Execução Fiscal 0836124-34.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0836124-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:09

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:08

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 15:40

Publicação

12/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836124-34.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP, ADEMILDO CESAR DE ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMILDO CESAR DE ARAÚJO em face da decisão proferida no ID 123164843, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que houve impugnação à própria higidez da CDA, especialmente quanto à sua responsabilização pessoal e à ausência de intimação no processo administrativo. A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 123449932). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, consignando que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, sendo inadequada a via incidental eleita. Ressalta-se, ainda, que nenhum documento apto a comprovar, de plano, as alegações de ausência de intimação no processo administrativo ou de indevida responsabilização pessoal foi juntado pelo excipiente, o que reforça a conclusão pela necessidade de dilação probatória. Assim, verifica-se mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, pretensão que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 17:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:14

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:46

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836124-34.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP, ADEMILDO CESAR DE ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMILDO CESAR DE ARAÚJO em face da decisão proferida no ID 123164843, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que houve impugnação à própria higidez da CDA, especialmente quanto à sua responsabilização pessoal e à ausência de intimação no processo administrativo. A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 123449932). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, consignando que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, sendo inadequada a via incidental eleita. Ressalta-se, ainda, que nenhum documento apto a comprovar, de plano, as alegações de ausência de intimação no processo administrativo ou de indevida responsabilização pessoal foi juntado pelo excipiente, o que reforça a conclusão pela necessidade de dilação probatória. Assim, verifica-se mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, pretensão que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836124-34.2021.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, referente a débito de ICMS, apurado através do processo administrativo nº 1890872020-0, de 16/12/2020, tendo como suporte a CDA nº 0200038202112689. O executado, após tomar conhecimento da execução, interpôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, a existência de vícios na CDA, ilegitimidade passiva e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Baseado nessas alegações, requereu a extinção da presente execução fiscal. A Fazenda Estadual se manifestou (ID.84596463), pugnando pela rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade destina-se a obstar a execução quando o título que a instrui carece dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesses casos, a prova deve ser pré-constituída e inequívoca, de modo a não deixar dúvidas acerca da ausência dos pressupostos necessários à regularidade da execução. Constitui construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em favor do executado mesmo sem a garantia do juízo, quando evidenciada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da execução, em razão da inadequação do título executivo, o que caracteriza carência de ação. Outrossim, cumpre salientar que, se a objeção deduzida demandar produção de provas para a sua demonstração, à exceção de pré-executividade não pode ser acolhida. No caso em exame, verifica-se que o excipiente não impugna a higidez do título executivo, mas ataca a própria execução e os atos administrativos que a antecederam. É patente a inadequação da via processual eleita, porquanto a alegação formulada pelo excipiente, atinente à validade dos atos executórios, deve ser apreciada na via própria dos embargos à execução. Assim, a matéria não comporta exame na presente exceção, uma vez que ao excipiente são assegurados instrumentos processuais adequados para o exercício da ampla defesa, desde que manejados no tempo e forma previstos em lei, não sendo lícito optar por via manifestamente imprópria por mera conveniência. No caso dos autos, as alegações apresentadas evidenciam o não cabimento da exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória para a verificação do direito invocado, o que afasta a possibilidade de exame pela via incidental, que não pode servir de sucedâneo aos embargos à execução. Ademais, a documentação juntada não se mostra suficiente para comprovar, de plano, as teses defendidas, impondo-se reconhecer que a matéria deduzida demanda instrução probatória incompatível com a exceção manejada. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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