Monitória 0815713-77.2015.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0815713-77.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, XXIII da Portaria de Atos Ordinatórios deste juízo, pratico o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo, no prazo de 15 dias,e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Santa Rita - PB, 07 de julho de 2026. Maskiza Sueneburg Tecnico Judiciario

08/07/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 00:08

Publicação

09/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MONITÓRIA (40) 0815713-77.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória (ID 154942746). A embargante alega em suas razões a ocorrência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o julgamento se baseou em documentos apresentados de forma extemporânea, além de fazer menção a uma ata notarial cuja juntada teria sido indeferida em sede recursal. O embargado apresentou contrarrazões em que pugna pela rejeição integral do recurso (ID 157446834). Afirma que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, uma vez que não demonstrou a existência de vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detalhada das razões apresentadas pela embargante revela que sua irresignação não aponta para a existência de nenhum desses vícios, mas sim para o inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão alcançada no julgamento de mérito. O inconformismo com a avaliação das provas e com a interpretação jurídica dos fatos deve ser veiculado pelo recurso próprio de apelação, pois os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria decidida ou a modificar o entendimento firmado pela julgadora. Diante da ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade real na decisão embargada, a rejeição do recurso integrativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421), mantendo a sentença de ID 154942746 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. SANTA RITA, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MONITÓRIA (40) 0815713-77.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória (ID 154942746). A embargante alega em suas razões a ocorrência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o julgamento se baseou em documentos apresentados de forma extemporânea, além de fazer menção a uma ata notarial cuja juntada teria sido indeferida em sede recursal. O embargado apresentou contrarrazões em que pugna pela rejeição integral do recurso (ID 157446834). Afirma que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, uma vez que não demonstrou a existência de vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detalhada das razões apresentadas pela embargante revela que sua irresignação não aponta para a existência de nenhum desses vícios, mas sim para o inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão alcançada no julgamento de mérito. O inconformismo com a avaliação das provas e com a interpretação jurídica dos fatos deve ser veiculado pelo recurso próprio de apelação, pois os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria decidida ou a modificar o entendimento firmado pela julgadora. Diante da ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade real na decisão embargada, a rejeição do recurso integrativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421), mantendo a sentença de ID 154942746 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. SANTA RITA, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MONITÓRIA (40) 0815713-77.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória (ID 154942746). A embargante alega em suas razões a ocorrência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o julgamento se baseou em documentos apresentados de forma extemporânea, além de fazer menção a uma ata notarial cuja juntada teria sido indeferida em sede recursal. O embargado apresentou contrarrazões em que pugna pela rejeição integral do recurso (ID 157446834). Afirma que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, uma vez que não demonstrou a existência de vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detalhada das razões apresentadas pela embargante revela que sua irresignação não aponta para a existência de nenhum desses vícios, mas sim para o inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão alcançada no julgamento de mérito. O inconformismo com a avaliação das provas e com a interpretação jurídica dos fatos deve ser veiculado pelo recurso próprio de apelação, pois os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria decidida ou a modificar o entendimento firmado pela julgadora. Diante da ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade real na decisão embargada, a rejeição do recurso integrativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421), mantendo a sentença de ID 154942746 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. SANTA RITA, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

11/04/2026, 11:28

Documentos

EXPEDIENTE

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MONITÓRIA (40) 0815713-77.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória (ID 154942746). A embargante alega em suas razões a ocorrência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o julgamento se baseou em documentos apresentados de forma extemporânea, além de fazer menção a uma ata notarial cuja juntada teria sido indeferida em sede recursal. O embargado apresentou contrarrazões em que pugna pela rejeição integral do recurso (ID 157446834). Afirma que a parte embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, uma vez que não demonstrou a existência de vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detalhada das razões apresentadas pela embargante revela que sua irresignação não aponta para a existência de nenhum desses vícios, mas sim para o inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão alcançada no julgamento de mérito. O inconformismo com a avaliação das provas e com a interpretação jurídica dos fatos deve ser veiculado pelo recurso próprio de apelação, pois os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria decidida ou a modificar o entendimento firmado pela julgadora. Diante da ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade real na decisão embargada, a rejeição do recurso integrativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Companhia Usina São João (ID 155712421), mantendo a sentença de ID 154942746 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. SANTA RITA, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA REU: COMPANHIA USINA SAO JOAO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita MONITÓRIA (40) 0815713-77.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA propôs ação monitória contra COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. O autor afirma ser fornecedor de cana-de-açúcar. Ele alega que, na safra de 2012/2013, forneceu matéria-prima para a empresa ré através das Fazendas Caxitu e Maracanã. O autor informa que é credor do valor original de R$ 95.113,21. Esse montante foi calculado após descontos feitos pela própria usina e pela associação de classe (ASPLAN). A prova do débito consiste em uma planilha enviada por e-mail pelo funcionário Washington Borges, representante da ré. O requerente afirma que houve tentativas amigáveis de recebimento. Ele aponta que a usina se comprometeu por escrito a pagar a dívida até o dia 30 de novembro de 2013, mas não cumpriu o acordo. Na petição inicial, o valor atualizado da causa foi fixado em R$ 129.042,15. A empresa ré apresentou embargos monitórios no ID 5239666. Em sua defesa, alegou preliminarmente a incompetência do foro de João Pessoa e impugnou a justiça gratuita. No mérito, negou a existência da dívida e a relação comercial na safra 2012/2013. Afirmou que a última negociação ocorreu na safra 2011/2012 e que todos os pagamentos foram feitos. O processo foi remetido para esta comarca após decisão que acolheu a exceção de incompetência. Uma primeira sentença julgou os pedidos improcedentes de forma antecipada. O autor recorreu e o Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a decisão. O tribunal reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a produção de provas orais. Este juízo realizou audiência de instrução e julgamento no dia 5 de setembro de 2023. Foram ouvidas testemunhas e declarantes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da inadequação da via eleita O réu, por meio de sua contestação, arguiu preliminar de inadequação da via eleita. Aduz, em suma que A usina afirma que não há prova escrita apta a instruir a ação monitória. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. Os documentos apresentados pelo autor, como planilhas de pesagem e correspondência eletrônica, servem perfeitamente como início de prova escrita. A jurisprudência admite que a prova testemunhal complete esses documentos quando há indícios da relação negocial. Por essa razão, rejeito a preliminar. As questões sobre competência territorial e justiça gratuita já foram decididas em momentos anteriores do processo. Não havendo outras preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central é saber se houve o fornecimento de cana-de-açúcar na safra 2012/2013 e se o pagamento foi realizado. O autor apresentou certificados de pesagem originais e cópias de carbono que comprovam a entrada da mercadoria na usina. Analisando-se as provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, vê-se que esta foi decisiva para o deslinde da questão. Observa-se, dos depoimentos colhidos em sede audência que, o senhor José da Silva Brito confirmou o fornecimento de cana na safra mencionada. Ele detalhou os procedimentos de aferição e pesagem feitos pela ré. Por oportuno também o declarante Francisco Siqueira Neto confirmou que o Sr. Washington Borges era o representante da usina responsável pelas negociações. Mais preciso ainda se mostrou o testemunho da Sra. Hedionara-Kiony da Silva Vieira, funcionária da ASPLAN, quando confirmou que a usina deixou de pagar diversos fornecedores na safra 2012/2013. Ela também validou a quantidade de 2.317,54 toneladas fornecidas pelo autor, baseada nos registros da associação que fiscaliza a entrada de cana nas unidades industriais. Aduziu ainda a referida testemunha no tocante ao reconhecimento do Sr. Whashington Borges como a pessoa na qual era realizada todas as tratativas acerca da safra frente à Usina ré, como vermos do trecho: “Toda a tratativa de quantitativa de cana era feita com ele, sim. Através de e-mail.” O reconhecimento da dívida ficou provado pelo e-mail enviado por Washington Borges, confirmado por meio dos testemunhos colhidos em sede audiência, conjuntamente com a ata notarial juntada ao processo no ID 64760040 em razão da fé pública que. Esse documento atesta que o e-mail partiu do representante da ré e continha o detalhamento exato do débito de R$ 95.113,21. O artigo 384 do Código de Processo Civil permite que o tabelião ateste fatos gravados em arquivos eletrônicos. No caso, a ata notarial ratifica que a usina admitiu o saldo devedor. Além disso, a correspondência enviada pela diretoria da usina à ASPLAN (Id. 1776174 - Pág. 15) fixou o vencimento da obrigação para 30 de novembro de 2013. A empresa ré não apresentou comprovantes de pagamento ou documentos que anulassem as provas do autor. A negativa genérica de que o pagamento era feito por qualidade e não por peso foi derrubada pelos certificados de pesagem emitidos pela própria usina. O conjunto probatório demonstra a boa-fé do autor e o inadimplemento da ré. Aplico aqui o entendimento consolidado na jurisprudência enviada para este caso: "Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia executiva. Prova complementar idônea. Confissão extrajudicial e prova testemunhal. Ônus da prova. Boa-fé objetiva. Recurso desprovido. Majoração de honorários. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de dívida decorrente da venda de materiais de construção, reconhecendo a existência do crédito no valor de R 24.510,63, com base em início de prova escrita, confissão extrajudicial e prova testemunhal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado pelo autor é suficiente para comprovar a existência da dívida e legitimar a constituição do título monitório, diante da negativa do réu quanto à relação obrigacional. III. Razões de decidir 3. As notas de balcão apresentadas constituem início de prova escrita, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A confissão extrajudicial registrada em mídia audiovisual, não impugnada pelo réu, reforça a veracidade da dívida. 5. A prova testemunhal confirmou a entrega dos materiais, corroborando os demais elementos de prova. 6. O autor cumpriu adequadamente o ônus probatório, enquanto o réu se limitou à negativa genérica sem apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 7. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10 para 15 sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prova escrita sem eficácia executiva, aliada a confissão extrajudicial não impugnada e prova testemunhal, é suficiente para a constituição do título monitório. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado, sendo legítima a sentença que reconhece a dívida diante de prova robusta e incontroversa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700; 85, 11; CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível 0631375-86.2017.8.04.0001; TJ-SP, Apelação Cível 1007823-57.2022.8.26.0189. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso nº. 0000461-39.2021.8.17.3250, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (14) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00004613920218173250, Relator: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC))" Também sigo o entendimento de que a prova testemunhal é admitida para complementar a prova escrita em ações monitórias: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. RECORRENTE QUE ADUZ A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CASO DOS AUTOS IN QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL DEMONSTRAM INDÍCIOS DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. PARTE DA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSUI ASSINATURAS E QUE É INDICATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE SER ADMITIDA COMO COMPLEMENTAR DA PROVA ESCRITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0017117-76.2011.8.24.0033, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2023, Sétima Câmara de Direito Civil)" Concluo que o autor provou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A dívida é certa e líquida, devendo ser constituída em título executivo judicial. DISPOSITIVO Diante dessas razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA contra COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. O valor da condenação é de R$ 95.113,21 (noventa e cinco mil, cento e treze reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo índice INPC, a partir de 30 de novembro de 2013 (data do vencimento reconhecido pela ré) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o tempo de tramitação e o trabalho realizado. Certificado o trânsito em julgado, o autor poderá requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita, 05 de março de 2026. Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

—

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(117)