Procedimento Comum Cível 0834838-55.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.989,55

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 10/06/2024

21/08/2024, 12:48

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. AULAS TEÓRICAS PRESTADAS DE FORMA REMOTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19]

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. AULAS TEÓRICAS PRESTADAS DE FORMA REMOTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19]

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:23

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 12:55

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandada, em sede de produção de provas, requisitou a realização de perícia contábil ao Id 36963176, insistindo na prova por meio da petição de Id 46251377. No entanto, ao ser intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, por mais de uma vez, quedou-se inerte. Assim, estando o feito paralisado pela falta inércia da parte promovida, INDEFIRO a r

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandada, em sede de produção de provas, requisitou a realização de perícia contábil ao Id 36963176, insistindo na prova por meio da petição de Id 46251377. No entanto, ao ser intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, por mais de uma vez, quedou-se inerte. Assim, estando o feito paralisado pela falta inércia da parte promovida, INDEFIRO a r

14/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 20:04

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 10/06/2024

21/08/2024, 12:48

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. AULAS TEÓRICAS PRESTADAS DE FORMA REMOTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19]

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. AULAS TEÓRICAS PRESTADAS DE FORMA REMOTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Interpretação / Revisão de Contrato, COVID-19]

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:23

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 12:55

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandada, em sede de produção de provas, requisitou a realização de perícia contábil ao Id 36963176, insistindo na prova por meio da petição de Id 46251377. No entanto, ao ser intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, por mais de uma vez, quedou-se inerte. Assim, estando o feito paralisado pela falta inércia da parte promovida, INDEFIRO a r

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte demandada, em sede de produção de provas, requisitou a realização de perícia contábil ao Id 36963176, insistindo na prova por meio da petição de Id 46251377. No entanto, ao ser intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, por mais de uma vez, quedou-se inerte. Assim, estando o feito paralisado pela falta inércia da parte promovida, INDEFIRO a r

14/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:36

Indeferido o pedido de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA - CNPJ: 04.438.680/0001-80 (REU)

13/03/2024, 15:36

Conclusos para decisão

25/01/2024, 08:30

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:10

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834838-55.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. REITERE-SE a intimação da parte promovida a respeito dos honorários apresentados pela perita e dos documentos solicitados. Não havendo resposta, renove-se a conclusão para nova decisão a respeito da prova. JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/12/2023, 08:55

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834838-55.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/11/2023, 15:25

Juntada de Informações

01/11/2023, 13:12

Nomeado perito

27/10/2023, 10:37

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de ANDRÉ ARAÚJO DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:59

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/08/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 01:05

Nomeado perito

10/07/2023, 14:51

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:17

Juntada de Informações

19/06/2023, 11:16

Juntada de Informações

10/02/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:38

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:13

Juntada de Informações

14/10/2022, 09:12

Decorrido prazo de MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:56

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 21:36

Decorrido prazo de SANDRIELE LEITE MOTA em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de diligência

15/06/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:16

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 20:09

Nomeado perito

04/11/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:14

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:04

Juntada de Certidão

05/08/2021, 13:03

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 10:42

Conclusos para despacho

11/06/2021, 23:12

Juntada de Certidão

11/06/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 11:24

Conclusos para despacho

14/05/2021, 23:50

Juntada de Certidão

14/05/2021, 23:50

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 09:32

Conclusos para despacho

23/11/2020, 22:08

Juntada de Certidão

23/11/2020, 22:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 17:22

Conclusos para despacho

19/10/2020, 15:34

Juntada de Certidão

19/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 20:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de contestação

27/07/2020, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2020, 23:20

Juntada de Petição de diligência

23/07/2020, 23:20

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 12:13

Cancelada a movimentação processual

17/07/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 10:27

Conclusos para despacho

13/07/2020, 22:18

Juntada de Certidão

13/07/2020, 22:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 15:02

Conclusos para despacho

13/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de diligência

10/07/2020, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2020, 21:03

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2020, 08:47

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 19:17

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/07/2020, 17:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/07/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 16:41

Documentos

DECISÃO

•03/07/2020, 17:18

DECISÃO

•08/07/2020, 08:47

DESPACHO

•13/07/2020, 15:02

DESPACHO

•14/07/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 20:05

DESPACHO

•19/10/2020, 17:22

DESPACHO

•24/11/2020, 09:32

DESPACHO

•24/11/2020, 15:00

DESPACHO

•16/05/2021, 11:24

DESPACHO

•14/06/2021, 10:42

DESPACHO

•04/11/2021, 09:14

DESPACHO

•08/02/2023, 17:38

DESPACHO

•10/07/2023, 14:51

DESPACHO

•27/10/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:53

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•03/07/2020, 17:18

DECISÃO

•08/07/2020, 08:47

DESPACHO

•13/07/2020, 15:02

DESPACHO

•14/07/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 20:05

DESPACHO

•19/10/2020, 17:22

DESPACHO

•24/11/2020, 09:32

DESPACHO

•24/11/2020, 15:00

DESPACHO

•16/05/2021, 11:24

DESPACHO

•14/06/2021, 10:42

DESPACHO

•04/11/2021, 09:14

DESPACHO

•08/02/2023, 17:38

DESPACHO

•10/07/2023, 14:51

DESPACHO

•27/10/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:54

DESPACHO

•11/12/2023, 09:12

DESPACHO

•11/12/2023, 10:02

DECISÃO

•13/03/2024, 15:36

DECISÃO

•13/03/2024, 20:04

SENTENÇA

•13/05/2024, 12:55

SENTENÇA

•14/05/2024, 12:26