Procedimento Comum Cível 0823402-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823402-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:11

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:29

Petição (Contraminuta)

15/03/2026, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823402-02.2020.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando a entrega do Laudo Pericial, expeça-se alvará conforme requerido pelo perito em id. 129475517. Ato seguinte, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho do expert no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para respondê-la no prazo de 15 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823402-02.2020.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando a entrega do Laudo Pericial, expeça-se alvará conforme requerido pelo perito em id. 129475517. Ato seguinte, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho do expert no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para respondê-la no prazo de 15 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:52

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 10:03

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823402-02.2020.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CARLOS ALBERTO GOMES, devidamente qualificadO nos autos, em face da decisão prolatada nestes autos que nomeou perito judicial para realização da prova técnica, vide ID nº 101932103. Alega o embargante (ID nº 102604403) que houve omissão na decisão, e para que as partes não fiquem sujeitas ao entendimento pessoal do perito, pretende que este juízo se certifique que o perito nomeado "detém conhecimentos técnicos e aplicará (independentemente de seu entendimento pessoal), a orientação jurisprudencial" sobre a questão do PASEP. O Banco do Brasil S/A respondeu aos embargos declaratórios, id.102749402, aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser afastada da decisão atacada. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que o autor pretende que o perito não se utilize de critérios pessoais ou mesmo não fuja das regras já consolidadas pela jurisprudência a respeito dos cálculos dos valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Ora, a empresa nomeada detém irrefutavelmente competência e capacidade técnica para analisar a questão ora debatida, tanto que este juízo a nomeou em outras ações similares, sem questionamentos prévios. Evidente que o perito deverá seguir com imparcialidade o encargo, adotando critérios técnicos e científicos para a realização da prova pericial, como sempre tem adotado nos demais processos em que recebeu essa missão. O autor levanta de forma precipitada e previamente anunciada uma possível falha na prova técnica que ainda não foi realizada. Ambas as partes terão a oportunidade de manifestarem-se sobre o laudo a ser produzido, sendo certo que o perito não fará conclusões de natureza pessoal ou tendenciosas. Assim, não há que se falar em omissão na referida decisão. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que o embargante pretende, na realidade, que o perito siga as suas orientações e não as orientações firmadas reiteradamente pelos tribunais e das técnicas contábeis. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no id.102604403. Por fim, defiro o pedido do promovido no id.102977046. Considerando ainda o depósito judicial dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e concluí-los no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa, 3 de novembro de 2024. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(97)