Procedimento Comum Cível 0823498-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823498-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 19:33

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 14:04

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Publicação

12/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BANCO AGIBANK S/A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0823498-41.2025.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Perdas e Danos]; Vistos, etc. Considerando a petição de ID 131706733, que noticia o descumprimento da tutela de urgência, intime-se o banco para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegação de descumprimento, devendo apresentar prova documental. Fica a instituição advertida de que o silêncio ou a ausência de prova inequívoca fará presumir como verdadeiro o descumprimento alegado pela autora, autorizando a imediata análise sobre a execução das astreintes fixadas, devendo a parte autora, em sendo o caso, promover o cumprimento provisório das astreintes em autos apartados, diante da necessidade de remessa dos autos ao TJ/PB. Ainda, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 131015208, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/Pb. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BANCO AGIBANK S/A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0823498-41.2025.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Perdas e Danos]; Vistos, etc. Considerando a petição de ID 131706733, que noticia o descumprimento da tutela de urgência, intime-se o banco para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegação de descumprimento, devendo apresentar prova documental. Fica a instituição advertida de que o silêncio ou a ausência de prova inequívoca fará presumir como verdadeiro o descumprimento alegado pela autora, autorizando a imediata análise sobre a execução das astreintes fixadas, devendo a parte autora, em sendo o caso, promover o cumprimento provisório das astreintes em autos apartados, diante da necessidade de remessa dos autos ao TJ/PB. Ainda, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 131015208, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/Pb. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:58

Mero expediente

11/02/2026, 19:27

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:46

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 09:46

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA NASCIMENTO DO MONTE REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0823498-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos]; REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO – CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO – AUTORA IDOSA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA – INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE CONTRATUAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Reconhecida a inexistência de contratação válida, diante da ausência de assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021 para consumidores idosos e da insuficiência de provas quanto à manifestação de vontade da autora. Configurada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não comprovou a legitimidade da contratação eletrônica e permitiu a formalização de empréstimo fraudulento. Determinada a restituição em dobro dos valores descontados e fixada indenização por danos morais. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823498-41.2025.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS promovida por SEVERINA NASCIMENTO DO MONTE em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte autora que percebeu descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado que não contratou. Aduz que o desconto é no valor de R$522,22 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao contrato de numeração 1523658693. Em exordial, indica ser pessoa idosa e que que foi surpreendida em sua casa por duas pessoas com a informação de que a mesma teria ganho um sorteio de uma cesta básica, momento esse que tiveram acesso aos seus dados e sua foto. Por essas razões, requer que seja declarada nula as cobranças, a condenação da promovida na restituição em dobro dos valores pagos, bem como condenação da promovida em reparação por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Gratuidade deferida em favor da parte autora (ID. 111785358). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID. 114416775). Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato objeto da demanda foi celebrado por meio de assinatura eletrônica, defendendo a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros estelionatários. A ré também formulou pedido contraposto, pleiteando a devolução do valor que teria sido supostamente disponibilizado à autora. Juntou aos autos o referido contrato (ID. 114416776), contendo assinatura digital atribuída à demandante. Por fim, alegou a inexistência de obrigação de indenizar e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação pela autora (ID. 114913113). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram que não possuíam outras provas a serem apresentadas.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Arguiu o réu, em sede preliminar, de que eventual fraude teria sido perpetrada por terceiro, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e o dano suportado pela autora. Não assiste razão. Isso porque, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de fraudes e delitos cometidos no âmbito de operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade econômica (Súmula 479 do STJ). Ainda que terceiros tenham se beneficiado diretamente da operação fraudulenta, o fato não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, pois cabia à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de segurança destinados a impedir contratos irregulares em ambientes digitais. No presente caso, é incontroverso que o empréstimo impugnado foi firmado perante a requerida, razão pela qual eventual invalidade do negócio jurídico deve ser imputada à instituição financeira. Assim, verifica-se que o réu é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois integra a relação jurídica discutida e pode suportar os efeitos da condenação, nos termos do art. 17 do CPC. Assim, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO Colhe-se dos autos que a autora aforou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. É absolutamente aplicável o CDC ao caso em questão, já que se discute a existência de um contrato de empréstimo entre pessoa física e instituição financeira. Conforme Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. In casu, constato que o Banco não demonstrou a legitimidade da pactuação, eis que caberia à instituição financeira comprovar a veracidade e a origem dos respectivos débitos, a fim de excluir a sua responsabilidade, entretanto, não conseguiu evidenciar tal fato, já que apresentou aos autos o suposto contrato entabulado sem assinatura física da autora. O contrato colacionado foi confeccionado na forma eletrônica, sem assinatura física ou digital, constando apenas uma “selfie” e cópias do documento de identidade da autora. No entanto, no Estado da Paraíba, foi sancionada a Lei nº 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, com a finalidade de dar conhecimento das cláusulas, sob pena de nulidade do compromisso. Analisando os documentos da parte autora ao (ID. 111738082), verifica-se que é idosa e o banco demandado deveria ter observado as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços do Banco, pois não demonstrou a pactuação rechaçada. As instituições financeiras devem assumir o risco da atividade, o que inclui o dever de diligência na identificação e autenticidade da documentação apresentada, de modo a evitar prejuízos e a perpetração de fraudes. Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na Súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. Sendo assim, consolidado que a responsabilidade civil da fornecedora, ora demandada, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para emergir o seu dever de indenizar o dano causado ao consumidor nos casos como o da espécie, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto ao pedido de repetição do indébito, para evitar enriquecimento ilícito, o montante a ser restituído ocorrerá em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da constatada má-fé do requerido, uma vez que o contrato foi firmado depois de 30 de março de 2021, conforme orientação de modulação de efeitos do EARESp n.600.663-RS, do STJ. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece acolhida, ainda que em parte, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade da autora. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos efetivamente ocorridos em seus proventos. Vejamos precedentes da jurisprudência doméstica: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. - A tese defensiva, segundo a qual o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado por via eletrônica carece de prova mínima, a exemplo da juntada do log contendo os dados digitais da operação, troca de mensagens de e-mail, SMS ou código numérico gerado com a assinatura digital do contrato, documentos que o banco réu não trouxe ao processo. - A cobrança ilegítima, quando debitada diretamente no contracheque do consumidor, por si só, constitui dano moral indenizável (in re ipsa), ante a natureza alimentar da verba subtraída. - Não cabe majoração dos danos morais, nem sua redução quando a indenização arbitrada for suficiente a, por um lado, punir o ofensor, inibindo a repetição da conduta lesiva, e, por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (0809162-83.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023). A falha da instituição bancária deve ser coibida e sancionada em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descontos indevidos sem a prova de autorização gera dano moral "in re ipsa". Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, compreendo que a indenização na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensação do dano experimentado, especialmente quando inexistente recurso voluntário do autor nesse aspecto. O réu formulou pedido contraposto, requerendo que a autora seja condenada à devolução do valor supostamente creditado em sua conta em decorrência do contrato impugnado, sob o argumento de que teria havido enriquecimento sem causa. Primeiramente, a controvérsia central dos autos reside justamente na ausência de contratação válida e na própria inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos indevidos. Se o contrato é nulo por ausência de manifestação consciente de vontade, não há que se falar em vinculação da consumidora às obrigações dele derivadas (arts. 104 e 166 do Código Civil). Além disso, o banco não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, que a autora teve acesso, utilizou ou se beneficiou de qualquer montante supostamente disponibilizado. A alegação do réu configura mera suposição, incapaz de gerar efeitos financeiros contra a consumidora hipervulnerável, especialmente pessoa idosa, cuja proteção é reforçada pelo ordenamento jurídico (art. 230 da CF, Estatuto do Idoso). Ainda que houvesse dúvida, esta seria em favor do consumidor, nos termos dos arts. 6º, VI e VIII, do CDC. As instituições financeiras assumem o risco do empreendimento, respondendo pelos prejuízos decorrentes de fraudes em operações de crédito (Súmula 479/STJ). Assim, não comprovado o enriquecimento sem causa, resta inviável juridicamente a pretensão contraposta. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de (ID. 1523658693); b) CONDENAR o promovido no pagamento das quantias indevidamente debitadas da promovente, na forma dobrada, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso pelo IPCA e com juros de mora da taxa Selic (art. 406 CC); c) CONDENAR o demandado a pagar R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA contados a partir da data do arbitramento (SÚMULA 362, STJ) e juros de mora da taxa Selic (art. 406 CC) desde a data da citação. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823498-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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