Procedimento Comum Cível 0801204-92.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801204-92.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 08:31

Publicação

11/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORDANA DE PONTES MACEDO - PB18369 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) autor acerca da disponibilidade do termo de curatela definitivo. 7 de maio de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801204-92.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

08/05/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801204-92.2025.8.15.0061. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2ª Vara Mista de Araruna, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei,FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado a interdição de JANAINA DOS SANTOS SILVA, brasileira, desempregada, inscrita no CPF sob nº 099.920.594-35, residente e domiciliada Rua Monsenhor Joaquim de Sousa Simões, 104, Q 4, Centro, Araruna/PB, CEP 58.233-000, conforme sentença que na forma do art. art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.767, I, do CC, JULGA PROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que decreto, nomeando como curadora sua mãe, a Sra. ROSINALDA ANDRÉ DOS SANTOS, brasileira, agricultora, inscrita no CPF sob o Nº 042.252.074-80, residente na Rua Monsenhor Joaquim de Sousa Simões, 104, Q 4, Centro, Araruna/PB, CEP 58.233-000, limitada a curatela aos interesses gerenciais e patrimoniais do interditando, mediante obrigação de prestar contas ao juiz sempre que solicitado, acerca da administração, com o respectivo balanço do ano (planilha de créditos e débitos realizados, de forma discriminada em planilha contábil). E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 2ª Vara Mista de Araruna-PB,04/05/2026. Thadeu A. Ribeiro, Técnico Judiciário, digitei. DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito.

05/05/2026, 00:00

Documento (Mandado)

04/05/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:50

Expedição de documento (Edital)

04/05/2026, 09:42

Trânsito em julgado

04/05/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:02

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINALDA ANDRE DOS SANTOS REU: JANAINA DOS SANTOS SILVA E M E N T A: CIVIL. CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE GERIR OS PRÓPRIOS BENS. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da pessoa com deficiência de exprimir a sua vontade, deve-se nomear-lhe curador para fins exclusivo de administração de seu patrimônio e interesse. 2. Procedência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2a VARA DA COMARCA DE ARARUNA SENTENÇA Referência: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801204-92.2025.8.15.0061 [Nomeação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição promovida por ROSINALDA ANDRE DOS SANTOS em que se requer a interdição de sua filha JANAINA DOS SANTOS SILVA, nascida aos 28/01/1999, alegando-se que em virtude de problemas de saúde de ordem mental, ele estaria incapacitado de exprimir sua vontade. Houve deferimento do pedido de curatela provisória (ID. 122543028). Prestado o compromisso no ID. 123289060. O exame pericial foi realizado, conforme ID. 12780257. Foi apresentada a impugnação por curador nomeado (ID. 123667578). Ao final, os autos foram os autos ao Ministério Público, que opinou favoravelmente ao acolhimento da pretensão inaugural (ID. 154973870). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição deve ser analisado à luz dos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, segundo as alterações impostas pela Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPcD). Analisando-se o pedido sob a ótica dos dispositivos em referência, verifica-se que o instituto da curatela está previsto em seu art. 1.767, segundo o qual, estão sujeitos aos seus termos as seguintes pessoas: a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) os pródigos (redação dada pela Lei n. nº 13.146, de 2015). Segundo o laudo pericial de ID 127580257, “(...) JANAINA DOS SANTOS SILVA é no momento inteiramente incapaz de gerir seus atos de vida civil”. O resultado da perícia, somado as demais provas do processo, deixam evidente que existe uma causa permanente que impede o promovido de bem exprimir a sua vontade. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser acolhido, como forma de se regularizar a situação, mediante a sua nomeação como curador(a) do(a) promovido, para os seus interesses gerenciais e patrimoniais, nos termos do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Convém registrar que para efeito de benefício previdenciário, não se faz necessária a apresentação de termo de curatela, conforme previsão legal a respeito, de modo que o documento servirá apenas para o curador cuidar dos interesses patrimoniais e gerenciais do interditando na hipótese de lhe ser concedido algum benefício previdenciário. Eis o dispositivo: Lei n. 8.213/91 (Previdência Social): Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que decreto, a interdição de JANAINA DOS SANTOS SILVA, nomeando seu curador sua mãe, o(a) Sr(a). ROSINALDA ANDRE DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, limitada a curatela aos interesses gerenciais e patrimoniais do interditando, mediante obrigação de prestar contas ao juiz sempre que solicitado, acerca da administração, com o respectivo balanço do ano (planilha de créditos e débitos realizados, de forma discriminada em planilha contábil). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil1. Custas pelo Estado. Transitada em julgado, extraia-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO2, no LIVRO "E", do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio das promovidas, com ANOTAÇÃO3 no LIVRO "A", assentamento de nascimento e eventualmente no LIVRO "B" (casamento), se for casada, com cópia desta sentença e demais informações necessárias, lavrando-se ainda TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, a ser assinado mediante compromisso legal de praxe. Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito 1. CPC, Art. 755, § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 2. Lei n. 6.015/73: Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. 3. Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

11/03/2026, 00:00

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Definitivo

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