme fundamentado acima e em consonância com o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, DETERMINO o que se segue: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III). Intime-se o perito de sua nomeação, por meio eletrônico, remetendo-lhe cópia desta decisão e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Caso não possua interesse em aceitar o encargo, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar petição fundamentada com a justificativa para a declinação (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição. Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA (BANCO BRADESCO S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais fixados, na forma do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais de sua omissão, presumindo-se a veracidade da alegação de falsidade da assinatura. O pagamento dos honorários ao perito é uma etapa crucial para a produção da prova que compete à parte ré, e a sua recusa em adiantar tais valores implicará em renúncia à produção desta prova, o que reforçará a alegação da parte autora. Uma vez depositados os valores dos honorários, proceda o Cartório com a remessa eletrônica dos autos ao perito nomeado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data final para entrega do laudo, a fim de possibilitar a intimação das partes sobre a data, local e hora do início dos trabalhos periciais. Após a juntada do laudo pericial aos autos: a) Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor do perito; b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre o laudo, requerendo o que entenderem de direito, conforme dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que a colaboração com a justiça, incluindo a facilitação do trabalho pericial, é um dever processual, e que a conduta de uma parte que crie embaraços à efetivação desta decisão poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. Esta decisão organiza o processo para a fase de instrução, focando na principal questão de fato que, uma vez resolvida, permitirá um julgamento de mérito justo e bem fundamentado. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra o Cartório as diligências necessárias. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.981,56 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 19 de novembro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 21 de outubro de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA parte promovida para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Advogado(s) do reclamado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 13 de março de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0803497-07.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803497-07.2024.8.15.0211. AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por ANTONIO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB). A parte promovente manteve-se inerte, não apresentando comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não emendou a petição inicial conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas;

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803497-07.2024.8.15.0211. AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO. Pois bem. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos. Utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, ACOLHO, em especial, as sugestões do PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815 e DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos essenciais: - Procuração pública ou comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais. - Comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), legível e em nome da parte autora. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.

22/07/2024, 00:00

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