Cumprimento de sentença 0005474-80.2011.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0005474-80.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:32

Publicação

12/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MAURIZIA MATIAS DA SILVA EXECUTADO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 3 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0005474-80.2011.8.15.2003

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MAURIZIA MATIAS DA SILVA EXECUTADO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 3 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0005474-80.2011.8.15.2003

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MAURIZIA MATIAS DA SILVA EXECUTADO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 3 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0005474-80.2011.8.15.2003

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:21

Determinação de Diligência

06/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:38

Remessa

26/02/2026, 14:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:05

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MAURIZIA MATIAS DA SILVA EXECUTADO: MELQUIADES JOÃO DO NASCIMENTO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0005474-80.2011.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento em fase de cumprimento de sentença, cuja sentença decretou o despejo do promovido do imóvel objeto do contrato, assim como o condenou a adimplir os aluguéis vencidos desde setembro de 2010 até a efetiva desocupação do imóvel. Transitada em julgado a sentença, foi requerido o cumprimento de sentença pelos autores, sendo intimado o promovido por hora certa e por nota de foro, sendo esta última realizada em 27 de março de 2014. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens do executado, o qual foi cumprido em endereço diverso do determinado, sendo penhorado uma máquina digital avaliada em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Referida penhora originou o processo de embargos de terceiro, cadastrado sob nº 0802981-19.2019.815.2003, os quais foram acolhidos, decretando a nulidade da penhora sobre o bem, tendo em vista que este é de propriedade de pessoa jurídica da qual o devedor não é sócio. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo promovido, requerendo preliminarmente a concessão de justiça gratuita, concessão de efeito suspensivo ao incidente, e a consequente extinção da execução por cumprimento total da obrigação. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Decisão de ID: 52355188, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de intempestividade. Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento, pelo autor, ao ID: 54257723. Determinação de Suspensão Processual, em virtude da dependência do julgamento do recurso (ID: 58237962). Juntada do Acórdão ao ID: 58237962, com a indicação de efetivo conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante exposto nos autos ao ID: 86447704, houve a reforma da Decisão de ID: 52355188, que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, sob a alegação de intempestividade para sua apresentação. Ocorre que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes indicados pelo C.P.C./73, haja vista que a intimação direcionada à parte para pagamento da condenação, ocorreu em 2014, sob a vigência do antigo Código de Processo Civil. Assim, por mais que o C.P.C/2015 tenha sido aplicado imediatamente ao curso da demanda, após sua publicação, o trâmite inicial em relação ao cumprimento de sentença deu-se sob a tutela da Lei Federal antiga. Cumpre dizer que, tão logo transitado em julgado o Acórdão, em cumprimento a Despacho datado de 21 de março de 2014 (ID: 13797684, p. 45), o executado foi intimado para cumprir a Sentença, sob pena de incidência do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sendo essa a única intimação que lhe foi dirigida até a apresentação da Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Conforme indicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento (ID: 86447704 ), “muito embora as normas processuais contidas no Código de Processo Civil de 2015 sejam de aplicação imediata aos processos em curso, consoante seu art. 14, a primeira e única intimação do Agravante para cumprimento da Sentença se deu quando estava em vigor o art. 475-J do C.P.C/1793[1], razão pela qual dispunha ele do direito de ser intimado, também, na forma do § 1º, desse último dispositivo, para apresentação de impugnação ao cumprimento da Sentença”. No caso, aduz o art. 475-J do C.P.C./73 a seguinte afirmação: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Outrossim, no que tange a apresentação da planilha de cálculos, verifica-se que, nos termos da intimação direcionada ao executado, a impugnação foi apresentada corretamente, haja vista que o executado apontou o valor que, no seu entender, seria o correto, preenchendo o requisito previsto no § 2º do art. 475-L do C.P.C./1973, pois a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado possui determinação expressa apenas no art. 525, § 4º, do C.P.C, não constando como requisito obrigatório pela Lei Federal anterior (1973). Ressalta-se, por conseguinte, que o julgamento exarado pelo TJPB (ID: 86447704), determinou expressamente que: “conhecido o Agravo de Instrumento, dou-lhe provimento para anular a Decisão agravada e determinar que o trâmite processual seja retomado com a análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença”. Pois bem. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Através de requerimento genérico, pugna o demandado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que não se encontra em condições de arcar com tal ônus processual. Todavia, não traz qualquer documento apto a embasar tal pleito e, tendo em vista que era locatário de imóvel cujo aluguel possuía valor considerável para a época, além da qualificação de empresário afastam a presunção juris tantum da sua hipossuficiência econômico-financeira, de forma que rejeita-se o pleito em disceptação. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA PENHORA DE BEM DE TERCEIRO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso, a Sentença de ID: 13797465 – p.47/50, determinou o seguinte: Isto posto, na conformidade do art. 9º, inc. III c/c o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, julgo procedente a ação e decreto o despejo do imóvel situado na Av. Josefa Taveira, 755, Box 03, Mangabeira I, nesta Capital, condenando o promovido ao pagamento de alugueis vencidos desde setembro de 2010 até a efetiva desocupação do imóvel, calculados na base de R$ 1.600,00 e reajustados pelos índices do IGPM, além dos encargos da mora (correção pelo IPCA, multa de 10% e juros de 1% ao mês). Condeno o promovido ao pagamento da diferença dos aluguéis referentes aos índices de reajustes anuais pelo IGPM a cada período de 12 meses, a contar do mês de setembro de 2006 e dos anos seguintes, até a desocupação do imóvel. O promovido deverá desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea “a”, da Lei 8.245/1991, sob pena de desocupação coercitiva. [...] Condeno o promovido, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Iniciada a fase de liquidação de sentença, em 2014, a parte exequente apresentou memorial de cálculos, conforme determina o art. 475- B do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe, IN VERBIS: “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475 – J desta lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”, conforme exposto ao ID: 13797684- p. 68. Por fim, requereu a autorização judicial para reintegração de posse e a condenação do executado ao pagamento de de R$ 274.701,53 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e um reais e cinquenta e três centavos). Em seguida, no ano de 2018, o exequente informou que havia sido reintegrado na posse do imóvel (ID: 137976690 – p.25). Por conseguinte, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 2019, indicando que o valor devido é inferior ao pleiteado pelo exequente, haja vista que desocupou o imóvel antes de 2014 e que, durante o curso processual, adimpliu os valores outrora devidos, dando quitação total à dívida. Assim, aduz o excesso da execução requerida pelo exequente e ressalta a impossibilidade de realização de penhora sobre bem de terceiro. Argumenta que desocupou o imóvel em abril de 2011, mas que não possui documentos que atestam a entrega das chaves. Relata que a empresa intitulada “ADIELSON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE BRINQUEDOS IMPORTADOS EIRELI”, foi instalada no local do imóvel em agosto do ano suscitado e que, em virtude disso, há plena configuração de enriquecimento ilícito, haja vista a cobrança de R$ 274.701,53 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e um reais e cinquenta e três centavos). Ressalta que já houve o depósito em juízo do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor superior ao débito cobrado na exordial. Outrossim, se insurge quanto a cobrança da multa referente ao inadimplemento contratual, que deveria ser aplicada sobre a integralidade do valor, não sobre cada parcela vencida, de forma individualizada. Em seus cálculos, indica que o valor devido corresponderia a R$ 16.658,53 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e que o montante já depositado (R$ 24.000,00), cobriria, inclusive, as custas judicias do processo. Assim, requer a remessa dos autos à contadoria do juízo, para apuração do quantum supostamente devido. Além disso, solicita a oitiva do locador do imóvel, “ADIELSON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE BRINQUEDOS E IMPORTADOS EIRELI”, a título de prova testemunhal, com o fito de comprovar a data de início de utilização do imóvel ou, alternativamente, que seja intimado para apresentar o contrato de locação firmado entre as partes, para que seja sanada a dúvida em relação a data de ocupação. Por fim, requer a condenação da parte exequente em litigância de má-fé, indicando que a parte exequente estaria utilizando de “artifícios pretenciosos para obter o enriquecimento ilícito”, com a inversão da sucumbência. Após a análise dos requerimentos das partes, verifica-se da alegação da parte executada nítido descompasso com o contexto fático dos autos, em virtude da afirmação de desocupação do imóvel em meados de abril de 2011, sendo desnecessária a oitiva ou comparecimento de terceiros ao processo para atestar a alegação. Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada. No caso em espeque, a intimação do promovido para desocupação do bem foi feita em 03 de abril de 2014, por hora certa, tendo em vista as suspeitas de ocultação, consoante exposto ao ID: 13797684 – pág. 51, ao passo em que a intimação para adimplemento do débito foi feita através de nota de foro, em 27 de março de 2014 (ID: 13797684 – p.45), não se revestindo de verossimilhança a alegação de entrega do imóvel no período informado, em 2011. Ressalta-se, inclusive, que a aplicação de multa é válida e se refere a determinação de desocupação compulsória, além da previsão contratual (ID: 13797438 – p.08), em virtude do não cumprimento da decisão judicial no tempo adequado. Apenas a título de citação, em virtude da adequada observância de todas as alegações no julgado, cumpre dizer que o executado propôs Contestação (ID: 13797465 – p- 04) datada em 16 de junho de 2011, informando que, na verdade, os exequentes não haviam pedido “o imóvel por escrito”, após o término da locação, “, motivo pelo qual o contrato entre as partes se tornou contrato por tempo indeterminado”, não fazendo qualquer ilação nesta petição ou durante o curso processual sobre a desocupação do imóvel de forma voluntária, o que foi devidamente reconhecido pela própria Sentença, em virtude da determinação de expedição do mandado de despejo. Ressalta-se, em consonância que, conforme indicado ao ID: 13797465 – p.81, pelo próprio executado, em 16 de agosto de 2012, há a seguinte ilação: Por conseguinte, a ocupação do imóvel também foi atestada por oficial de justiça, em 03 de abril de 2014 (ID: 13794684 – p.51), que possui fé-pública em suas alegações. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao executado, no que tange a possível desocupação do imóvel, em abril de 2011. Em contrapartida, observa-se que, no momento da propositura da execução, a parte autora requer autorização judicial para retomada do bem, indicando que o promovido não realizou a entrega das chaves do imóvel. Contudo, observa-se que a desocupação foi atestada pelo oficial de justiça em 08 de julho de 2014 (ID: 13797684 – p.60). Assim, houve a seguinte determinação pela Decisão de ID: 13797684 – p 82, exarada em 13.03.2015: Apesar da determinação, a reintegração de posse não ocorreu em virtude da impossibilidade de contato com a parte exequente, desde 15/09/2015 (ID’s: 13797684/ 13797690). Contudo, a parte exequente informa, em 09/02/2018 que o imóvel já havia sido reintegrado. Verifica-se que a sentença determina a desocupação do imóvel, o que não se confunde com o instituto da reintegração, nos seguintes termos: “O promovido deverá desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea “a”, da Lei 8.245/1991, sob pena de desocupação coercitiva”. Diante do exposto, em virtude da Certidão exarada pelo meirinho no dia 08 de julho de 2014 (ID: 13797684 – p.60), que informa a desocupação, denota-se que esta data deverá ser considerada como termo final, em relação ao arbitramento dos valores dos alugueis devidos. Ressalta-se que, apesar da informação de que o comércio havia fechado quatro meses antes, a mera alegação de um terceiro não pode ser considerada de forma genérica para fins do arbitramento. Destarte, considera-se a data de reconhecimento da desocupação, pelo meirinho, ante a fé-pública da informação. Em relação ao tópico que trata sobre a penhora realizada em bem de terceiro, cumpre dizer que houve a decretação de nulidade da penhora sobre o bem, tendo em vista que este é de propriedade de pessoa jurídica da qual o devedor não é sócio, conforme julgamento processado nos embargos de terceiro opostos sob o nº 0802981-19.2019.815.2003. Posto isso, considero como PREJUDICADO o tópico acima suscitado, ante o reconhecimento da nulidade, anteriormente. Outrossim, não vislumbro má-fé na conduta da autora a ensejar sua condenação às penas da litigância de má-fé. DA REMESSA AOS CÁLCULOS À CONTADORIA JUDICIAL No que tange a necessidade de abatimento dos valores depositados em juízo e já destinados à parte exequente, em relação ao desconto do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da integralidade do débito, sobre os meses de 03/2010 (ID: 13797465, pag. 54), 04/2010 (ID. 13797465, pag. 57), 07/2010 08/2010 (ID: 13797465, pag. 56) e 08/2010 08/2010 (ID: 13797465, pag. 55), além dos valores depositados ao ID: 13797465, pag. 53, sem maiores delongas, em que pese os cálculos da condenação serem meramente aritméticos, observa-se claramente, que os, elaborados e apresentados pelas partes não estão claros, dificultando o entendimento deste magistrado, já que não possui ferramentas capazes, para decidir se seguiram ou não o julgado, impondo-se, por cautela e prudência, sob pena de violação à coisa julgada, a remessa do processo à contadoria, para que sejam dirimidas todas as dúvidas e, consequentemente, esclarecido qual o valor efetivamente devido pelo executado ao exequente. Ante o exposto, pela divergência dos cálculos apresentados pelas partes, do valor da condenação, remetam-se os autos à contadoria, para dirimir a divergência, elaborando os cálculos e informando qual o valor devido pelo executado, de acordo com a condenação imposta na sentença, a presente decisão e a documentação colacionada ao processo. A contadoria deve observar e considerar o depósito efetivado pelo demandado/executado e, como data de desocupação do imóvel, o dia 08 de julho de 2014. - ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. PROCESSO DE 2009. João Pessoa, 29 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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