Procedimento Comum Cível 0800867-80.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800867-80.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: 1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA No polo ativo da relação processual, figura como requerente Luis Pereira dos Santos, o qual compareceu pessoalmente à solenidade realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Jacaraú. O autor esteve assistido por seu advogado constituído, Francisco Carlos Meira da Silva, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número PB 12.053. No polo passivo, compareceram pessoalmente os requeridos Jose Moacir Pereira dos Santos, Dijailson Pereira dos Santos e Antonio Pereira dos Santos. O requerido Jose Moacir Pereira dos Santos esteve assistido por seu patrono constituído, Manoel Xavier de Carvalho Neto, inscrito na OAB/PB sob o número 22.200. O requerido Antonio Pereira dos Santos esteve assistido por sua advogada constituída, Alana Karla Silva de Araujo, inscrita na OAB/PB sob o número 34.846. O requerido Dijailson Pereira dos Santos compareceu pessoalmente ao ato sem a assistência de advogado ou de defensor público, declarando expressamente não possuir patrono constituído até aquele momento. A solenidade foi presidida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Jacaraú, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho. Registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Rafael Garcia Teixeira, como representante do Ministério Público do Estado da Paraíba. Como participante de suporte técnico e administrativo, atuou o servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, Erialdo, que auxiliou na condução do ato e na colheita e conferência de dados bancários das partes durante a audiência. Como observação relevante sobre o ato processual, destaca-se que as partes que compareceram pessoalmente ao Fórum de Jacaraú utilizaram a estrutura física e os equipamentos da sala de videoconferência local. Em razão disso, suas manifestações orais foram registradas na transcrição sob o perfil unificado denominado Sala de Audiência Fórum Jacaraú. A identificação individual de cada interlocutor foi realizada por meio da análise do contexto das declarações e da condução dos diálogos pelo magistrado. Os servidores da unidade judiciária utilizaram suas respectivas conexões profissionais para viabilizar o acesso e o suporte técnico na plataforma de videoconferência. 2. TERMO DE AUDIÊNCIA (PARTE CENTRAL) Inaugurada a audiência, o MM. Juiz de Direito esclareceu que o objetivo do ato seria a tentativa de conciliação e a instrução do feito envolvendo as partes no processo número 0800867-80.2025.8.15.1071. O magistrado constatou a presença física de todos os litigantes no Fórum e indagou o requerido Dijailson Pereira dos Santos sobre a ausência de defesa técnica, oportunidade em que este informou que não possuía advogado e não havia procurado a Defensoria Pública. Em seguida, o Juiz realizou a contextualização do caso, apontando que o autor Luis Pereira dos Santos alega ter adquirido as cotas hereditárias do imóvel pertencentes aos seus irmãos Jose Moacir Pereira dos Santos e Dijailson Pereira dos Santos, mas que, posteriormente, o requerido Antonio Pereira dos Santos teria vendido o imóvel a um terceiro, apelidado de carioca, sem a devida autorização. O advogado da parte autora, Francisco Carlos Meira da Silva, explicou que o requerido Antonio Pereira dos Santos vendeu o imóvel residencial ao terceiro pelo montante de R$ 60.000,00. Esclareceu que o autor Luis Pereira dos Santos havia comprado previamente a cota de Jose Moacir por R$ 6.500,00 e a de Dijailson por R$ 7.000,00, totalizando o investimento de R$ 13.500,00. O patrono ressaltou que, em decorrência da venda posterior realizada por Antonio, o autor ficou privado tanto do imóvel quanto dos valores despendidos, enquanto Antonio reteve a totalidade do dinheiro da venda. Justificou que a presença dos demais irmãos no polo passivo era necessária para que declarassem formalmente a ocorrência dessas transações. O requerido Antonio Pereira dos Santos declarou que o imóvel possuía sete herdeiros e proprietários. Afirmou que, após receber os R$ 60.000,00 da venda, distribuiu o dinheiro igualmente entre todos os herdeiros, correspondendo a aproximadamente R$ 8.500,00 para cada um, com exceção de si próprio. Relatou ter consultado o cartório de Jacaraú, onde foi informado de que, na ausência de registro formal ou de acordo, os irmãos poderiam devolver os valores por bom senso, mas que a assinatura no documento de venda deveria ser de quem detinha o direito hereditário. Diante disso, declarou ter pago as cotas de Jose Moacir e de Dijailson para que eles assinassem a documentação de transferência do bem. O requerido Dijailson Pereira dos Santos confirmou que recebeu a quantia de R$ 8.500,00 de seu irmão Antonio. Confirmou também que havia vendido anteriormente sua cota hereditária ao autor Luis Pereira dos Santos pelo valor de R$ 7.000,00. Relatou que, na ocasião da venda anterior, o autor lhe pediu para realizar o negócio de forma silenciosa, sem informar os demais irmãos, o que foi aceito. Indagado pelo magistrado sobre o motivo de não ter repassado os R$ 8.500,00 recebidos de Antonio ao autor Luis, o requerido Dijailson apresentou versões contraditórias sobre a cronologia dos fatos. Inicialmente, afirmou que não realizou o pagamento porque já havia sido processado pelo autor. Ato contínuo, declarou que o recebimento do dinheiro ocorreu antes do início do processo judicial. Questionado sobre a data exata do recebimento, afirmou não se lembrar do mês, mas estimou que fazia quase três anos, especificando o período de dois anos e cinco meses, que o valor de R$ 8.500,00 havia sido depositado em sua conta bancária. Posteriormente, o requerido Dijailson modificou sua narrativa, alegando que o irmão vendeu a casa de forma parcelada e que ele ficou por último na fila de recebimento. Sustentou que o comprador carioca revendeu o imóvel para outra pessoa e que o pagamento final ocorreu há cerca de cinco ou seis meses, momento em que o processo judicial já estava em andamento. Confrontado pelo Juiz sobre a contradição de ter afirmado anteriormente que recebera os valores há mais de dois anos, Dijailson declarou que não possuía as provas documentais ou a escritura no momento e que o prazo de dois anos e cinco meses era apenas uma estimativa aproximada. Justificou que utilizou a totalidade do dinheiro porque estava desempregado, precisava pagar aluguel e enfrentava problemas de saúde. Após as ponderações do Juízo, o requerido Dijailson aceitou realizar um acordo para pagar ao autor Luis Pereira dos Santos o montante de R$ 9.000,00, englobando os R$ 8.500,00 originais e R$ 500,00 de juros sugeridos pelo magistrado. O autor Luis Pereira dos Santos manifestou expressa aceitação aos termos propostos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, até a quitação integral. Os depósitos deverão ser efetuados na conta corrente do autor no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7, cujos dados foram conferidos e anotados pelo servidor Erialdo. Em seguida, passou-se à oitiva do requerido Jose Moacir Pereira dos Santos, assistido por seu advogado, Manoel Xavier de Carvalho Neto. O requerido declarou estar desempregado e vivendo de auxílio do programa Bolsa Família, propondo inicialmente o pagamento de parcelas mensais de R$ 200,00. O magistrado advertiu o requerido de que a retenção de valores pertencentes a terceiros poderia acarretar responsabilização civil e criminal, demandando um esforço para a quitação do débito. O requerido Jose Moacir alegou que recebeu apenas R$ 5.500,00 do autor Luis Pereira dos Santos e que tentou devolver essa quantia pessoalmente na residência do autor, mas este se recusou a receber, afirmando possuir testemunhas desse fato. Sustentou que o negócio original com o autor consistia em um empréstimo de dinheiro, com o compromisso de devolução assim que o imóvel fosse vendido. O advogado do autor, Francisco Carlos Meira da Silva, interveio para contrapor a versão do requerido, apontando a existência de uma declaração escrita e assinada por Jose Moacir no ID 111428752, fls. 5, datada de 20 de fevereiro de 2024, na qual o requerido declarava ter vendido sua cota hereditária por R$ 6.500,00, recebidos em três parcelas de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00. O requerido Jose Moacir insistiu na afirmação de que recebeu apenas R$ 5.500,00, pagos em mãos durante uma feira livre. Diante da controvérsia e da ausência de outros comprovantes imediatos de pagamento, as partes aceitaram a proposta do magistrado para fixar o acordo com base no valor incontroverso de R$ 5.500,00, totalizando R$ 6.000,00 com os acréscimos sugeridos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, a serem depositadas na mesma conta bancária do autor. O magistrado estabeleceu que, para ambos os acordos, incidirá cláusula penal com multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas. Declarou-se que o requerido Antonio Pereira dos Santos, que efetuou a venda do imóvel, fica excluído de qualquer obrigação de reembolso decorrente destas cotas hereditárias específicas. O MM. Juiz de Direito homologou os acordos celebrados e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ao final, as partes presentes saíram devidamente intimadas e cientificadas dos termos dos acordos e da sentença homologatória proferida nesta data, 7 de julho de 2026. Diante da composição amigável e da extinção definitiva do feito, não houve designação de nova audiência, restando dispensadas quaisquer providências cartorárias para intimação ou requisição de testemunhas. 3. DETERMINAÇÕES FINAIS DO JUÍZO Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Proceda-se com a inclusão da gravação do vídeo da audiência no PJe Mídias. AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o requerido Dijailson Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 9.000,00, mediante o pagamento de uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Intime-se o requerido Jose Moacir Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 6.000,00, mediante o pagamento de um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Os pagamentos deverão ser efetuados via depósito ou transferência eletrônica na conta corrente do autor Luis Pereira dos Santos no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7. Homologa-se a transação celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, e declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando excluído da lide o requerido Antonio Pereira dos Santos quanto a estas obrigações de reembolso. Oficie-se ou proceda-se às comunicações de estilo necessárias, arquivando-se os autos após o cumprimento das formalidades legais. Intimados os presentes em audiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 7 de julho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Promotor(a) de Justiça

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: 1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA No polo ativo da relação processual, figura como requerente Luis Pereira dos Santos, o qual compareceu pessoalmente à solenidade realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Jacaraú. O autor esteve assistido por seu advogado constituído, Francisco Carlos Meira da Silva, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número PB 12.053. No polo passivo, compareceram pessoalmente os requeridos Jose Moacir Pereira dos Santos, Dijailson Pereira dos Santos e Antonio Pereira dos Santos. O requerido Jose Moacir Pereira dos Santos esteve assistido por seu patrono constituído, Manoel Xavier de Carvalho Neto, inscrito na OAB/PB sob o número 22.200. O requerido Antonio Pereira dos Santos esteve assistido por sua advogada constituída, Alana Karla Silva de Araujo, inscrita na OAB/PB sob o número 34.846. O requerido Dijailson Pereira dos Santos compareceu pessoalmente ao ato sem a assistência de advogado ou de defensor público, declarando expressamente não possuir patrono constituído até aquele momento. A solenidade foi presidida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Jacaraú, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho. Registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Rafael Garcia Teixeira, como representante do Ministério Público do Estado da Paraíba. Como participante de suporte técnico e administrativo, atuou o servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, Erialdo, que auxiliou na condução do ato e na colheita e conferência de dados bancários das partes durante a audiência. Como observação relevante sobre o ato processual, destaca-se que as partes que compareceram pessoalmente ao Fórum de Jacaraú utilizaram a estrutura física e os equipamentos da sala de videoconferência local. Em razão disso, suas manifestações orais foram registradas na transcrição sob o perfil unificado denominado Sala de Audiência Fórum Jacaraú. A identificação individual de cada interlocutor foi realizada por meio da análise do contexto das declarações e da condução dos diálogos pelo magistrado. Os servidores da unidade judiciária utilizaram suas respectivas conexões profissionais para viabilizar o acesso e o suporte técnico na plataforma de videoconferência. 2. TERMO DE AUDIÊNCIA (PARTE CENTRAL) Inaugurada a audiência, o MM. Juiz de Direito esclareceu que o objetivo do ato seria a tentativa de conciliação e a instrução do feito envolvendo as partes no processo número 0800867-80.2025.8.15.1071. O magistrado constatou a presença física de todos os litigantes no Fórum e indagou o requerido Dijailson Pereira dos Santos sobre a ausência de defesa técnica, oportunidade em que este informou que não possuía advogado e não havia procurado a Defensoria Pública. Em seguida, o Juiz realizou a contextualização do caso, apontando que o autor Luis Pereira dos Santos alega ter adquirido as cotas hereditárias do imóvel pertencentes aos seus irmãos Jose Moacir Pereira dos Santos e Dijailson Pereira dos Santos, mas que, posteriormente, o requerido Antonio Pereira dos Santos teria vendido o imóvel a um terceiro, apelidado de carioca, sem a devida autorização. O advogado da parte autora, Francisco Carlos Meira da Silva, explicou que o requerido Antonio Pereira dos Santos vendeu o imóvel residencial ao terceiro pelo montante de R$ 60.000,00. Esclareceu que o autor Luis Pereira dos Santos havia comprado previamente a cota de Jose Moacir por R$ 6.500,00 e a de Dijailson por R$ 7.000,00, totalizando o investimento de R$ 13.500,00. O patrono ressaltou que, em decorrência da venda posterior realizada por Antonio, o autor ficou privado tanto do imóvel quanto dos valores despendidos, enquanto Antonio reteve a totalidade do dinheiro da venda. Justificou que a presença dos demais irmãos no polo passivo era necessária para que declarassem formalmente a ocorrência dessas transações. O requerido Antonio Pereira dos Santos declarou que o imóvel possuía sete herdeiros e proprietários. Afirmou que, após receber os R$ 60.000,00 da venda, distribuiu o dinheiro igualmente entre todos os herdeiros, correspondendo a aproximadamente R$ 8.500,00 para cada um, com exceção de si próprio. Relatou ter consultado o cartório de Jacaraú, onde foi informado de que, na ausência de registro formal ou de acordo, os irmãos poderiam devolver os valores por bom senso, mas que a assinatura no documento de venda deveria ser de quem detinha o direito hereditário. Diante disso, declarou ter pago as cotas de Jose Moacir e de Dijailson para que eles assinassem a documentação de transferência do bem. O requerido Dijailson Pereira dos Santos confirmou que recebeu a quantia de R$ 8.500,00 de seu irmão Antonio. Confirmou também que havia vendido anteriormente sua cota hereditária ao autor Luis Pereira dos Santos pelo valor de R$ 7.000,00. Relatou que, na ocasião da venda anterior, o autor lhe pediu para realizar o negócio de forma silenciosa, sem informar os demais irmãos, o que foi aceito. Indagado pelo magistrado sobre o motivo de não ter repassado os R$ 8.500,00 recebidos de Antonio ao autor Luis, o requerido Dijailson apresentou versões contraditórias sobre a cronologia dos fatos. Inicialmente, afirmou que não realizou o pagamento porque já havia sido processado pelo autor. Ato contínuo, declarou que o recebimento do dinheiro ocorreu antes do início do processo judicial. Questionado sobre a data exata do recebimento, afirmou não se lembrar do mês, mas estimou que fazia quase três anos, especificando o período de dois anos e cinco meses, que o valor de R$ 8.500,00 havia sido depositado em sua conta bancária. Posteriormente, o requerido Dijailson modificou sua narrativa, alegando que o irmão vendeu a casa de forma parcelada e que ele ficou por último na fila de recebimento. Sustentou que o comprador carioca revendeu o imóvel para outra pessoa e que o pagamento final ocorreu há cerca de cinco ou seis meses, momento em que o processo judicial já estava em andamento. Confrontado pelo Juiz sobre a contradição de ter afirmado anteriormente que recebera os valores há mais de dois anos, Dijailson declarou que não possuía as provas documentais ou a escritura no momento e que o prazo de dois anos e cinco meses era apenas uma estimativa aproximada. Justificou que utilizou a totalidade do dinheiro porque estava desempregado, precisava pagar aluguel e enfrentava problemas de saúde. Após as ponderações do Juízo, o requerido Dijailson aceitou realizar um acordo para pagar ao autor Luis Pereira dos Santos o montante de R$ 9.000,00, englobando os R$ 8.500,00 originais e R$ 500,00 de juros sugeridos pelo magistrado. O autor Luis Pereira dos Santos manifestou expressa aceitação aos termos propostos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, até a quitação integral. Os depósitos deverão ser efetuados na conta corrente do autor no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7, cujos dados foram conferidos e anotados pelo servidor Erialdo. Em seguida, passou-se à oitiva do requerido Jose Moacir Pereira dos Santos, assistido por seu advogado, Manoel Xavier de Carvalho Neto. O requerido declarou estar desempregado e vivendo de auxílio do programa Bolsa Família, propondo inicialmente o pagamento de parcelas mensais de R$ 200,00. O magistrado advertiu o requerido de que a retenção de valores pertencentes a terceiros poderia acarretar responsabilização civil e criminal, demandando um esforço para a quitação do débito. O requerido Jose Moacir alegou que recebeu apenas R$ 5.500,00 do autor Luis Pereira dos Santos e que tentou devolver essa quantia pessoalmente na residência do autor, mas este se recusou a receber, afirmando possuir testemunhas desse fato. Sustentou que o negócio original com o autor consistia em um empréstimo de dinheiro, com o compromisso de devolução assim que o imóvel fosse vendido. O advogado do autor, Francisco Carlos Meira da Silva, interveio para contrapor a versão do requerido, apontando a existência de uma declaração escrita e assinada por Jose Moacir no ID 111428752, fls. 5, datada de 20 de fevereiro de 2024, na qual o requerido declarava ter vendido sua cota hereditária por R$ 6.500,00, recebidos em três parcelas de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00. O requerido Jose Moacir insistiu na afirmação de que recebeu apenas R$ 5.500,00, pagos em mãos durante uma feira livre. Diante da controvérsia e da ausência de outros comprovantes imediatos de pagamento, as partes aceitaram a proposta do magistrado para fixar o acordo com base no valor incontroverso de R$ 5.500,00, totalizando R$ 6.000,00 com os acréscimos sugeridos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, a serem depositadas na mesma conta bancária do autor. O magistrado estabeleceu que, para ambos os acordos, incidirá cláusula penal com multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas. Declarou-se que o requerido Antonio Pereira dos Santos, que efetuou a venda do imóvel, fica excluído de qualquer obrigação de reembolso decorrente destas cotas hereditárias específicas. O MM. Juiz de Direito homologou os acordos celebrados e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ao final, as partes presentes saíram devidamente intimadas e cientificadas dos termos dos acordos e da sentença homologatória proferida nesta data, 7 de julho de 2026. Diante da composição amigável e da extinção definitiva do feito, não houve designação de nova audiência, restando dispensadas quaisquer providências cartorárias para intimação ou requisição de testemunhas. 3. DETERMINAÇÕES FINAIS DO JUÍZO Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Proceda-se com a inclusão da gravação do vídeo da audiência no PJe Mídias. AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o requerido Dijailson Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 9.000,00, mediante o pagamento de uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Intime-se o requerido Jose Moacir Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 6.000,00, mediante o pagamento de um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Os pagamentos deverão ser efetuados via depósito ou transferência eletrônica na conta corrente do autor Luis Pereira dos Santos no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7. Homologa-se a transação celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, e declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando excluído da lide o requerido Antonio Pereira dos Santos quanto a estas obrigações de reembolso. Oficie-se ou proceda-se às comunicações de estilo necessárias, arquivando-se os autos após o cumprimento das formalidades legais. Intimados os presentes em audiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 7 de julho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Promotor(a) de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Luis Pereira dos Santos em face de seus irmãos, José Moacir Pereira dos Santos, Dijailson Pereira dos Santos e Antônio Pereira dos Santos. O autor alega ter adquirido, mediante instrumentos particulares, as cotas hereditárias de José Moacir (R$ 6.500,00) e Dijailson (R$ 7.000,00) referentes a um imóvel deixado pela genitora das partes. Sustenta que o terceiro réu, Antônio, vendeu a integralidade do imóvel a um terceiro ("Carioca") por R$ 60.000,00, sem autorização e sem repassar os valores devidos, pleiteando a rescisão dos negócios, devolução dos valores pagos e reparação por danos morais. Apenas o réu Antônio apresentou defesa (ID 125873198), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade e inadequação da via eleita (necessidade de inventário), e, no mérito, a validade da venda por ele realizada. Os réus José Moacir e Dijailson, embora presentes na audiência, não apresentaram contestação no prazo legal (15 dias úteis a contar da audiência), operando-se a revelia. Verifica-se ainda que ambas as parte manifestaram interesse na produção de provas em audiência, da qual passo a designar Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 07 / 07 / 2026 ÀS 09: 15 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Certidão Com base no artigo 203, §4º, do CPC e Portaria N.º 01/2022, datada de 19 de abril de 2022, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Art. 11º. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o Cartório intimará o autor para manifestação sobre documentos e impugnação da preliminares, no prazo de 15 dias, em obediência aos artigos 350 e 351 do CPC.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:50

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:35

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: 1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA No polo ativo da relação processual, figura como requerente Luis Pereira dos Santos, o qual compareceu pessoalmente à solenidade realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Jacaraú. O autor esteve assistido por seu advogado constituído, Francisco Carlos Meira da Silva, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número PB 12.053. No polo passivo, compareceram pessoalmente os requeridos Jose Moacir Pereira dos Santos, Dijailson Pereira dos Santos e Antonio Pereira dos Santos. O requerido Jose Moacir Pereira dos Santos esteve assistido por seu patrono constituído, Manoel Xavier de Carvalho Neto, inscrito na OAB/PB sob o número 22.200. O requerido Antonio Pereira dos Santos esteve assistido por sua advogada constituída, Alana Karla Silva de Araujo, inscrita na OAB/PB sob o número 34.846. O requerido Dijailson Pereira dos Santos compareceu pessoalmente ao ato sem a assistência de advogado ou de defensor público, declarando expressamente não possuir patrono constituído até aquele momento. A solenidade foi presidida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Jacaraú, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho. Registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Rafael Garcia Teixeira, como representante do Ministério Público do Estado da Paraíba. Como participante de suporte técnico e administrativo, atuou o servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, Erialdo, que auxiliou na condução do ato e na colheita e conferência de dados bancários das partes durante a audiência. Como observação relevante sobre o ato processual, destaca-se que as partes que compareceram pessoalmente ao Fórum de Jacaraú utilizaram a estrutura física e os equipamentos da sala de videoconferência local. Em razão disso, suas manifestações orais foram registradas na transcrição sob o perfil unificado denominado Sala de Audiência Fórum Jacaraú. A identificação individual de cada interlocutor foi realizada por meio da análise do contexto das declarações e da condução dos diálogos pelo magistrado. Os servidores da unidade judiciária utilizaram suas respectivas conexões profissionais para viabilizar o acesso e o suporte técnico na plataforma de videoconferência. 2. TERMO DE AUDIÊNCIA (PARTE CENTRAL) Inaugurada a audiência, o MM. Juiz de Direito esclareceu que o objetivo do ato seria a tentativa de conciliação e a instrução do feito envolvendo as partes no processo número 0800867-80.2025.8.15.1071. O magistrado constatou a presença física de todos os litigantes no Fórum e indagou o requerido Dijailson Pereira dos Santos sobre a ausência de defesa técnica, oportunidade em que este informou que não possuía advogado e não havia procurado a Defensoria Pública. Em seguida, o Juiz realizou a contextualização do caso, apontando que o autor Luis Pereira dos Santos alega ter adquirido as cotas hereditárias do imóvel pertencentes aos seus irmãos Jose Moacir Pereira dos Santos e Dijailson Pereira dos Santos, mas que, posteriormente, o requerido Antonio Pereira dos Santos teria vendido o imóvel a um terceiro, apelidado de carioca, sem a devida autorização. O advogado da parte autora, Francisco Carlos Meira da Silva, explicou que o requerido Antonio Pereira dos Santos vendeu o imóvel residencial ao terceiro pelo montante de R$ 60.000,00. Esclareceu que o autor Luis Pereira dos Santos havia comprado previamente a cota de Jose Moacir por R$ 6.500,00 e a de Dijailson por R$ 7.000,00, totalizando o investimento de R$ 13.500,00. O patrono ressaltou que, em decorrência da venda posterior realizada por Antonio, o autor ficou privado tanto do imóvel quanto dos valores despendidos, enquanto Antonio reteve a totalidade do dinheiro da venda. Justificou que a presença dos demais irmãos no polo passivo era necessária para que declarassem formalmente a ocorrência dessas transações. O requerido Antonio Pereira dos Santos declarou que o imóvel possuía sete herdeiros e proprietários. Afirmou que, após receber os R$ 60.000,00 da venda, distribuiu o dinheiro igualmente entre todos os herdeiros, correspondendo a aproximadamente R$ 8.500,00 para cada um, com exceção de si próprio. Relatou ter consultado o cartório de Jacaraú, onde foi informado de que, na ausência de registro formal ou de acordo, os irmãos poderiam devolver os valores por bom senso, mas que a assinatura no documento de venda deveria ser de quem detinha o direito hereditário. Diante disso, declarou ter pago as cotas de Jose Moacir e de Dijailson para que eles assinassem a documentação de transferência do bem. O requerido Dijailson Pereira dos Santos confirmou que recebeu a quantia de R$ 8.500,00 de seu irmão Antonio. Confirmou também que havia vendido anteriormente sua cota hereditária ao autor Luis Pereira dos Santos pelo valor de R$ 7.000,00. Relatou que, na ocasião da venda anterior, o autor lhe pediu para realizar o negócio de forma silenciosa, sem informar os demais irmãos, o que foi aceito. Indagado pelo magistrado sobre o motivo de não ter repassado os R$ 8.500,00 recebidos de Antonio ao autor Luis, o requerido Dijailson apresentou versões contraditórias sobre a cronologia dos fatos. Inicialmente, afirmou que não realizou o pagamento porque já havia sido processado pelo autor. Ato contínuo, declarou que o recebimento do dinheiro ocorreu antes do início do processo judicial. Questionado sobre a data exata do recebimento, afirmou não se lembrar do mês, mas estimou que fazia quase três anos, especificando o período de dois anos e cinco meses, que o valor de R$ 8.500,00 havia sido depositado em sua conta bancária. Posteriormente, o requerido Dijailson modificou sua narrativa, alegando que o irmão vendeu a casa de forma parcelada e que ele ficou por último na fila de recebimento. Sustentou que o comprador carioca revendeu o imóvel para outra pessoa e que o pagamento final ocorreu há cerca de cinco ou seis meses, momento em que o processo judicial já estava em andamento. Confrontado pelo Juiz sobre a contradição de ter afirmado anteriormente que recebera os valores há mais de dois anos, Dijailson declarou que não possuía as provas documentais ou a escritura no momento e que o prazo de dois anos e cinco meses era apenas uma estimativa aproximada. Justificou que utilizou a totalidade do dinheiro porque estava desempregado, precisava pagar aluguel e enfrentava problemas de saúde. Após as ponderações do Juízo, o requerido Dijailson aceitou realizar um acordo para pagar ao autor Luis Pereira dos Santos o montante de R$ 9.000,00, englobando os R$ 8.500,00 originais e R$ 500,00 de juros sugeridos pelo magistrado. O autor Luis Pereira dos Santos manifestou expressa aceitação aos termos propostos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, até a quitação integral. Os depósitos deverão ser efetuados na conta corrente do autor no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7, cujos dados foram conferidos e anotados pelo servidor Erialdo. Em seguida, passou-se à oitiva do requerido Jose Moacir Pereira dos Santos, assistido por seu advogado, Manoel Xavier de Carvalho Neto. O requerido declarou estar desempregado e vivendo de auxílio do programa Bolsa Família, propondo inicialmente o pagamento de parcelas mensais de R$ 200,00. O magistrado advertiu o requerido de que a retenção de valores pertencentes a terceiros poderia acarretar responsabilização civil e criminal, demandando um esforço para a quitação do débito. O requerido Jose Moacir alegou que recebeu apenas R$ 5.500,00 do autor Luis Pereira dos Santos e que tentou devolver essa quantia pessoalmente na residência do autor, mas este se recusou a receber, afirmando possuir testemunhas desse fato. Sustentou que o negócio original com o autor consistia em um empréstimo de dinheiro, com o compromisso de devolução assim que o imóvel fosse vendido. O advogado do autor, Francisco Carlos Meira da Silva, interveio para contrapor a versão do requerido, apontando a existência de uma declaração escrita e assinada por Jose Moacir no ID 111428752, fls. 5, datada de 20 de fevereiro de 2024, na qual o requerido declarava ter vendido sua cota hereditária por R$ 6.500,00, recebidos em três parcelas de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00. O requerido Jose Moacir insistiu na afirmação de que recebeu apenas R$ 5.500,00, pagos em mãos durante uma feira livre. Diante da controvérsia e da ausência de outros comprovantes imediatos de pagamento, as partes aceitaram a proposta do magistrado para fixar o acordo com base no valor incontroverso de R$ 5.500,00, totalizando R$ 6.000,00 com os acréscimos sugeridos. Pactuou-se que o pagamento será realizado mediante um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, a serem depositadas na mesma conta bancária do autor. O magistrado estabeleceu que, para ambos os acordos, incidirá cláusula penal com multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas. Declarou-se que o requerido Antonio Pereira dos Santos, que efetuou a venda do imóvel, fica excluído de qualquer obrigação de reembolso decorrente destas cotas hereditárias específicas. O MM. Juiz de Direito homologou os acordos celebrados e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ao final, as partes presentes saíram devidamente intimadas e cientificadas dos termos dos acordos e da sentença homologatória proferida nesta data, 7 de julho de 2026. Diante da composição amigável e da extinção definitiva do feito, não houve designação de nova audiência, restando dispensadas quaisquer providências cartorárias para intimação ou requisição de testemunhas. 3. DETERMINAÇÕES FINAIS DO JUÍZO Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Proceda-se com a inclusão da gravação do vídeo da audiência no PJe Mídias. AUTOR: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 REU: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o requerido Dijailson Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 9.000,00, mediante o pagamento de uma parcela inicial de R$ 1.500,00 com vencimento em 11 de julho de 2026, e o saldo remanescente em prestações mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 11 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Intime-se o requerido Jose Moacir Pereira dos Santos para cumprimento do acordo homologado no valor de R$ 6.000,00, mediante o pagamento de um sinal de R$ 1.500,00 com vencimento em 30 de julho de 2026, e o saldo remanescente em nove parcelas mensais de R$ 500,00, vencendo todo dia 30 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Os pagamentos deverão ser efetuados via depósito ou transferência eletrônica na conta corrente do autor Luis Pereira dos Santos no Banco do Brasil, Agência 2191-1, Conta Corrente 4261-7. Homologa-se a transação celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, e declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando excluído da lide o requerido Antonio Pereira dos Santos quanto a estas obrigações de reembolso. Oficie-se ou proceda-se às comunicações de estilo necessárias, arquivando-se os autos após o cumprimento das formalidades legais. Intimados os presentes em audiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 7 de julho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Promotor(a) de Justiça

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO - PB34846 Advogado do(a) REU: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Luis Pereira dos Santos em face de seus irmãos, José Moacir Pereira dos Santos, Dijailson Pereira dos Santos e Antônio Pereira dos Santos. O autor alega ter adquirido, mediante instrumentos particulares, as cotas hereditárias de José Moacir (R$ 6.500,00) e Dijailson (R$ 7.000,00) referentes a um imóvel deixado pela genitora das partes. Sustenta que o terceiro réu, Antônio, vendeu a integralidade do imóvel a um terceiro ("Carioca") por R$ 60.000,00, sem autorização e sem repassar os valores devidos, pleiteando a rescisão dos negócios, devolução dos valores pagos e reparação por danos morais. Apenas o réu Antônio apresentou defesa (ID 125873198), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade e inadequação da via eleita (necessidade de inventário), e, no mérito, a validade da venda por ele realizada. Os réus José Moacir e Dijailson, embora presentes na audiência, não apresentaram contestação no prazo legal (15 dias úteis a contar da audiência), operando-se a revelia. Verifica-se ainda que ambas as parte manifestaram interesse na produção de provas em audiência, da qual passo a designar Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 07 / 07 / 2026 ÀS 09: 15 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Boa Vista, S/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: DIJAILSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa São Pedro, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 89, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-80.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: LUIS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Sítio Lagoa Formosa, s/n, Zona Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores e, caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade da sua presença (Art. 334, §10 do CPC), exceto quando houve pedido de alimentos, situação em que a presença das partes é obrigatória, sob pena de extinção ou revelia. Do presente feito. Recebo a inicial. Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 28 / 07 / 2025 às 08: 45 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3612-8953 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Da habilitação de advogados na audiência de conciliação. Caso a parte compareça na audiência acompanhada de advogado não habilitado nos autos, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a habilitação, devendo o advogado juntar nos autos procuração no prazo de 15 dias após a audiência, sob as penas da lei. O advogado fica advertido que a homologação de eventual acordo firmado na audiência poderá depender da juntada da procuração. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Juíza de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)