Execução de Título Extrajudicial 0843463-73.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843463-73.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCIMAR OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 EXECUTADO: FILLYPI RODRIGUES TAVARES SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: JOHN ANDERSON LUCENA DE QUEIROZ - PB25316 DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para novas tratativas de acordo extrajudicial. A pretensão de suspensão do processo para novas tratativas de acordo, embora alinhada ao princípio da busca pela autocomposição, não se mostra razoável neste estágio processual. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, as partes já tiveram a oportunidade de conciliar em audiência específica para tal fim (ID 85263050), a qual restou infrutífera. A reiteração de pedidos de suspensão para o mesmo fim, sem a demonstração de elementos novos e concretos que justifiquem uma expectativa real de acordo, tende a protelar indevidamente o andamento da execução. O processo executivo, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é pautado pela celeridade e simplicidade, buscando a satisfação do crédito de forma eficaz. As diversas diligências já empreendidas para a localização de bens do Executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, revelaram-se, em sua maioria, infrutíferas, resultando em bloqueios de valores irrisórios ou na inexistência de bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a continuidade da execução exige que o Exequente apresente meios efetivos para a satisfação de seu crédito. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, é clara ao dispor que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, em vez de conceder nova suspensão para tratativas de acordo que já se mostraram ineficazes, impõe-se que o Exequente, na qualidade de impulsionador do processo, indique, de forma precisa e fundamentada, outros bens do Executado que possam ser objeto de penhora. Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843463-73.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Espécies de Contratos] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)