Cumprimento de sentença 0840951-59.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840951-59.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR REU: LEANDRO DUARTE GUEDES DECISÃO Chamando o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a efetivação de bloqueio parcial de ativos financeiros em nome da executada, ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 933,21 (ID 136923194). Diante disso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840951-59.2019.8.15.2001 intime-se a executada, por seu patrono ou pessoalmente (caso não constitua advogado), acerca da indisponibilidade realizada e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação ou eventual impugnação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR REU: LEANDRO DUARTE GUEDES DECISÃO Chamando o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a efetivação de bloqueio parcial de ativos financeiros em nome da executada, ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 933,21 (ID 136923194). Diante disso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840951-59.2019.8.15.2001 intime-se a executada, por seu patrono ou pessoalmente (caso não constitua advogado), acerca da indisponibilidade realizada e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação ou eventual impugnação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR REU: LEANDRO DUARTE GUEDES DECISÃO Chamando o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a efetivação de bloqueio parcial de ativos financeiros em nome da executada, ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 933,21 (ID 136923194). Diante disso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840951-59.2019.8.15.2001 intime-se a executada, por seu patrono ou pessoalmente (caso não constitua advogado), acerca da indisponibilidade realizada e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação ou eventual impugnação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:42

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 18:33

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 18:32

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 18:32

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, pessoalmente e por seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO DA parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:118570386, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL, MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR RÉU: LEANDRO DUARTE GUEDES S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A transferência da propriedade imóvel entre vivos se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. A não efetivação do registro mantém o alienante como proprietário perante terceiros, inclusive o Fisco. -A manutenção de situação de insegurança jurídica e patrimonial por longo período, impedindo os autores de dispor livremente de seu patrimônio, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. - No tocante à indenização, deve ser estabelecida em importância, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, que considere sua natureza punitiva e compensatória; a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840951-59.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL e MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JÚNIOR, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de LEANDRO DUARTE GUEDES, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alegam os autores, em síntese, que em 07 de fevereiro de 2018 firmaram com o requerido um contrato particular de promessa de compra e venda (Id nº 22911230) referente ao imóvel situado na Rua Doméstica Tereza Alexandre Barbosa, nº 103, Colibris, João Pessoa – PB, Residencial Guedes III, Apto. 303, pelo preço de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Aduzem que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) via transferência bancária; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através da entrega de um automóvel Volkswagen Saveiro Cross; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mediante créditos em materiais na loja dos requerentes; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 10 parcelas fixas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo a última parcela quitada em 30/12/2018. Asseveram que não obstante terem cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, o requerido, até a propositura da ação, não havia cumprido com sua obrigação de outorgar aos requerentes a escritura definitiva do imóvel, conforme previsto na Cláusula Quinta – Obrigação das Partes, item "a" do contrato particular de compra e venda. Argumentam que o não cumprimento da obrigação tem acarretado transtornos, uma vez que mesmo com o imóvel quitado, não possuem sua escritura definitiva. Alegam ter tentado contato com o requerido, inclusive enviando-lhe notificação formal, sem, contudo, obter êxito (Id nº 22911232 - pág. 2). Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem objeto da lide, a procedência da ação para condenar o requerido a outorgar a escritura definitiva, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi proferido despacho inicial (Id nº 22996711) intimando a parte autora para juntar aos autos Certidão do Registro Imobiliário referente ao bem descrito na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de tutela, sendo a determinação judicial devidamente atendida através do Id nº 30499727. Decisão interlocutória (Id nº 36626970) concedendo parcialmente a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem imóvel descrito na exordial, bem como para reduzir o valor das custas em 60% (sessenta por cento), bem como autorizando o seu parcelamento em 03 (três) parcelas. Devidamente citado (Id nº 86342697), o requerido LEANDRO DUARTE GUEDES, apresentou contestação (Id nº 88980926), sustentando, em sede de preliminar, a prescrição trienal aplicável a pretensões de reparação civil. No mérito, alegou, em suma, que em momento algum negou fornecer o documento para confecção e registro da Escritura Pública de Compra e Venda. Argumenta que toda a negociação foi feita diretamente com o Sr. MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR, que à época o procurou para alteração contratual devido a problemas de saúde. Alega, ainda, que os autores tinham conhecimento de sua residência e local de trabalho, e que o instrumento de escritura sempre esteve à disposição dos promoventes. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id nº 89913779), reiterando os termos da inicial e pugnando pela declaração de revelia do requerido, haja vista a intempestividade da contestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Da Revelia e dos seus Efeitos A preliminar arguida pela parte autora de que a apresentação da contestação foi intempestiva, importando em revelia, merece acolhimento visto que o réu foi citado, conforme verifica-se na certidão do oficial de justiça (Id nº 86342697), sendo portanto o prazo final a data de 20/03/2024, contudo a contestação somente foi acostada nestes autos em 17/04/2024 (Id nº 88980926). Na espécie, não há se negar que houve revelia do promovido, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação dentro do prazo processual, entretanto este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344 do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos deles pretendidos. Destarte, mesmo com a intempestividade da contestação da ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação. M É R I T O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em razão do não cumprimento de contrato por parte do promovido. A controvérsia cinge-se perquirir se houve descumprimento contratual por parte do requerido e se tal inadimplemento gerou danos morais passíveis de indenização. Pois bem. Restou incontroversa a existência do contrato firmado entre as partes em 07/02/2018, tendo por objeto um imóvel situado na Rua Doméstica Tereza Alexandre Barbosa, nº 103, Colibris, João Pessoa – PB, Residencial Guedes III, Apto. 303, pelo preço de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Também é fato incontroverso que o réu não providenciou a transferência da propriedade do imóvel para o nome dos autores. Com efeito, estatui o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O sistema jurídico pátrio, em sua axiologia, consagra como princípios basilares das relações contratuais o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, o Código Civil, em seu artigo 481, preconiza que "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Portanto, persiste a obrigação do réu de providenciar a transferência da propriedade do imóvel para o nome dos autores, conforme pactuado no contrato. Em casos análogos, vem decidindo os Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA COMINATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR - COBRANÇA DE VALORES DA VENDEDORA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por expressa disposição contratual, é de responsabilidade dos compradores o pagamento dos custos oriundos da lavratura da escritura pública do imóvel e de seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. Não tendo sido cumpridas as obrigações contratuais previstas, impossível o acolhimento da irresignação recursal de desobrigação da transferência e imputação de responsabilidade à parte adversa. 3. Quanto aos danos morais, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica, o que, a meu ver, no presente caso se faz presente. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.156813-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. Outorga da escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel. Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a promover a outorga da escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, bem como condenar ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Réu alega que teria comprado do autor imóvel para moradia no ano de 2011, porém não teria feito a escrituração da unidade, nem conseguido realizar o pagamento dos débitos a título de impostos, em razão de dificuldades financeiras. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada haja vista que a produção da prova oral não se prestaria a elucidar a controvérsia retratada nos autos. Matéria litigiosa é unicamente de direito, sendo a prova oral desnecessária e não hábil a comprovar as alegações do réu. Além disso, instado a se manifestar antes da prolação da sentença, o réu informou não possuir mais provas a produzir. Verifica-se que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda e estabeleceram que o réu ficaria responsável pela regularização do imóvel, consubstanciada na outorga da escritura definitiva da compra e venda do imóvel, bem como ao pagamento dos tributos referentes ao imóvel. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na medida em que não apresentou documento que provasse que efetuou o devido registro da escritura definitiva da compra e venda do imóvel. Ademais, restou consignado no contrato que o réu seria responsável pelo pagamento de tributos referentes ao imóvel. Nesse sentido, o autor trouxe aos autos comprovantes de que houve protesto em seu nome após a venda, em razão dos débitos referentes ao imóvel, os quais eram de responsabilidade do réu. Em que pese a quitação dos débitos referentes ao imóvel no curso da demanda pelo réu, fato é que o autor teve protestos realizados em seu nome, o que enseja a indenização por danos morais. Não deve ser respaldada a alegação do réu no sentido de que estaria com dificuldades financeiras e por isso não efetuou o registro da escritura, tampouco que deveria ser concedido prazo superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 2011 pelas partes, tendo se passado mais de 10 anos até o ajuizamento da presente ação em 2023 pelo autor. Convém consignar, ainda, que o fato de o réu ser beneficiário de gratuidade de justiça não significa que esteja isento do cumprimento das obrigações impostas pela sentença. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0805086-07.2023.8.19.0066; Volta Redonda; Décima Primeira Camara de Direito Privado; Relª Desª Lucia Helena do Passo; DORJ 26/08/2024; Pág. 761) No caso sub examine, os autores ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL e MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR lograram êxito em demonstrar, através do contrato particular de promessa de compra e venda acostado aos autos (ID 22911230), que adquiriram o imóvel do requerido e adimpliram com todas as prestações pactuadas. Ademais, comprovaram que envidaram esforços para contactar o requerido com o escopo de obter a escritura definitiva, inclusive remetendo-lhe notificação formal. Ex adverso, o requerido LEANDRO DUARTE GUEDES, em que pese tenha alegado não ter se negado a fornecer o documento para a lavratura da escritura, apresentou sua peça contestatória de forma extemporânea, após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil. Cotejando-se os argumentos expendidos pelas partes, conclui-se que assiste razão aos autores. A contestação intempestiva do requerido não pode ser conhecida, aplicando-se, in totum, os efeitos da revelia, consoante o disposto no artigo 344 do Diploma Processual Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ademais, ainda que se considerasse a contestação, o requerido não apresentou qualquer justificativa plausível para o não cumprimento de sua obrigação de outorgar a escritura definitiva aos autores. Dessarte, conclui-se que o requerido deve ser compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos autores, em observância à sua obrigação contratual. Dos Danos Morais Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Art. 186). Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. Neste sentido: Art. 927, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste aspecto, ficam evidentes os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, houve o atendimento destes três requisitos aptos a ensejar a condenação do promovido a indenizar os autores por danos morais. Senão vejamos. Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando transtornos decorrentes da não transferência do imóvel. No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral. Os autores vêm enfrentando ao longo de quase 6 anos uma situação de insegurança jurídica em razão do descumprimento contratual por parte da ré. A manutenção dos imóveis em seu nome, além de gerar cobranças indevidas de tributos, impede que os autores disponham livremente de seu patrimônio. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade. A conduta da parte ré, ao se manter inerte por anos, não providenciando a transferência dos imóveis, e expondo os autores a uma situação de insegurança jurídica e patrimonial, configura negligência punível na forma da lei. Assim, o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade que os conecta estão devidamente demonstrados nos autos, não havendo meios de se afastar a procedência do pedido indenizatório. Sobre o assunto, anota-se a seguinte doutrina: "(...) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso”. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 52-53). No tocante à indenização, deve ser estabelecida em importância, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, que considere sua natureza punitiva e compensatória; a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, observando esses critérios, tenho por fixar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) que, além de ser suficiente para compensar os abalos sofridos, não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de quantia razoável, adequada e proporcional ao caso concreto, que deve ser repudiado pela sociedade e pelo Judiciário. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e: a) Determino que o requerido LEANDRO DUARTE GUEDES outorgue a Escritura Definitiva do imóvel descrito na inicial em favor dos autores ROUSIMERE MARIA DOS SANTOS RANGEL e MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA RANGEL JUNIOR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 17 de novembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)