Procedimento Comum Cível 0801051-76.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801051-76.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801051-76.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Acidente de Trânsito] Parte promovente: Nome: LUCAS ROQUE DOS SANTOS Endereço: Rua Juarez Saraiva Maia, s/n, Bairro João Agripino, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Parte promovida: CLAUDIO SUASSUNA DA SILVA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/05/2026 09:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/kyb-wicp-nyf Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801051-76.2026.8.15.0141. AUTORA: LUCAS ROQUE DOS SANTOS PARTE RÉ: CLAUDIO SUASSUNA DA SILVA e outros EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Catolé do Rocha DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO" ajuizada por LUCAS ROQUE DOS SANTOS em face de CLAUDIO SUASSUNA DA SILVA e DÉBORA ANNY COSTA DE MEDEIROS. O autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência. O requerimento de tutela provisória visa o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus via SISBAJUD até o limite de R$ 14.430,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta reais), a restrição/indisponibilidade de veículos via RENAJUD e, caso necessário, a indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. O autor fundamenta o pedido na probabilidade do direito, que estaria demonstrada pelo boletim de ocorrência, documentos e provas do acidente, e no perigo de dano, alegando um risco concreto de os réus alienarem bens e frustrarem a futura execução da indenização. A tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo estabelece que a tutela de urgência de natureza satisfativa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, após análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora tenha apresentado o boletim de ocorrência (ID 155018395) e comprovantes de gastos (IDs 155018396, 155018397 e 155020001), estes documentos, por si só, não são suficientes para configurar a probabilidade robusta do direito em sede de cognição sumária. O boletim de ocorrência registra os fatos, mas a apuração definitiva da culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente, bem como a extensão exata dos danos materiais e morais, demanda o devido processo legal, com a citação e a apresentação da defesa pelos réus, oportunizando o contraditório e a produção de outras provas. A existência de filmagens do acidente, mencionada na inicial, mostram os danos causados, mas não a dinâmica do acidente. Assim, a tese de culpa exclusiva dos réus, essencial para a probabilidade do direito de indenização integral, carece de maior aprofundamento probatório nesta fase inicial. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o autor alega um "fundado receio de que o Réu venha a dilapidar ou ocultar seu patrimônio". Contudo, tal afirmação constitui uma urgência genérica, desacompanhada de qualquer prova ou indício concreto que demonstre atos recentes ou iminentes dos réus no sentido de dissipar seus bens para frustrar eventual execução. As certidões de bens imóveis (IDs 155017486, 155017487, 155017488, 155017490, 155017491 e 155017492) apenas comprovam a existência de patrimônio em nome do réu CLAUDIO SUASSUNA DA SILVA, o que, ao contrário do alegado, sugere a capacidade de adimplemento e não um risco de dilapidação. A mera possibilidade de futura frustração da execução, sem elementos objetivos que corroborem o comportamento dos réus, não configura o perigo de dano concreto exigido pela legislação processual civil. Por fim, a concessão das medidas pleiteadas, como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição veicular via RENAJUD e indisponibilidade de imóveis via CNIB, implica na irreversibilidade ou difícil reversibilidade dos efeitos da decisão, contrariando o disposto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Tais medidas impactam diretamente a esfera patrimonial dos réus e suas atividades comerciais, com potencial de causar prejuízos que, mesmo em caso de reversão ao final do processo, podem ser de difícil ou impossível reparação integral. A privação do uso de bens ou da liquidez financeira antes da formação do contraditório e da devida instrução processual pode acarretar danos que excedem o propósito de mera garantia do resultado útil do processo. Portanto, a ausência de probabilidade do direito em um juízo de cognição sumária e a insuficiência da demonstração de um perigo de dano concreto, somadas ao risco de irreversibilidade da medida, impedem a concessão da tutela provisória de urgência nos moldes requeridos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 1.Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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