Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844426-96.2025.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aloisio Barbosa Calado Neto, advogado atuando em causa própria, em face de Fernanda Cristina Vieira da Silva, para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 9.303,72 (nove mil, trezentos e três reais e setenta e dois centavos), com base em contrato de prestação de serviços e nota promissória (id. 128411959). Na petição inicial (id. 128411957), a parte exequente pleiteou a dispensa do adiantamento de custas processuais, com base na Lei 15.109/2025, benefício previsto para advogados que atuam em causa própria para cobrança de honorários. Em decisão anterior (id. 131389620), este juízo determinou a emenda da inicial para que o exequente esclarecesse inconsistências sobre o título e trouxesse prova documental da efetiva prestação do serviço previsto no contrato firmado entre as partes para justificar a isenção requerida. O exequente apresentou manifestação (id. 155461054) e juntou documentos referentes à distribuição do Processo 4007736-67.2025.8.26.0602, da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (id. 155461055). É o que importa relatar. DECIDO. A questão central a ser resolvida exige a verificação da efetiva concretização da prestação do serviço jurídico que fundamenta o crédito, requisito indispensável para a concessão da dispensa legal das custas. Pois bem. Embora a legislação citada pelo autor preveja a dispensa do adiantamento das custas processuais em ações desta natureza, qualquer benefício processual deve ser interpretado de forma estrita e em harmonia com os requisitos exigidos pela própria norma. A concessão da isenção das custas processuais pressupõe a existência de um serviço advocatício real e concretamente prestado. O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o pagamento das despesas dos atos processuais, de modo que a dispensa desse pagamento é uma exceção que exige a demonstração clara do fato gerador do benefício legal. O benefício não pode ser concedido de forma automática apenas pela apresentação de um contrato de honorários. É necessário que a estrutura do Poder Judiciário seja movimentada com isenção de custos apenas quando a pretensão se apoiar em um serviço profissional efetivamente finalizado ou, no mínimo, validamente inserido no andamento processual regular. A análise da petição inicial do processo originário e dos documentos trazidos pelo exequente revela um cenário fático que impede o deferimento do benefício neste momento inicial. O contrato de prestação de serviços (id. 128411959, p. 1) é explícito ao definir seu objeto como sendo unicamente o protocolo de petição inicial para abertura de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Ocorre que a prestação do serviço advocatício não se consolida apenas com o ato de protocolar um documento eletrônico no sistema judicial. O protocolo de uma petição inicial exige o desdobramento natural do processo, com a formação da relação processual ou o regular processamento do pedido perante o juízo competente. O que se observa no caso concreto, no entanto, é diverso. Embora a petição inicial do Processo nº 4007736-67.2025.8.26.0602 tenha sido distribuída na data de 27/10/2025, a verificação da respectiva sentença demonstra que, em 12/01/2026, o processo foi extinto sem resolução de mérito por inépcia, uma vez que o exequente não emendou a inicial conforme determinado pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP. Constata-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 13/02/2026, com a baixa definitiva dos autos. A extinção do processo por inépcia, decorrente da ausência de providência que cabia ao exequente, afasta os efeitos jurídicos do protocolo da petição inicial. Sendo assim, sob a ótica da efetividade da prestação de serviços, não houve a prestação de serviço propriamente dita capaz de justificar a incidência imediata da regra de isenção de custas requerida pela parte. A justificativa para a isenção de custas em favor de advogados que cobram seus honorários reside na proteção da verba de natureza alimentar, oriunda do trabalho profissional executado com regularidade e concretude. Quando a sentença indica que a ação que originou a cobrança foi extinta precocemente por inépcia e falta de emenda, desaparece o suporte material que dá fundamento à isenção. A inércia interrompe a prestação do serviço logo no seu nascedouro, antes mesmo que o ato processual possa surtir qualquer efeito perante o juízo ou perante a parte contrária. Conceder a dispensa do recolhimento das custas processuais com base em um protocolo que resultou em extinção por inépcia contraria a lógica da norma de isenção. A legislação não tem o objetivo de estimular o ajuizamento de execuções isentas de despesas quando o serviço que ampara a cobrança não chegou a ser validamente estabelecido na esfera judicial. Portanto, a ausência de uma prestação de serviço consolidada, evidenciada pela extinção do feito originário com trânsito em julgado, descaracteriza o preenchimento dos requisitos necessários para o uso do benefício previsto na Lei nº 15.109/2025 nesta ação de execução. Diante de todo o contexto fático demonstrado pelos documentos anexados aos autos, conclui-se que o exequente não tem direito ao benefício pretendido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa de custas processuais formulado pelo exequente. Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito