Execução de Título Extrajudicial 0800386-31.2024.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800386-31.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 13:06

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:05

Documento (Alvará)

20/03/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-31.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: R.Z.M. CONFECCOES LTDA EXECUTADO: COSTA E SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por R.Z.M. CONFECCOES LTDA contra COSTA E SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP, tendo como base cheques prescritos. O mandado monitório foi deferido e, após a citação da devedora sem pagamento ou oposição de embargos, o título executivo judicial foi constituído. Em fase de execução, foi realizado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando na indisponibilidade parcial de R$ 1.414,82. As partes peticionaram nos autos informando a celebração de um acordo e requerendo a homologação da transação. O ajuste prevê o pagamento do débito consolidado em R$ 7.014,82, sendo R$ 1.414,82 correspondentes ao valor já bloqueado judicialmente, e o restante em parcelas via PIX. Pediram, ainda, a suspensão do processo até o cumprimento integral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil prioriza a solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos magistrados e demais operadores do Direito o estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC). No caso, o acordo encerra o litígio decorrente de execução de título extrajudicial. Os direitos envolvidos são disponíveis e as partes demonstraram plena capacidade para transigir. Constato que existe manifestação válida de vontade, pois os advogados possuem poderes específicos para realizar o acordo e dar quitação. O objeto é lícito e não há sinais de vícios de consentimento. Indefiro, contudo, o pedido de suspensão do processo. A extinção do feito com a homologação do acordo é a medida adequada, pois eventual descumprimento permite a execução imediata da sentença homologatória, sem prejuízo ao credor. Dessa forma, a homologação do acordo juntado no ID 128205878 é legítima para que produza seus efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes no ID 128205878, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelas razões já expostas. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme pactuado na transação. Procedi com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. Aguarde-se o prazo para processamento do crétido. Em seguida, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado de R$ 1.414,82 (ID 124508636), conforme os termos do acordo (ID 128205878), em favor da parte Exequente, observando os dados bancários indicados: Cooperativa Sicredi (748), Agência 0718, Conta corrente 97466-1, Titular CM MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 34.778.971/0001-89. Pela natureza do ato, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a expedição do alvará, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:10

Homologação de Transação

06/03/2026, 09:49

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 12:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:47

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-31.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: R.Z.M. CONFECCOES LTDA EXECUTADO: COSTA E SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por R.Z.M. CONFECCOES LTDA contra COSTA E SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP, tendo como base cheques prescritos. O mandado monitório foi deferido e, após a citação da devedora sem pagamento ou oposição de embargos, o título executivo judicial foi constituído. Em fase de execução, foi realizado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando na indisponibilidade parcial de R$ 1.414,82. As partes peticionaram nos autos informando a celebração de um acordo e requerendo a homologação da transação. O ajuste prevê o pagamento do débito consolidado em R$ 7.014,82, sendo R$ 1.414,82 correspondentes ao valor já bloqueado judicialmente, e o restante em parcelas via PIX. Pediram, ainda, a suspensão do processo até o cumprimento integral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil prioriza a solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos magistrados e demais operadores do Direito o estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC). No caso, o acordo encerra o litígio decorrente de execução de título extrajudicial. Os direitos envolvidos são disponíveis e as partes demonstraram plena capacidade para transigir. Constato que existe manifestação válida de vontade, pois os advogados possuem poderes específicos para realizar o acordo e dar quitação. O objeto é lícito e não há sinais de vícios de consentimento. Indefiro, contudo, o pedido de suspensão do processo. A extinção do feito com a homologação do acordo é a medida adequada, pois eventual descumprimento permite a execução imediata da sentença homologatória, sem prejuízo ao credor. Dessa forma, a homologação do acordo juntado no ID 128205878 é legítima para que produza seus efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes no ID 128205878, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelas razões já expostas. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme pactuado na transação. Procedi com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. Aguarde-se o prazo para processamento do crétido. Em seguida, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado de R$ 1.414,82 (ID 124508636), conforme os termos do acordo (ID 128205878), em favor da parte Exequente, observando os dados bancários indicados: Cooperativa Sicredi (748), Agência 0718, Conta corrente 97466-1, Titular CM MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 34.778.971/0001-89. Pela natureza do ato, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a expedição do alvará, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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