Inquérito Policial 0800245-57.2021.8.15.0451 - TJPB

Inquérito Policial 0800245-57.2021.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800245-57.2021.8.15.0451 DECISÃO O Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público e pelo(a)(s) investigado(a)(s) foi homologado judicialmente em audiência. O Ministério Público demonstrou a promoção da execução do ANPP (IDs 78799780 e 78799781). Bens apreendidos: Conforme o auto de apresentação e apreensão (ID 39452245 - Pág. 11), foram apreendidos originalmente os seguintes bens: a) uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE (ostentando a placa "fria" PGT-5362), chassi original 9C2KC1680FR205110; b) uma motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, cor preta, ano/modelo 2016/2016, placa QFM-3926 PB, chassi 9C2KC2200GR057585; c) um smartphone Samsung Galaxy A20, cor chumbo; d) um capacete modelo PX77, cor preta; e) um capacete marca Pro Tork (descrito posteriormente como UP BY MIX5), cor vermelha; f) R$ 37,00 (moeda nacional) e US$ 1,00 (dólar americano); g) documentos diversos. Bens restituídos: a) motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, cor preta, ano/modelo 2016/2016, placa QFM-3926 PB, foi restituída ao indiciado Jackson Torres de Lima (ID 42031807); b) os valores em espécie (R$ 37,00 e US$ 1,00) e os documentos diversos foram entregues a José Aldias Vieira Araújo e Jackson Torres de Lima, conforme autos de entrega (ID 39452245 - Pág. 12 e 13). Bens que permanecem apreendidos: a) motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE (ostentando a placa "fria" PGT-5362), chassi original 9C2KC1680FR205110; b) um smartphone Samsung Galaxy A20, cor chumbo; c) um capacete modelo PX77, cor preta; d) um capacete marca Pro Tork (descrito posteriormente como UP BY MIX5), cor vermelha; Os bens remanescentes encontram-se sob custódia no depósito da Delegacia de Polícia Civil de Sumé/PB. A motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, está registrado em nome de Anderson Ricardo Lima da Silva. Intimado por carta precatória, Anderson Ricardo Lima da Silva declarou expressamente não ter interesse na restituição, informando que já foi ressarcido pelo valor do veículo pela seguradora (certidão ID 153047570 - Pág. 12). Quanto ao smartphone e capacetes, Jackson Torres de Lima e José Aldias Vieira Araújo, por meio de Advogado constituído, manifestaram formalmente interesse na restituição destes itens, alegando serem de uso pessoal e procedência lícita (ID 132092121). Destinação. O smartphone e capacetes não interessam ao processo e foram apreendidos em poder dos investigados, com a posse com aparência de propriedade, pois, por se tratarem de bens móveis, a transferência da propriedade se dá através da tradição (artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil). Além do mais, não há indício de que foram adquiridos de forma ilícita, presumindo que está de posse de alguém lhe pertença. Finalmente, não são bens cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito Quanto à motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, o TJPB, a CGJ do TJPB, o MPPB, a Polícia Civil da Paraíba e o DETRAN/PB firmaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 008/2022 com o objeto a instituir o “Programa Leilão Integrado”, objetivando que os veículos apreendidos, a qualquer título, que se encontrem em unidades do Poder Judiciário da Paraíba, da Polícia Civil da Paraíba, da Polícia Militar e do DETRAN/PB, após o cumprimento do que dispõem o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 4º da Resolução CONTRAN n. 623/2016, sem a manifestação de interesse de quem de direito, sejam levados para hasta pública pelo DETRAN/PB. O Código de Trânsito Brasileiro, artigo 328, dispõe que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (redação dada pela Lei n. 13.160/2015). Na forma da Cláusula Terceira (3.8) do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, os valores arrecadados na arrematação serão destinados pelo DETRAN/PB, conforme a Resolução 623/2016 (CONTRAN). A Cláusula Quinta (5.1.2) dispõe que o pagamento do preço do lote arrematado será efetuado pelo arrematante através de boleto bancário emitido pelo DETRAN/PB, cujas despesas previstas na Resolução n. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito serão eletronicamente liquidadas. Dispositivo. Ante o exposto, com esteio nos artigos 118 e seguintes do CPP, determino a restituição a Jackson Torres de Lima e José Aldias Vieira Araújo, qualificados nos autos, do smartphone e dos capacetes apreendidos, mediante termo de entrega. Bem assim, aplico o efeito de perda da motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, em favor do Estado. Determinações: 1. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, que instituiu o “Programa Leilão Integrado”, autorizo a Autoridade Policial a encaminhar o(s) veículo(s) apreendido(s) nestes autos ao Detran/PB, na forma da Cláusula Terceira (3.5). 2. Feito encaminhamento da motocicleta apreendida, solicite ao Detran/PB, servindo esta decisão como ofício (artigo 102 do CNJ da CGJ do TJPB), a realização das providências contidas na Cláusula Quinta, visando a alienação do(s) veículo(s) apreendido(s). 3. Providencie a baixa no Sistema Nacional de Gestão de Bens do Conselho Nacional de Justiça – SNGB/CNJ. 4. Intime a Autoridade Policial para cumprimento desta decisão. 5. Intime o Ministério Público desta decisão. 6. Intimo os investigados, pelo Advogados habilitados, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569, desta decisão e para, em 10 dias, comparecerem para a restituição do smartphone e dos capacetes apreendidos, sob pena de perda em favor do Estado. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800245-57.2021.8.15.0451 DECISÃO O Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público e pelo(a)(s) investigado(a)(s) foi homologado judicialmente em audiência. O Ministério Público demonstrou a promoção da execução do ANPP (IDs 78799780 e 78799781). Bens apreendidos: Conforme o auto de apresentação e apreensão (ID 39452245 - Pág. 11), foram apreendidos originalmente os seguintes bens: a) uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE (ostentando a placa "fria" PGT-5362), chassi original 9C2KC1680FR205110; b) uma motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, cor preta, ano/modelo 2016/2016, placa QFM-3926 PB, chassi 9C2KC2200GR057585; c) um smartphone Samsung Galaxy A20, cor chumbo; d) um capacete modelo PX77, cor preta; e) um capacete marca Pro Tork (descrito posteriormente como UP BY MIX5), cor vermelha; f) R$ 37,00 (moeda nacional) e US$ 1,00 (dólar americano); g) documentos diversos. Bens restituídos: a) motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, cor preta, ano/modelo 2016/2016, placa QFM-3926 PB, foi restituída ao indiciado Jackson Torres de Lima (ID 42031807); b) os valores em espécie (R$ 37,00 e US$ 1,00) e os documentos diversos foram entregues a José Aldias Vieira Araújo e Jackson Torres de Lima, conforme autos de entrega (ID 39452245 - Pág. 12 e 13). Bens que permanecem apreendidos: a) motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE (ostentando a placa "fria" PGT-5362), chassi original 9C2KC1680FR205110; b) um smartphone Samsung Galaxy A20, cor chumbo; c) um capacete modelo PX77, cor preta; d) um capacete marca Pro Tork (descrito posteriormente como UP BY MIX5), cor vermelha; Os bens remanescentes encontram-se sob custódia no depósito da Delegacia de Polícia Civil de Sumé/PB. A motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, está registrado em nome de Anderson Ricardo Lima da Silva. Intimado por carta precatória, Anderson Ricardo Lima da Silva declarou expressamente não ter interesse na restituição, informando que já foi ressarcido pelo valor do veículo pela seguradora (certidão ID 153047570 - Pág. 12). Quanto ao smartphone e capacetes, Jackson Torres de Lima e José Aldias Vieira Araújo, por meio de Advogado constituído, manifestaram formalmente interesse na restituição destes itens, alegando serem de uso pessoal e procedência lícita (ID 132092121). Destinação. O smartphone e capacetes não interessam ao processo e foram apreendidos em poder dos investigados, com a posse com aparência de propriedade, pois, por se tratarem de bens móveis, a transferência da propriedade se dá através da tradição (artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil). Além do mais, não há indício de que foram adquiridos de forma ilícita, presumindo que está de posse de alguém lhe pertença. Finalmente, não são bens cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito Quanto à motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, o TJPB, a CGJ do TJPB, o MPPB, a Polícia Civil da Paraíba e o DETRAN/PB firmaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica 008/2022 com o objeto a instituir o “Programa Leilão Integrado”, objetivando que os veículos apreendidos, a qualquer título, que se encontrem em unidades do Poder Judiciário da Paraíba, da Polícia Civil da Paraíba, da Polícia Militar e do DETRAN/PB, após o cumprimento do que dispõem o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 4º da Resolução CONTRAN n. 623/2016, sem a manifestação de interesse de quem de direito, sejam levados para hasta pública pelo DETRAN/PB. O Código de Trânsito Brasileiro, artigo 328, dispõe que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (redação dada pela Lei n. 13.160/2015). Na forma da Cláusula Terceira (3.8) do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, os valores arrecadados na arrematação serão destinados pelo DETRAN/PB, conforme a Resolução 623/2016 (CONTRAN). A Cláusula Quinta (5.1.2) dispõe que o pagamento do preço do lote arrematado será efetuado pelo arrematante através de boleto bancário emitido pelo DETRAN/PB, cujas despesas previstas na Resolução n. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito serão eletronicamente liquidadas. Dispositivo. Ante o exposto, com esteio nos artigos 118 e seguintes do CPP, determino a restituição a Jackson Torres de Lima e José Aldias Vieira Araújo, qualificados nos autos, do smartphone e dos capacetes apreendidos, mediante termo de entrega. Bem assim, aplico o efeito de perda da motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, placa original PEA-0364 PE, em favor do Estado. Determinações: 1. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, que instituiu o “Programa Leilão Integrado”, autorizo a Autoridade Policial a encaminhar o(s) veículo(s) apreendido(s) nestes autos ao Detran/PB, na forma da Cláusula Terceira (3.5). 2. Feito encaminhamento da motocicleta apreendida, solicite ao Detran/PB, servindo esta decisão como ofício (artigo 102 do CNJ da CGJ do TJPB), a realização das providências contidas na Cláusula Quinta, visando a alienação do(s) veículo(s) apreendido(s). 3. Providencie a baixa no Sistema Nacional de Gestão de Bens do Conselho Nacional de Justiça – SNGB/CNJ. 4. Intime a Autoridade Policial para cumprimento desta decisão. 5. Intime o Ministério Público desta decisão. 6. Intimo os investigados, pelo Advogados habilitados, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569, desta decisão e para, em 10 dias, comparecerem para a restituição do smartphone e dos capacetes apreendidos, sob pena de perda em favor do Estado. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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