Procedimento Comum Cível 0823031-72.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823031-72.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA REU: MANUEL CANDIDO DA SILVA FILHO - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823031-72.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA EVANGELISTA DE LIMA em face de MANUEL CANDIDO DA SILVA FILHO - ME. A autora alega ter adquirido um "carrinho de milho" com vícios de qualidade e materiais inferiores ao prometido, pleiteando a restituição do valor pago e indenização moral. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 49063831), sobrevindo réplica e saneamento do feito com deferimento de prova pericial. No curso processual, a patrona da ré protocolizou petições de renúncia ao mandato (IDs 74893289 e 115486319), afirmando ter comunicado o constituinte, porém sem anexar comprovantes de notificação. Tentativas de intimação pessoal do réu restaram infrutíferas (IDs 85475962 e 122507130). Vieram os autos conclusos para análise da regularidade da representação processual. É o que importa relatar. Decido. A questão cinge-se à eficácia das renúncias ao mandato (IDs 74893289 e 115486319). O artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 impõem ao advogado o ônus de provar a cientificação do mandante sobre a renúncia. A norma exige prova inequívoca da comunicação (como por exemplo AR ou notificação extrajudicial), sendo a mera alegação insuficiente. Sem tal prova, a renúncia é inoperante no âmbito processual, permanecendo o causídico vinculado ao processo. No caso, as petições não vieram acompanhadas de qualquer documento comprobatório da ciência do réu. A obrigação de notificar o cliente é do advogado, não do Juízo. A exclusão dos patronos sem a prova da ciência da parte acarretaria risco de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, ante a inobservância das formalidades legais, os advogados constituídos permanecem vinculados ao feito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. INDEFIRO o pedido de exclusão dos advogados da parte ré, MANUEL CANDIDO DA SILVA FILHO - ME, ante a ineficácia das renúncias (IDs 74893289 e 115486319) por ausência de prova da notificação do mandante. 02. DETERMINO que os advogados Dra. Renata Oliveira de Araújo (OAB/PB 28.551), Dra. Thais Carolina Nascimento de Oliviera (OAB/PB 28.549) e Dr. Natan Joed Nunes Vieira (OAB/PB 29.072) permaneçam como representantes processuais da ré. 03. DETERMINO à Secretaria que mantenha os cadastros ativos e realize as futuras intimações em nome dos referidos patronos até a regular comprovação da renúncia ou constituição de novo procurador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA REU: MANUEL CANDIDO DA SILVA FILHO - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823031-72.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré (ID 102673770) ao laudo pericial anexado aos autos (ID 100882117), alegando a ausência de intimação prévia das partes acerca da data da realização da perícia judicial, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. De fato, conforme dispõe o art. 474 do Código de Processo Civil, "realizada a perícia, o perito elaborará laudo, que apresentará em cartório, sendo as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias". No entanto, a intimação das partes sobre a data e horário da perícia é essencial para garantir a possibilidade de acompanhamento do ato e eventual formulação de quesitos suplementares. No caso dos autos, verifico que a decisão anterior (ID 100497830) determinou a intimação das partes para ciência da realização da perícia, mas não há comprovação nos autos de que essa intimação tenha sido efetivada antes da realização do ato. Diante disso, a fim de preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO: a) A intimação do perito para que informe se houve efetiva intimação das partes previamente à realização da perícia. Caso tenha ocorrido, deverá comprovar nos autos. b) Caso não tenha havido a intimação prévia das partes, DETERMINO a realização de nova perícia técnica, garantindo-se a devida intimação dos litigantes com antecedência razoável, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. c) Ficam desde já intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, se assim desejarem. Com a conclusão da nova perícia, determino a intimação das partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA REU: MANUEL CANDIDO DA SILVA FILHO - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823031-72.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré (ID 102673770) ao laudo pericial anexado aos autos (ID 100882117), alegando a ausência de intimação prévia das partes acerca da data da realização da perícia judicial, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. De fato, conforme dispõe o art. 474 do Código de Processo Civil, "realizada a perícia, o perito elaborará laudo, que apresentará em cartório, sendo as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias". No entanto, a intimação das partes sobre a data e horário da perícia é essencial para garantir a possibilidade de acompanhamento do ato e eventual formulação de quesitos suplementares. No caso dos autos, verifico que a decisão anterior (ID 100497830) determinou a intimação das partes para ciência da realização da perícia, mas não há comprovação nos autos de que essa intimação tenha sido efetivada antes da realização do ato. Diante disso, a fim de preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO: a) A intimação do perito para que informe se houve efetiva intimação das partes previamente à realização da perícia. Caso tenha ocorrido, deverá comprovar nos autos. b) Caso não tenha havido a intimação prévia das partes, DETERMINO a realização de nova perícia técnica, garantindo-se a devida intimação dos litigantes com antecedência razoável, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. c) Ficam desde já intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, se assim desejarem. Com a conclusão da nova perícia, determino a intimação das partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823031-72.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes acerca da designação do perito. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a indicação da data da Perícia no id 160683275, Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos via sistema, para ciência do ato.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a indicação da data da Perícia no id 160683275, Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos via sistema, para ciência do ato.

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