Procedimento Comum Cível 0809350-87.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809350-87.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MARINHO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0809350-87.2024.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tendo em vista a juntada do laudo pericial aos autos, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência do laudo apresentado e, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MARINHO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0809350-87.2024.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tendo em vista a juntada do laudo pericial aos autos, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência do laudo apresentado e, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:51

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:37

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:20

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:14

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:33

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL MARINHO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0809350-87.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de análise da impugnação apresentada pela instituição financeira ré, BANCO DO BRASIL S.A., em face da proposta de honorários periciais formulada pelo perito contador nomeado por este Juízo. O processo encontra-se em fase de instrução, tendo sido deferida, por meio da decisão de ID 125320379, a produção de prova pericial contábil, requerida expressamente pela parte ré em sua contestação (ID 107918187) e em petição subsequente (ID 109048231), com o objetivo de elucidar a controvérsia técnica acerca da correção dos valores na conta individual do PASEP do autor. Para a realização do encargo, foi nomeado o Sr. Renato Eduardo Silveira Roselot, profissional devidamente qualificado. O perito nomeado, em atendimento à determinação judicial, apresentou sua proposta de honorários no documento de ID 129037027, estimando o valor de seus serviços em R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), detalhando as atividades a serem desenvolvidas e a metodologia de cálculo para se chegar ao montante proposto. Devidamente intimada para se manifestar sobre a referida proposta, a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou a impugnação de ID 136007380, na qual se insurge contra o valor arbitrado, alegando, em suma, que os honorários se demonstram elevados e não correspondem à realidade da tarefa a ser realizada, por se tratar, segundo a instituição financeira, de matéria de natureza simples, que envolve a realização de meros cálculos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da Análise da Impugnação e do Comportamento Contraditório da Parte Ré A questão posta à análise cinge-se à razoabilidade dos honorários periciais propostos pelo perito judicial. A parte ré, que requereu a prova técnica, agora a questiona sob o argumento de que a tarefa a ser realizada é de baixa complexidade, consistindo em "simples cálculo". Contudo, a análise do comportamento processual da própria instituição financeira revela uma manifesta e inescusável contradição, que atenta contra o princípio da boa-fé processual. Inicialmente, é fundamental registrar que a produção da prova pericial foi um pleito formulado pela própria parte ré. Em sua peça de contestação (ID 107918187) e, de forma ainda mais enfática, na petição de ID 109048231, o banco demandado argumentou veementemente pela necessidade de auxílio de um perito contábil, destacando a "complexidade dos cálculos em cotejo com análise de documentos e lançamentos que remontam há mais de 42 anos". Naquela oportunidade, a parte ré ressaltou a existência de diversos equívocos metodológicos na planilha apresentada pelo autor, a necessidade de checagem de variações de índices e moedas que vigoraram no período e a indispensabilidade de uma "ampla análise documental e contábil que esse juízo não tem como realizar sem o auxílio de um expert contábil". Ao postular a realização de perícia técnica por profissional qualificado, o réu, de forma inequívoca, admitiu a natureza técnica e complexa da controvérsia, reconhecendo que a elucidação dos fatos dependia de conhecimento especializado que transcende a análise puramente jurídica. A sua insistência na produção de tal prova foi o que motivou a decisão de ID 125320379, que deferiu o pedido e nomeou o perito. Agora, confrontado com a proposta de remuneração pelo trabalho técnico que ele mesmo reputou indispensável, o réu altera sua posição de forma diametralmente oposta, passando a tratar a mesma questão como sendo de "natureza simples". Tal postura configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam venire contra factum proprium, uma vedação ao comportamento contraditório, que é uma das manifestações do princípio da boa-fé objetiva, norteador de toda a sistemática processual civil, conforme preconiza o artigo 5º do Código de Processo Civil. Não se pode admitir que a parte adote uma linha de argumentação para obter determinada providência processual — no caso, a realização da perícia — e, em um momento posterior, adote tese completamente antagônica com o único objetivo de se eximir do ônus financeiro decorrente daquela providência. A lealdade e a cooperação são deveres de todos os sujeitos do processo, e a conduta da parte ré, ao variar sua argumentação conforme a conveniência do momento, viola a legítima expectativa de um andamento processual probo e coerente. Ademais, se o réu de fato considerasse que a matéria se resumia a "cálculos simples", era seu dever processual, ao apresentar a contestação, trazer aos autos uma planilha detalhada, transparente e fundamentada, que demonstrasse, de forma clara e incontestável, a correção dos lançamentos efetuados na conta PASEP do autor, contrapondo-se objetivamente aos cálculos da inicial. Em vez disso, limitou-se a impugnar genericamente os valores e a requerer o auxílio de um perito, transferindo para um terceiro a responsabilidade de realizar a análise técnica que agora considera singela. Essa omissão reforça a percepção de que a alegação de simplicidade é meramente retórica e destituída de fundamento fático. Portanto, a impugnação apresentada pela parte ré não pode ser acolhida, pois se baseia em uma premissa — a simplicidade da perícia — que contradiz frontalmente seu próprio comportamento processual anterior, o que denota falta de lealdade e boa-fé. Da Adequação e Razoabilidade dos Honorários Periciais Superada a questão do comportamento contraditório do réu, passa-se à análise objetiva da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, com base nos critérios estabelecidos no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que orientam o julgador a arbitrar a remuneração do perito considerando o trabalho a ser realizado. O perito nomeado, Sr. Renato Eduardo Silveira Roselot, apresentou uma proposta detalhada no ID 129037027, na qual estima a necessidade de 05 (cinco) horas de trabalho técnico, ao custo de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por hora, totalizando o montante de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais). O valor da hora técnica, conforme informado, baseia-se em tabela referencial da Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade (ASSCON), o que confere um parâmetro objetivo e mercadológico à sua proposta. A complexidade da perícia, ao contrário do que alega o réu, é evidente. A análise não se resume a uma simples operação aritmética. O trabalho exigirá do profissional a imersão nos autos, o estudo da legislação específica e infralegal que regeu o PASEP ao longo de décadas, a interpretação de microfilmagens e extratos antigos, a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros que variaram com os sucessivos planos econômicos e mudanças de moeda no país. Além disso, o perito deverá responder de forma fundamentada a uma extensa lista de quesitos técnicos formulados pela própria parte ré (ID 126676706), que abarcam desde a identificação de valores históricos até a análise da correção na aplicação de índices e a verificação de saques e pagamentos de rendimentos. A elaboração de planilhas de cálculo, a apuração de eventuais diferenças e a redação de um laudo pericial coeso, claro e conclusivo, que efetivamente auxilie este Juízo na formação de seu convencimento, é uma tarefa que demanda não apenas tempo, mas também um elevado grau de especialização e zelo profissional. As qualificações do perito, demonstradas em seu currículo (ID 129037030), atestam sua capacidade para o encargo e justificam uma remuneração condigna com a responsabilidade assumida. Dessa forma, considerando a relevância da prova, a complexidade da matéria, o tempo estimado para a sua execução, a qualificação do profissional e o detalhamento das atividades a serem desempenhadas, o valor proposto de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) mostra-se justo, razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido. A impugnação do réu, portanto, carece de fundamento e deve ser integralmente rejeitada. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação supra: REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., no documento de ID 136007380. HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial no ID 129037027, fixando a remuneração para a realização da prova pericial contábil no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais). Em conformidade com o artigo 95 do Código de Processo Civil e com o já determinado na decisão de ID 125320379, INTIME-SE a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., por ter sido a requerente da prova pericial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor ora homologado. Efetuado o depósito, prossiga-se com o cumprimento dos demais itens da decisão de ID 125320379. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00