Procedimento Comum Cível 0824873-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824873-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 05:34

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485, III, §1° do CPC/2015. João Pessoa - PB, em 01 de junho de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 19:24

Expedida/certificada

01/06/2026, 19:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:19

Documento (Certidão)

01/06/2026, 19:17

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0824873-77.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante do acórdão de ID 127974296, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo o resultado do julgamento que negou provimento ao Agravo de Instrumento, antes de analisar os Embargos de Declaração, opostos no ID 123317441, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais em atraso e, mensalmente, as demais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 09:21

Mero expediente

11/02/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824873-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/PROMOVIDA, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824873-77.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSEMAR DO NASCIMENTO MACEDO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOSEMAR DO NASCIMENTO MACEDO contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos já qualificados, objetivando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, posto que afirma nunca ter recebido o cartão ou feito uso. No entanto, afirma que parte do valor é descontado no contracheque e a quantia restante é transferida para uma fatura. Deferida a gratuidade judiciária em parte, e intimado o promovente para recolher as custas iniciais do feito, não houve manifestação. É o relatório. Decido. Narra o Código de Processo Civil que cabe ao promovente arcar com as custas iniciais do feito, ou comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, o promovente ajuizou a presente demanda, e lhe foi concedida em parte a justiça gratuita, com o desconto de 60% das custas iniciais, com a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, ID 112095535. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, no entanto não ofereceu manifestação nos autos, apesar de advertido que seu silêncio causaria a extinção do processo e o cancelamento da distribuição, de modo a permitir que as custas ficassem em atraso, conforme certificou a Serventia (ID 120127328). Mesmo mediante interposição de agravo de Instrumento, não houve reforma da decisão proferida por este Juízo, conforme acórdão acostado aos autos no ID 121270871. A respeito do tema, dispõe o art. 290 do CPC: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nossa Corte estadual também tem entendido que a não quitação das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, veja: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. Quedando-se inerte a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolher as custas prévias da ação, deve-se extinguir o processo sem a apreciação do mérito, diante de sua inércia, procedendo-se ao cancelamento da distribuição. Em virtude do disposto no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação pessoal da parte, bastando que seja intimado o advogado que a representa. (0804737-26.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO CHAMAMENTO DA JUSTIÇA. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA ACERTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR NO SEU DEVER PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento na distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. (0800304-57.2016.8.15.0051, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2020) Portanto, intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a desídia implica a extinção do feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com base no arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Intime-se o autor da presente decisão. Interposto recurso, proceda-se à remessa imediata ao e. TJPB, independentemente de nova conclusão, fazendo-se conclusão ao juízo somente em caso de recolhida as custas iniciais de forma integral. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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