Cumprimento de sentença 0801119-13.2021.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801119-13.2021.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801119-13.2021.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por INACIO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com base em acórdão transitado em julgado (ID 79987197) que proveu parcialmente o apelo do exequente, reformando a sentença de primeiro grau. O acórdão condenou a instituição financeira à repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte executada, CREFISA S/A, apresentou manifestação (ID 114768189), posteriormente à elaboração dos cálculos por contador judicial, alegando a existência de um acordo extrajudicial firmado com o exequente, no valor de R$ 9.000,00, que teria sido integralmente pago em 12/01/2023 ao patrono do exequente. A executada pugna pelo reconhecimento da validade e eficácia liberatória do referido acordo, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Por sua vez, o exequente, em manifestação (ID 115665432), impugnou a eficácia do acordo extrajudicial, argumentando que a transação não foi homologada judicialmente e que o acórdão exequendo transitou em julgado posteriormente, constituindo um título executivo judicial eficaz e exequível. O exequente, contudo, concorda com a dedução dos valores comprovadamente adiantados pela executada. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na eficácia do acordo extrajudicial não homologado judicialmente frente a um título executivo judicial (acórdão) já transitado em julgado. É cediço que, embora as partes possuam autonomia para transacionar e compor seus litígios extrajudicialmente, para que tal acordo produza efeitos no âmbito de um processo judicial e, especialmente, para que possa obstar ou extinguir um cumprimento de sentença baseado em título judicial, é indispensável a sua homologação pelo Poder Judiciário. A homologação confere ao acordo a natureza de título executivo judicial, incorporando-o à decisão judicial e tornando-o vinculante para as partes no contexto processual. No caso em tela, a própria executada informa que a minuta do acordo foi protocolada em 21/12/2022 e reiterada em 11/01/2023 nos autos do Agravo de Instrumento. Ocorre que o acórdão que fundamenta o presente cumprimento de sentença foi proferido em 29/08/2023 (ID 79987197) e transitou em julgado em data posterior (ID 79987252). A parte executada teve a oportunidade de apresentar os termos do acordo ao Tribunal durante o trâmite do recurso de apelação ou mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão, buscando sua homologação e, eventualmente, a extinção do processo ou a modificação do julgamento. Contudo, não o fez, permitindo que o acórdão se tornasse definitivo e irrecorrível. A ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial, somada ao trânsito em julgado do acórdão, impede que a transação particular prevaleça sobre a decisão judicial definitiva. O acórdão, uma vez transitado em julgado, constitui coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível, e não pode ser desconstituído por um acordo extrajudicial que não foi submetido à chancela judicial no momento oportuno. A parte que se sentiu prejudicada pela decisão judicial tinha os meios recursais cabíveis para impugná-la, inclusive apresentando o acordo para homologação, mas não o fez. Entretanto, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) impõe que, embora o acordo não homologado não possa extinguir a execução, os valores comprovadamente pagos pela executada devem ser abatidos do montante total devido. O exequente, inclusive, concorda com essa dedução. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. REJEITO o acordo extrajudicial apresentado pela executada (ID 114768191) como meio de extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da ausência de homologação judicial e do posterior trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. DETERMINO que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), comprovadamente pago pela executada ao patrono do exequente em 12/01/2023 (ID 114768190), seja deduzido do montante total da condenação apurado nos cálculos judiciais, a contar da data do pagamento. 3. Nomeio Dra. TALITA PIRES FIGUEIREDO, (83) 99646-3950 - Email: [email protected], profissional já habilitado no sistema do TJPB (082.246.654-61) para elaboração de novos cálculos, observando-se o disposto nessa decisão. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, com base na análise dos autos digitais, sendo fixados os honorários em R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a serem pagos pelo executado, após a apresentação do laudo, por se tratar de processo sob o regime da gratuidade judiciária. Intime-se o requerido para recolhimento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, requisite-se o pagamento da verba honorária ao perito, nos termos regulamentares. Cumpra-se com urgência. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(16)